Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 2000 (Complementar)
Ver também: VET 14/2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 23/1999
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como estabelece normas para a consolidação de atos normativos ).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
- Último estado:
- 30/04/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 45/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como estabelece normas para a consolidação de atos normativos ).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 45/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5994 | Leitura do ofício nº 47/2001, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, com emendas de redação, do Substitutivo do Senado à matéria, e remessa à sanção em 10 de abril de 2001. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19824-19828 | Encerrada a discussão, sem debates. Aprovado o Substitutivo (Emenda 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim= 55, Não=0, Abstenção=1, Total= 56, ficando prejudicado o projeto. À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 924/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Encerrada a discussão do projeto, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente aprovada. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 16/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18713-18721 | Leitura do Parecer nº 906/2000-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente À SSCLSF. |
| 16/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16968 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, da Mensagem nº 801, de 2000, do Presidente da República, de urgência Constitucional para a matéria. a matéria passa a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.. Abertura do prazo, de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SGM. |
| 15/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16859-16866 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 03/10/2000 | Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2000 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 489/1999
- Data de Leitura:
- 10/08/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI FEDERAL, INTEGRAÇÃO, MATERIA, RENOVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (SFT), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ANTERIORIDADE, CONVERSÃO, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000107 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00393 2001, NA ORIGEM E MCN 00250 2001), PUBLICADA NO DOU-E 27 04 2001, PAG 00001E 00002.
| Matéria |
|---|
| VET 14/2001 |
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 14/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 30/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000107 DE 2001. ( VETADO, PARCIALMENTE. vide MSG 00393 de 2001, na ORIGEM E MCN 00250 2001), PUBLICADA NO DOU-E 27.04.2001 PÁG. 00001E 00002.
Sancionada em 26/04/2001.
- 16/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45
- 11/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do ofício nº 47/2001, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, com emendas de redação, do Substitutivo do Senado à matéria, e remessa à sanção em 10 de abril de 2001.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 5994
- 11/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1415/2000(SF), de 11.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 45/2000-Complementar. Em anexo, restituo um dos autógrafos do projeto originário.
flnºs 80 a 84.
- 05/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 04/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:29 hs.
- 04/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação do Vencido (fls. 71 a 74).
À SSEXP.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovado o Substitutivo (Emenda 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim= 55, Não=0, Abstenção=1, Total= 56, ficando prejudicado o projeto.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 924/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do projeto, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19824-19828
- Votações nominais:
- 25/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Discussão, em turno único.
- 20/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
- 15/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 906/2000-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18713-18721
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 13/09/2000, foi aprovado o Relatório do Sen. Lúcio Alcântara, favorável à matéria na forma da Emenda 1- CCJ (Substitutivo) que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, ambas de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
À SSCLSF.
- 12/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com o voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-R ( Substitutiva) que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1 e parcialmente a Emenda nº 2, ambas de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 23/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara , para emitir relatório.
- 22/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao término do prazo para apresentação de emendas a Presidência designa o Senador Lúcio Alcântara relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara.
- 22/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls.49 a 51, as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
- 16/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 16/08/2000
Último dia: 22/08/2000.
- 15/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, da Mensagem nº 801, de 2000, do Presidente da República, de urgência Constitucional para a matéria. a matéria passa a tramitar, a partir desta data, em regime de urgência, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno..
Abertura do prazo, de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 16968
- 15/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 14/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 16859-16866
- 11/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 10/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubriccadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:33