Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2000
Ver também: VET 40/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3156/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.167 de 27/12/2000
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.167 de 27/12/2000
- Último estado:
- 20/02/2001 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/11/2000
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1410 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 407/2000, do Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado. Projeto enviado à sanção em 21.12.2000. (PLC 47/2000) À SSCLCN para os devidos fins. |
| 22/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22786-22797 | Anunciada a matéria. Rejeitado o Requerimento nº 463/2000, lido na sessão de 1º.9.2000, que solicitava a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 35/2000, e com os PLS n ºs 63, 97, 159, 453/99 e 55/2000, que já se encontram apensados. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, em conjunto, do projeto, das emendas de pareceres favoráveis e da subemenda. A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 575 e 576/2000, do Sr. Moreira Mendes, solicitando votação em separado das expressões: " e a venda", constante do inciso III, do art. 3º-A, da subemenda aprovada pela CCJ; " e que o equivalente a 20% do total dos gastos, inclusive divulgação e promoção, com esses patrocínios sejam destinados à produção e veiculação, em qualquer veículo, de comerciais educativos sobre os malefícios que o cigarro provoca, elaborados pelo Ministério da Saúde, e veiculados na mesma é poca em que ocorrer a divuldação do evento. (AC)", constante do parágrafo único do art. 3º-A, da subemenda aprovada pela CCJ, respectivamente. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 577/2000, da Sra. Heloisa Helena, solicitando preferência para votação do art. 3º da Lei nº 9.294/96, na redação dada pelo art. 1º do projeto, tendo usado da palavra a autora e os Srs. José Roberto Arruda, Paulo Hartung e Jader Barbalho. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas de parecer favorável, da subemenda e das matérias destacadas. Aprovado o art. 3º conforme o texto da Câmara dos Deputados e fica prejudicado o art. 3º do Relator. Rejeitada a expressão destacada "e à venda", com abstenção do PT. Rejeitada a expressão destacada " e o equivalente a 20% ..., com o seguinte resultado: Sim 33, Não 35, Abst. 1, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Moreira Mendes e José Roberto Arruda. Aprovada a subemenda da CCJ às Emendas nºs 2 a 4, 9, 10, 13, 14, 19 e 21, ficam prejudicadas as mesmas. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1096/2000-CDIR Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da emenda. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SSEXP. |
| 11/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22266-22288 | Leitura dos Pareceres nºs 1076/2000-CCJ, Relator Senador José Roberto Arrunda, favorável ao projeto, com as Subemendas da CCJ às Emendas nº 2 a 4, 9, 10, 13, 14, 19 e 21 e pela rejeição das demais e 1077/2000-CAS, o mesmo relator favorável ao projeto, com a subemendas aprovadas na CCJ. À SGM. |
| 14/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18550-18554 | Votação adiada para outubro do Requerimento nº 463, de 2000, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, e os Projetos de Lei do Senado nºs 63, 97, 159, 453, de 1999, e 55, de 2000, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Ademir Andrade, Roberto Requião e Sérgio Machado . À SGM |
| 02/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17684 | É lido o Requerimento nº 463/2000, da Sra. Heloísa Helena, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 35/2000, com os PLS nºs 63, 97, 159, 453/99 e 55/2000, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre assunto semelhante. O requerimento será apreciado pelo Plenário oportunamente, sem prejuízo dos prazos constitucionais a que está submetido o projeto. Apreciada simultaneamente pelas Comissãoes de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais. 2ª autuação foi encaminhado CAS e os demais processados foram encaminhados à SGM. À CCJ para os devidos fins. |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17075 | Leitura. À matéria terá sua tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 64, § 1º, da Constituição, combinado com o artigo 375 do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde a matéria poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Ciddania, e de Assuntos Sociais. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17003-17007 | Leitura. À matéria terá sua tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 64, § 1º, da Constituição, combinado com o artigo 375 do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde a matéria poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Ciddania, e de Assuntos Sociais. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 748/2000
- Data de Leitura:
- 16/08/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Roberto Arruda (encerrado em 08/11/2000 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 28/08/2000 - Redistribuição)
- Senador José Roberto Arruda (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA, DERIVADOS, FUMO, LIMITAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, CIGARRO, CARTAZ, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, MENSAGEM, ADVERTÊNCIA, EMBALAGEM, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AMOSTRA GRÁTIS, BRINDES, PATROCÍNIO, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE, ESTÁDIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DEFINIÇÃO, INFRATOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FABRICANTE, EMPRESA DE FUMO, DIRIGENTE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE COLETIVO, ORGÃO PÚBLICO, USUÁRIO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, MUNICÍPIOS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, VENDA, PRODUTO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMUNIDADE, INTERESSE PÚBLICO, ALTERNATIVA, JUÍZ, DECRETAÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PROPAGANDA, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, HORÁRIO NOTURNO, COMBATE, VÍCIO, REDUÇÃO, ALCOOLISMO, TABAGISMO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010167 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 02088 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 28 12 2000, PAG 000003 E 00004.
| Matéria |
|---|
| VET 40/2000 |
- 1ª autuação
- 15/03/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o Vol. I fls. 01 a 156, aberto o Vol. II fls. 157 a 174.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 20/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura ddo Volume II.
- 1ª autuação
- 20/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 407/2000, do Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado.
Projeto enviado à sanção em 21.12.2000.
(PLC 47/2000)
À SSCLCN para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 1410
- 1ª autuação
- 20/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 29/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Ata, em 12.2.2001, através da Subsecretaria de Arquivo e encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Naicional.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 03/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010167 DE 2000.
DOU - 28/12/2000 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 27/12/2000.
À SGM, Atendendo Solicitação.
- 1ª autuação
- 29/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 1ª autuação
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1618/2000(SF), de 21.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 47/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva. Por oportuno, informo que o texto da emenda aprovado, pelo Senado Federal, foi adequado `a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
flnºs 136 a 145.
- 1ª autuação
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:00 hs.
- 1ª autuação
- 21/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final e dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 21/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Rejeitado o Requerimento nº 463/2000, lido na sessão de 1º.9.2000, que solicitava a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 35/2000, e com os PLS n ºs 63, 97, 159, 453/99 e 55/2000, que já se encontram apensados.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, em conjunto, do projeto, das emendas de pareceres favoráveis e da subemenda.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 575 e 576/2000, do Sr. Moreira Mendes, solicitando votação em separado das expressões: " e a venda", constante do inciso III, do art. 3º-A, da subemenda aprovada pela CCJ; " e que o equivalente a 20% do total dos gastos, inclusive divulgação e promoção, com esses patrocínios sejam destinados à produção e veiculação, em qualquer veículo, de comerciais educativos sobre os malefícios que o cigarro provoca, elaborados pelo Ministério da Saúde, e veiculados na mesma é poca em que ocorrer a divuldação do evento. (AC)", constante do parágrafo único do art. 3º-A, da subemenda aprovada pela CCJ, respectivamente.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 577/2000, da Sra. Heloisa Helena, solicitando preferência para votação do art. 3º da Lei nº 9.294/96, na redação dada pelo art. 1º do projeto, tendo usado da palavra a autora e os Srs. José Roberto Arruda, Paulo Hartung e Jader Barbalho.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas de parecer favorável, da subemenda e das matérias destacadas.
Aprovado o art. 3º conforme o texto da Câmara dos Deputados e fica prejudicado o art. 3º do Relator.
Rejeitada a expressão destacada "e à venda", com abstenção do PT.
Rejeitada a expressão destacada " e o equivalente a 20% ..., com o seguinte resultado: Sim 33, Não 35, Abst. 1, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Moreira Mendes e José Roberto Arruda.
Aprovada a subemenda da CCJ às Emendas nºs 2 a 4, 9, 10, 13, 14, 19 e 21, ficam prejudicadas as mesmas. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1096/2000-CDIR Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da emenda.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22786-22797
- Votações nominais:
- 1ª autuação
- 10/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2000.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 10/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1076/2000-CCJ, Relator Senador José Roberto Arrunda, favorável ao projeto, com as Subemendas da CCJ às Emendas nº 2 a 4, 9, 10, 13, 14, 19 e 21 e pela rejeição das demais e 1077/2000-CAS, o mesmo relator favorável ao projeto, com a subemendas aprovadas na CCJ.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22266-22288
- 1ª autuação
- 09/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 2ª autuação
- 09/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- A presente autuação, a partir deste momento, encerra sua tramitação. Todas as ações legislativas futuras referentes à presente matéria serão lançadas EXCLUSIVAMENTE na autuação principal.
- 1ª autuação
- 08/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraordinária a CCJ aprova por unanimidade o relatório do Senador José Roberto Arruda com voto pela aprovação da matéria com a submenda às emendas nº 2, 3, 4, 9, 10, 13, 14, 19 e 21.
O relatório passa a constituir-se o parecer da CCJ (as folhas nº 106 a 122) pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 08/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 2ª autuação
- 08/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião conjunta CCJ/CAS, é aprovado Parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1 - CCJ, com o voto contrário da Senadora Emilia Fernandes. (fls. 94 a 102)
- 2ª autuação
- 07/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador José Roberto Arruda, com minuta de Parecer favorável ao Projeto, com a emenda aprovada na CCJC.
- 1ª autuação
- 25/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão em conjunto com a CAS, a Presidência cancela a reunião por falta de quorum.
- 1ª autuação
- 18/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Realizada Audiência Pública, conjunta CCJ/CAS, em 18/10/2000, anexei os seguintes documentos: A tradução do Consumo de Produtos de Tabaco pelos Jovens e Evidência Empírica; Manifestação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Publicação Oficial da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia; Instituto Nacional de Câncer; ABIFUMO - Associação Brasileira da Indústria do Fumo e Tobacco Information and Prevention Source.
- 2ª autuação
- 18/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião conjunta CCJ/CAS, foi realizada Audiência Pública em 18.10.00, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Milton de Carvalho Cabral, representante da ABIFUMO; Senhor Alexandre Kruel Jobim, representante da ABERT; Senhor Hansi Gralow, representante da AFUBRA; Senhor Murillo de Aragão, representante da ANER; Senhor Gilberto C. Leifert, repesentante do CONAR, Doutor Aristóteles Comte de Alencar Filho, representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Doutor José Rosemberg, da Associação Médica Brasileira; Doutor José Kogut, representante do Instituto Nacional do Câncer; Senhora Mara Régia Di Perna, representante da Rede de Desenvolvimento Humano; o Senhor Elisaldo Luiz Carlini, representante do CEBRID, não compareceu.
- 1ª autuação
- 17/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 100 a 104 da carta de autoria dos Automobilistas Brasileiros, de 12 de setembro de 2000, destinado ao Presidente da CCJ.
Reproduzida e distribuída aos Membros da Comissão da CCJ.
- 1ª autuação
- 10/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião conjunta CCJ/CAS, realizada Audiência Pública em 10/10/2000, com a presença dos convidados Dr. Paulo Tonet Camargo, Representante Associação Nacional dos Jornais-ANJ, Dr. Arthur Guerra de Andrade, Coordenador Geral do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas da Universidade de São Paulo, Dr. Flávio Corrêa, Presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade-ABAP, Dra. Vera Luiza da Costa e Silva do Ministério da Saúde, Dr. Ricardo José de Souza Pinheiro, Secretário Adjunto da Receita Federal, Dr. Rafael Sampaio Neuville da Associação Brasileira de Anunciantes-ABA, Dr. Marcelo Cerqueira e Dr. Josaphat Marinho.
Anexei pronunciamento do Dr. Rafael Sampaio Neuville, Vice-Presidente Executivo Associação Brasileira de Anunciantes-ABA.
- 2ª autuação
- 10/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião conjunta CCJ/CAS, foi realizada Audiência Pública em 10/10/2000, com a presença dos convidados Dr. Paulo Tonet Camargo, Representante Associação Nacional dos Jornais-ANJ, Dr. Arthur Guerra de Andrade, Coordenador Geral do Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas da Universidade de São Paulo, Dr. Flávio Corrêa, Presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade-ABAP, Dra. Vera Luiza da Costa e Silva do Ministério da Saúde, Dr. Ricardo José de Souza Pinheiro, Secretário Adjunto da Receita Federal, Dr. Rafael Sampaio Neuville da Associação Brasileira de Anunciantes-ABA, Dr. Marcelo Cerqueira e Dr. Josaphat Marinho.
- 2ª autuação
- 09/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Roberto Arruda.
- 1ª autuação
- 06/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Enviado ao Gabinete do Senador José Roberto Arruda, a pedido.
- 2ª autuação
- 18/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Anexei, fls. 92 e 93, Requerimentos de n°s. 32 e 33- CAS/2000 aprovados em 13.09.00, de autoria dos Senadores José Roberto Arruda e Moreira Mendes, solicitando reunão conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a finalidade de realizar audiência pública para instrução da matéria.
- 1ª autuação
- 15/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei Requerimento nº 16 - CCJ, de 2000 e cópias dos Requerimentos 32 e 33 - CAS, de 2000, requerendo reunião conjunta com a CAS com a finalidade de realizar audiência pública.
- 1ª autuação
- 15/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em virtude da aprovação, nesta Comissão,em reunião realizada no dia 13/09/2000, do Requerimento nº 16, de 2000-CCJ, de autoria do Senador José Roberto Arruda, de realização de reunião conjunta desse Colegiado com a Comissão de Assuntos Sociais, em data oportuna, com a finalidade de realizar audiência pública para instrução da presente matéria.
- 2ª autuação
- 15/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, em virtude da aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião realizada no dia 13/09/2000, do Requerimento nº 16, de 2000-CCJ, de autoria do Senador José Roberto Arruda, de realização de reunião conjunta daquele Colegiado com a Comissão de Assuntos Sociais, em data oportuna, com a finalidade de realizar audiência pública para instrução da presente matéria.
- 1ª autuação
- 13/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Votação adiada para outubro do Requerimento nº 463, de 2000, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, e os Projetos de Lei do Senado nºs 63, 97, 159, 453, de 1999, e 55, de 2000, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Ademir Andrade, Roberto Requião e Sérgio Machado .
À SGM - Publicado no DSF Páginas 18550-18554
- 1ª autuação
- 06/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº463, de 2000, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, e Projetos de Lei do Senado nºs 63, 97, 159, 453, de 1999; e 55, de 2000.
- 2ª autuação
- 06/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 463, de 2000, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, e |Projetos de Lei do Senado nºs 63, 97, 159 e 453, de 1999; e 55, de 2000.
- 1ª autuação
- 05/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 463, de 2000, de tramitação conjunta.
- 1ª autuação
- 05/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 2ª autuação
- 05/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 463, de 2000, de tramitação conjunta.
- 2ª autuação
- 05/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 2ª autuação
- 04/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Após leitura em Plenário do Requerimento n° 463/2000, de autoria da Senadora Heloisa Helena, a matéria retorna ao Relator Senador José Roberto Arruda, para relatar a presente matéria.
- 1ª autuação
- 01/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Sen. José Roberto Arruda para conclusão do relatório.
- 1ª autuação
- 01/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 463/2000, da Sra. Heloísa Helena, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 35/2000, com os PLS nºs 63, 97, 159, 453/99 e 55/2000, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre assunto semelhante.
O requerimento será apreciado pelo Plenário oportunamente, sem prejuízo dos prazos constitucionais a que está submetido o projeto.
Apreciada simultaneamente pelas Comissãoes de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
2ª autuação foi encaminhado CAS e os demais processados foram encaminhados à SGM.
À CCJ para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 17684
- 2ª autuação
- 01/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 463/2000, da Sra. Heloísa Helena, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 35/2000, com os PLS nºs 63, 97, 159, 453/99 e 55/2000, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre assunto semelhante.
O requerimento será apreciado pelo Plenário oportunamente, sem prejuízo dos prazos constitucionais a que está submetido o projeto.
Apreciada sumultaneamente pelas Comissãoes de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
1ª autuação foi encaminhado CCJ e os demais processados foram encaminhados à SGM.
À CAS para os devidos fins.
- 1ª autuação
- 31/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 31/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 2ª autuação
- 31/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 31/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 1ª autuação
- 29/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Roberto Arruda , para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 28/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 2ª autuação
- 28/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Roberto Arruda para relatar a presente matéria.
- 2ª autuação
- 24/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 23.08.00, foram oferecidas vinte e três emendas perante a CCJ, de autoria dos Senhores Senadores: Gilvam Borges n°s. 1 e 8; Clodoaldo Torres n°s. 2 e 3; Bello Parga n°s. 4, 5, 6 e 7; Moreira Mendes n°s. 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19; Fernando Matuzalém n° 20; Agnelo Alves n° 21 e José Fogaça n°s. 22 e 23. (fls. 52 a 88)
- 1ª autuação
- 23/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Édison Lobão , para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 23/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexei, às fls. 57 a 60, as Emendas de nºs 4 a 7, todas de autoria do Senador Bello Parga; às fls. 61, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Gilvam Borges; às fls. 62 a 78, as Emendas nºs 9 a 19, todas de autoria do Senador Moreira Mendes; às fls. 79 e 80, a Emenda nº 20, de autoria do Senador Fernando Matusalém; às fls. 81 a 84, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Agnelo Alves; e às fls. 85 a 88, as Emendas nºs 22 e 23, ambas de autoria do Senador José fogaça.
Encaminhei cópias das referidas Emendas à Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o término do prazo para apresentação de emendas, que se encerra nesta data, para posterior distribuição.
- 1ª autuação
- 23/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as emendas de nº 2 e 3 de autoria do Senador Clodoaldo Torres e enviei cópias à Comissão de Assusntos Sociais de todas as emendas apresentadas até o presente momento.
Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando o término do prazo para a apresentação de emendas.
- 1ª autuação
- 21/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei às fls. 52 a 54, a Emenda nº1, de autoria do Senador Gilvam Borges.
- 1ª autuação
- 16/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 17/08/2000.
Último dia: 23/08/2000.
- 1ª autuação
- 16/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À matéria terá sua tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 64, § 1º, da Constituição, combinado com o artigo 375 do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde a matéria poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Ciddania, e de Assuntos Sociais.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 17075
- Publicado no DSF Páginas 17003-17007
- 1ª autuação
- 16/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 1ª autuação
- 16/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 16/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À matéria terá sua tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do artigo 64, § 1º, da Constituição, combinao com o artigo 375 do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde a matéria poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Ciddania, e de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 2ª autuação
- 16/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 2ª autuação
- 16/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas. (2ª autuação)
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:35