Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2000
Ver também: VET 6/2002
- Iniciativa
- Superior Tribunal Militar
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1043/1995
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 11/01/2002 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31638 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1.504/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento n 786, de 2001, subscrito pelo Sr. Osmar Dias, de dispensa de sua publicação. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 18/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31637 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1.504/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento n 786, de 2001, subscrito pelo Sr. Osmar Dias, de dispensa de sua publicação. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29659-29660 | É lido e aprovado o Requerimento nº 706/2001, do Sr. Romeu Tuma, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 17.12.2001, tendo usado da palavra o autor do mesmo. À SSCLSF. |
| 17/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24892 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 602, de 2001, subscrito pelo Sr. Arthur da Távola e outros, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 27/11/2001. À SSCLSF. |
| 19/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22235 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 07/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21201 | Leitura do Parecer nº 929/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF |
| 07/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21194-21196 | Leitura do Parecer nº 929/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF |
| 05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24167-24169 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 3/1995
- Data de Leitura:
- 23/11/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇOS AUXILIARES. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (STM), DESIGNAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, ATIVIDADE, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, GABINETE, MINISTRO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXECUTIVO.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00024 2002, NA ORIGEM E MCN 00008 2002), PUBLICADO NO DOU Nº 8, 11 01 2002, PAG 00091.
| Matéria |
|---|
| VET 6/2002 |
- 17/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 6/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- 11/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00024 de 2002).
DOU - 11/01/2002 PÁG. 00091.
Vetado em 10/01/2002.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1793 de 19/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 294/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício nº 1794/2001(SF) de 19.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 30).
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 26).
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 24).
À SSEXP.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.504/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento n 786, de 2001, subscrito pelo Sr. Osmar Dias, de dispensa de sua publicação.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31638
- Publicado no DSF Páginas 31637
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 17/12/2001.
Votação em turno único.
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 706/2001, do Sr. Romeu Tuma, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 17.12.2001, tendo usado da palavra o autor do mesmo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29659-29660
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 602/2001.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 602, de 2001, subscrito pelo Sr. Arthur da Távola e outros, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 27/11/2001.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24892
- 10/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/10/2001.
Discussão, em turno único.
- 01/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 16.10.2001. ( 16 d )
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22235
- 17/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 17.09.2001.
- 06/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 929/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 21201
- Publicado no DSF Páginas 21194-21196
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão em 3.9.2001.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório favorável a matéria, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 14/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
- 04/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24167-24169
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:03