Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2000
Ver também: VET 45/2001
- Iniciativa
- Superior Tribunal Militar
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1748/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.333 de 19/12/2001
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Extingue a 5º e a 6º Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.333 de 19/12/2001
- Último estado:
- 21/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/2000
- Descrição/Ementa
- Extingue a 5º e a 6º Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29666-29668 | Aprovado o projeto, sem debates À CDIR para redação final. É lido o Parecer nº 1403/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 708/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29660-29661 | Aprovado o projeto, sem debates À CDIR para redação final. É lido o Parecer nº 1403/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 708/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
17/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24893 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 603, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e Nabor Júnior, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 27/11/2001. À SSCLSF. |
19/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22235 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
07/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21201 | Leitura do Parecer nº 931/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF |
07/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21197-21198 | Leitura do Parecer nº 931/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF |
05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24177-24180 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, EXTINÇÃO, AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CARGO PÚBLICO, MAGISTRATURA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, COLOCAÇÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, PRAZO, APROVEITAMENTO, GARANTIA, INAMOBILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA, (STM), FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIRETOR, AUXILIAR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR, PRESIDÊNCIA, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ANDAMENTO, ACERVO, PATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, REDUÇÃO, QUANTIDADE, AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010333 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01406 2001, NA ORIGEM E MCN 00781 2001), PUBLICADA NO DOU 20 12 2001, PAG 00002.
Matéria |
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VET 45/2001 |
- 26/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 45/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 21/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010333 DE 2001. (Vetado, Parcialmente,vide MSG 01406 de 2001).
DOU - 20/12/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/12/2001.
- 21/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSEXP.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 14).
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1607 de 29/11/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 255/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33).
Ofício nº 1608/2001(SF) de 29/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 29/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26 a 28.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 26-28).
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 22 a 24).
À SSEXP.
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates
À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 1403/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 708/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29660-29661
- Publicado no DSF Páginas 29666-29668
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 603/2001.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 603, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e Nabor Júnior, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 27/11/2001.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24893
- 10/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/10/2001.
Discussão, em turno único.
- 01/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 16.10.2001. ( 16 d )
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22235
- 17/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 17.09.2001.
- 06/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 931/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 21201
- Publicado no DSF Páginas 21197-21198
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório favorável a matéria, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 22/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame da matéria.
- 22/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório.
- 04/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24177-24180
- 27/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04