Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2000

Ver também: VET 45/2001

Iniciativa
Superior Tribunal Militar
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1748/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.333 de 19/12/2001
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Extingue a 5º e a 6º Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.333 de 19/12/2001
Último estado:
21/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/11/2000
Descrição/Ementa
Extingue a 5º e a 6º Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29666-29668
Aprovado o projeto, sem debates
À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 1403/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 708/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
28/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29660-29661
Aprovado o projeto, sem debates
À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 1403/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 708/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
17/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24893
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 603, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e Nabor Júnior, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 27/11/2001.
À SSCLSF.
19/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22235
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
07/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21201
Leitura do Parecer nº 931/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

À SSCLSF
07/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21197-21198
Leitura do Parecer nº 931/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

À SSCLSF
05/12/2000 Publicado no DSF Páginas 24177-24180
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/11/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, EXTINÇÃO, AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CARGO PÚBLICO, MAGISTRATURA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, COLOCAÇÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, PRAZO, APROVEITAMENTO, GARANTIA, INAMOBILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA, (STM), FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIRETOR, AUXILIAR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR, PRESIDÊNCIA, CRITÉRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, ANDAMENTO, ACERVO, PATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, REDUÇÃO, QUANTIDADE, AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010333 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01406 2001, NA ORIGEM E MCN 00781 2001), PUBLICADA NO DOU 20 12 2001, PAG 00002.
26/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 45/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
21/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010333 DE 2001. (Vetado, Parcialmente,vide MSG 01406 de 2001).
DOU - 20/12/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/12/2001.
21/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSEXP.
13/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 14).
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1607 de 29/11/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 255/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 33).
Ofício nº 1608/2001(SF) de 29/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).
29/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
29/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
29/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26 a 28.
À Subsecretaria de Expediente.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 26-28).
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 22 a 24).
À SSEXP.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, sem debates
À CDIR para redação final.
É lido o Parecer nº 1403/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 708/2001, do Sr. Osmar Dias, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 29660-29661
Publicado no DSF Páginas 29666-29668
23/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 603/2001.
Discussão, em turno único.
16/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 603, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e Nabor Júnior, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 27/11/2001.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24893
10/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/10/2001.
Discussão, em turno único.
01/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 16.10.2001. ( 16 d )
18/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22235
17/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 11 a 17.09.2001.
06/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 931/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 21201
Publicado no DSF Páginas 21197-21198
03/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório favorável a matéria, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ.
À SSCLSF.
22/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame da matéria.
22/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório.
04/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24177-24180
27/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04