Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2000
Ver também: VET 43/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4653/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 10.169 de 29/12/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.169 de 29/12/2000
- Último estado:
- 02/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/2000
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2000 | Retificado no DSF Páginas 24824 | Anunciada a matéria. É lida a Emenda nº 1-PLEN (Supressiva), do Sr. Pedro Simon. A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Relator da matéria na CCJ o Parecer nº 1203/2000 (de plenário), contrário a emenda lida anteriormente. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Roberto Freire, Roberto Saturnino e a Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcânta, com os votos contrário da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Eduardo Suplicy, Paulo Hartung, Maguito Vilela, Júlio Eduardo, Geraldo Cândido e Roberto Freire. Rejeitada a emenda de parecer contrário. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1204/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 07/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24386-24392 | Anunciada a matéria. É lida a Emenda nº 1-PLEN (Supressiva), do Sr. Pedro Simon. A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Relator da matéria na CCJ o Parecer nº 1203/2000 (de plenário), contrário a emenda lida anteriormente. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Roberto Freire, Roberto Saturnino e a Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcânta, com os votos contrário da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Eduardo Suplicy, Paulo Hartung, Maguito Vilela, Júlio Eduardo, Geraldo Cândido e Roberto Freire. Rejeitada a emenda de parecer contrário. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1204/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 01/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 23642 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 598, de 2000, de urgência para a matéria. À SSCLSF para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. |
| 01/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 23631 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 598, de 2000, de urgência para a matéria. À SSCLSF para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. |
| 30/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23440-23444 | Leitura do Parecer nº 1.165/2000 - CCJ (Rel. Sen. Lúcio Alcântara), favorável à matéria e contrário à Emenda nº1. Abertura de prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15322-15326 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, EMOLUMENTO. NORMAS, COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, EMOLUMENTO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, EQUIVALÊNCIA, CUSTO, REMUNERAÇÃO, EXIGÊNCIA, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COLOCAÇÃO, TABELA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, CLASSIFICAÇÃO, ATO, CONTEÚDO, NATUREZA FINANCEIRA, NEGÓCIO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, REGIÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, COMUNIDADE, POPULAÇÃO, INFERIORIDADE, PODER AQUISITIVO, INDICAÇÃO, FAIXA, ENQUADRAMENTO, DOCUMENTO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ATO JUDICIAL, ANÁLISE FISCAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, PRAZO, CARTÓRIO, REAJUSTAMENTO. PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, EMOLUMENTO, VALOR, BENS IMÓVEIS, TRANSMISSÃO, DOMÍNIO, OBJETO, ATO, CONTRATO, APRESENTAÇÃO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, INCIDÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, COBRANÇA, QUANTIA, INEXISTÊNCIA, TABELA, MOTIVO, RETIFICAÇÃO, ERRO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO DE NOTAS, FIXAÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, ORGÃOS, PREVIDÊNCIA, ENTIDADE, CLASSE PROFISSIONAL, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, RECIBO, DOCUMENTO, ENTREGA, INTERESSADO, OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010169 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 02113 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00001 E 00002. (EDIÇÃO EXTRA).
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 02/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010169 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 02113 de 2000).
DOU - 30/12/2000 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2000.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1721/2000(SF), de 12.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 411/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 53 a 57.
Ofício nº 1722/2000(SF), de 12.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 58.
- 12/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 12/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida nova revisão da redaçao final e dos autógrafos.
Anexei, às fls. 52, retificação do Parecer nº1.204, de 2000, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final da matéria, para correção de expressão constante do parágrafo único do art. 1º, para substituir a expressão " ... eficiente remuneração...." para "....suficiente remuneração...".
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:00 hs.
- 07/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 06/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 06/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN (Supressiva), do Sr. Pedro Simon.
A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Relator da matéria na CCJ o Parecer nº 1203/2000 (de plenário), contrário a emenda lida anteriormente.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Roberto Freire, Roberto Saturnino e a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcânta, com os votos contrário da Sra. Heloisa Helena e dos Srs. Eduardo Suplicy, Paulo Hartung, Maguito Vilela, Júlio Eduardo, Geraldo Cândido e Roberto Freire.
Rejeitada a emenda de parecer contrário. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1204/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24386-24392
- Retificado no DSF Páginas 24824
- 30/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 6.12.2000, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 30/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 1º a 07.12.2000.
- 30/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 598, de 2000, de urgência para a matéria.
À SSCLSF para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 23631
- Publicado no DSF Páginas 23642
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.165/2000 - CCJ (Rel. Sen. Lúcio Alcântara), favorável à matéria e contrário à Emenda nº1.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23440-23444
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer.
Encaminhada ao Plenário.
- 29/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório (anexo fls.28 à 35) do Senador Lúcio Alcântara pela constitucionalidade, regimentabilidade e mérito da matéria, e pela rejeição da Emenda nº1.
À SSCLSF.
- 28/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda n º 01 de autoria do Sen. Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei às fls. 26 e 27, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romeu Tuma.
Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara, para incluir no relatório, o voto a respeito da referida Emenda.
- 05/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 02/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 15322-15326
- 28/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e duas) folhas numeradas e rubriadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:40