Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2000
Ver também: VET 35/2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4434/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 10.034 de 24/10/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.034 de 24/10/2000
- Último estado:
- 25/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19835-19839 | Incluído na pauta da presente sessão, com aquiescência do Plenário. É lido o Parecer nº 927/2000-CE, Relator Senador José Jorge, favorável ao projeto e contrário a Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. José Jorge e Ney Suassuna. Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário. À sanção. À SSEXP. |
| 22/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18891 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com a apresentação da Emenda nº 1 - PLEN. À Comissão de Educação, para exame do projeto e da emenda, em regime de urgência. |
| 15/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18658-18662 | Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Sr. Clodoaldo Torres. A seguir, é proferido pelo Sr. Pedro Piva, relator designado da CAE, Parecer nº 900/2000-Plen, contrário à Emenda nº 1-Plen. É lido e aprovado o Requerimento nº 491/2000, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial seja também ouvida a CE, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Artur da Távola e Pedro Piva. A Presidência concede o prazo de 24 horas para que o Sr. José Jorge, relator da CE, profira parecer sobre a Emenda nº 1-Plen. À SGM, com destino à Comissão de Educação. |
| 13/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18450 | Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 13/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18410 | Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 13/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18404-18405 | Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17355-17362 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/2000
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTÁRIO, (SIMPLES). EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, OPÇÃO, PAGAMENTO, (SIMPLES), PROFESSOR. INAPLICABILIDADE, PROIBIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, (SIMPLES), FUNCIONAMENTO, ORGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, AGENTE, LOTERIA, FRANQUIA COMERCIAL, (ECT), AGÊNCIA DE TURISMO, CLUBE, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010034 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01502 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 25 10 2000, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| VET 35/2000 |
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 25/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010034 DE 2000 (VETADO PARCIALMENTE. VIDE MSG 01502 2000, NA ORIGEM)
DOU -E 25/10/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/10/2000.
- 16/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1380, de 04/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 291 enviado autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1381, de 04/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunican-
do envio a sanção.
- 04/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 04/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 04/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50 hs.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da presente sessão, com aquiescência do Plenário.
É lido o Parecer nº 927/2000-CE, Relator Senador José Jorge, favorável ao projeto e contrário a Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. José Jorge e Ney Suassuna.
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19835-19839
- 03/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório, de autoria do Senador José Jorge, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1 de Plenário.
- 02/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e contrário à Emenda nº 1 de Plenário, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador José Jorge, para proferir parecer sobre o projeto e a emenda n° 1- PLEN.
Tramitando em regime de urgência.
- 21/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com a apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.
À Comissão de Educação, para exame do projeto e da emenda, em regime de urgência. - Publicado no DSF Páginas 18891
- 20/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 20/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF atendendo à solicitação.
- 20/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador José Jorge, atendendo a solicitação da Secretaria da Comissão.
- 19/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar. Projeto tramitando em Regime de Urgência.
- 19/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Educação, com destino ao Gabinete do Senador José Jorge, esclarecendo que a matéria continuará recebendo emendas até o dia 20 do corrente.
- 14/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 14 a 20.09.2000.
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Sr. Clodoaldo Torres.
A seguir, é proferido pelo Sr. Pedro Piva, relator designado da CAE, Parecer nº 900/2000-Plen, contrário à Emenda nº 1-Plen.
É lido e aprovado o Requerimento nº 491/2000, subscrito pelo Sr. Artur da Távola, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial seja também ouvida a CE, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Artur da Távola e Pedro Piva.
A Presidência concede o prazo de 24 horas para que o Sr. José Jorge, relator da CE, profira parecer sobre a Emenda nº 1-Plen.
À SGM, com destino à Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 18658-18662
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000, nos termos do Requerimento nº 474/2000, de urgência.
Discussão, em turno único.
- 12/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 879, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos, (Relator Senador Pedro Piva), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 474, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 18404-18405
- Publicado no DSF Páginas 18450
- Publicado no DSF Páginas 18410
- 12/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES JOSÉ EDUARDO DUTRA, PAULO SOUTO, EDUARDO SUPLICY E LAURO CAMPOS. À SSCLSF.
- 29/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Piva para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 17355-17362
- 25/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei às fls. 15/17, cópia da legislação citada no Projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04