Mensagem (CN) n° 1200, de 1999
Ver também: PLS 32/1996
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2211/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 9.841 de 05/10/1999
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1996 (nº 2.211, de 1996, na Câmara dos Deputados), que "institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplicado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.841 de 05/10/1999
- Último estado:
- 29/06/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 1200/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/10/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1996 (nº 2.211, de 1996, na Câmara dos Deputados), que "institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplicado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16395-16536 | Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.) Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 21/05/2004 | Publicado no DCN Páginas 772-773 | 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1200/1999
- Data de Leitura:
- 08/12/1999
| Matéria |
|---|
| PLS 32/1996 |
- 29/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado. Essa mensagem é referente ao PLS 32 de 1996.
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 418 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 32/96 (fls. 272 a 273).
Anexado o Ofício CN nº 419 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 32/96 (fls. 274).
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:51 hs.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 772-773
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLS nº 32/1996).
- 10/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Deputado Salvaor Zimbaldi e outros Congressistas.
À SSCLCN.
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 09/08/2000, às dez horas.
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 09/08/2000.
À SSCLCN.
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28/06/2000, às dezenove horas.
- 16/06/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Juntei Ofício nº 1.096/R, de 12/06/2000, do Ministro Maurício Corrêa, Relator, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 2218, impetrada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil - Anoreg/Br, contra o Presidente da República, cuja petição anexa requer a concessão de liminar para o fim de suspender imediatamente a eficácia do inciso I do art. 39 da Lei nº 9.841, de 1999.
Juntada de fls. 246 a 263.
À SSCLCN.
- 16/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, por solicitação.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo de Lideranças.
À SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15/06/2000, às dez horas.
- 13/06/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia do Senado Federal, por soliictação. (Of. 216/2000-ADVOSF).
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, o veto presidencial parcial referente à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 02/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para confecção dos avulsos do veto.
- 02/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem instalação da Comissão.
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Leitura da Mensagem nº 1.200/99 (nº 1.436/99, na origem), pela qual o Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, ficam assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Bello Parga, Eduardo Suplicy e Ney Suassuna; Deputados Xico Graziano, Custódio Matos e Armando Monteiro.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação.
AO SACM
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 242, referente ao Ofício SGM/P nº 1231, de 1999, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os membros daquela Casa que farão parte da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 240 e 241, cópia do fax referente ao Ofício 10/99-MDIC/GAB, de 26/10/99, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Alcides Tápias, onde solicita o encaminhamento de sugestões para o processo de regulamentação da Lei nº 9.841, de 05/10/1999, que dispõe sore o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
À SSCLCN
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 238 e 239, referentes ao estudo do veto.
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls 214 a 237, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.436, de 1999, encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1996.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:37
