Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2001
Ver também: VET 18/2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1615/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.233 de 05/06/2001
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. (Volume - III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.233 de 05/06/2001
- Último estado:
- 07/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/01/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. (Volume - III)
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7360-7403 | Sessão de 25.4.2001. Leitura do Parecer nº 202/2001-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 e as emendas do relator, e pela rejeição das Emendas nºs 4 a 16; e nº 203/2001-CI, Relator Senador Nabor Júnior, favorável ao projeto, na forma do substitutivo adotado na Câmara, e pela rejeição das Emendas nº 1a 16. Anunciada a matéria, o Sr. Presidente (Jader Barbalho), presta os seguintes esclarecimentos: 1º) A matéria encontra-se em regime de urgência constitucional, nos termos da Mensagem nº 99/2001, do Presidente da República; 2º) Foram acatadas as Emendas nºs 1 e 2 pela CCJ, que estão automaticamente destacadas e serão votadas separadamente, uma vez ter recebido parecer contrário da CI; 3º) As emendas nºs 3 a 16 foram rejeitadas pela CCJ, e poderão ser objeto de deliberação do Plenário, caso interposto recurso por um décimo dos membros do Senado; 4º) As Emendas nºs 17 a 23-CCJ, de Relator, não foram objeto de deliberação da CI. Leitura do Recurso nº 4, de 2001, no sentido de que todas as emendas apresentadas perante a CCJ sejam apreciadas pelo Plenário. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Romero Jucá, Ricardo Santos, Paulo Hartung, Roberto Saturnino, Carlos Patrocínio, Eduardo Siqueira Campos, Osmar Dias, Luiz Otávio, José Eduardo Dutra, Bello Parga, Bernardo Cabral, Ney Suassuna, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. José Alencar e Nabor Júnior (Relator Na CI), havendo o Sr. Presidente (Jader Barbalho) prestado diversos esclarecimentos sobre a tramitação da matéria. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com a abstenção do Sr. José Eduardo Dutra, da Sra. Emilia Fernandes, e dos Srs. Bernardo Cabral, Osmar Dias e Mozarildo Cavalcanti. Rejeitadas em globo as Emendas nºs 17 a 23-CCJ, de Relator. Rejeitadas as Emendas nºs 3 a 16, apresentadas perante a CCJ. Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ. À sanção. À SSEXP. |
| 26/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7251-7279 | Sessão de 25.4.2001. Leitura do Parecer nº 202/2001-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 e as emendas do relator, e pela rejeição das Emendas nºs 4 a 16; e nº 203/2001-CI, Relator Senador Nabor Júnior, favorável ao projeto, na forma do substitutivo adotado na Câmara, e pela rejeição das Emendas nº 1a 16. Anunciada a matéria, o Sr. Presidente (Jader Barbalho), presta os seguintes esclarecimentos: 1º) A matéria encontra-se em regime de urgência constitucional, nos termos da Mensagem nº 99/2001, do Presidente da República; 2º) Foram acatadas as Emendas nºs 1 e 2 pela CCJ, que estão automaticamente destacadas e serão votadas separadamente, uma vez ter recebido parecer contrário da CI; 3º) As emendas nºs 3 a 16 foram rejeitadas pela CCJ, e poderão ser objeto de deliberação do Plenário, caso interposto recurso por um décimo dos membros do Senado; 4º) As Emendas nºs 17 a 23-CCJ, de Relator, não foram objeto de deliberação da CI. Leitura do Recurso nº 4, de 2001, no sentido de que todas as emendas apresentadas perante a CCJ sejam apreciadas pelo Plenário. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Romero Jucá, Ricardo Santos, Paulo Hartung, Roberto Saturnino, Carlos Patrocínio, Eduardo Siqueira Campos, Osmar Dias, Luiz Otávio, José Eduardo Dutra, Bello Parga, Bernardo Cabral, Ney Suassuna, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. José Alencar e Nabor Júnior (Relator Na CI), havendo o Sr. Presidente (Jader Barbalho) prestado diversos esclarecimentos sobre a tramitação da matéria. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com a abstenção do Sr. José Eduardo Dutra, da Sra. Emilia Fernandes, e dos Srs. Bernardo Cabral, Osmar Dias e Mozarildo Cavalcanti. Rejeitadas em globo as Emendas nºs 17 a 23-CCJ, de Relator. Rejeitadas as Emendas nºs 3 a 16, apresentadas perante a CCJ. Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ. À sanção. À SSEXP. |
| 17/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 862-898 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1268/1999
- Data de Leitura:
- 03/01/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, TRANSPORTE, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MTR), COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, PORTO, HIDROVIA, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DIRETOR, PROCURADORIA GERAL, CORREGEDORIA, OUVIDOR, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, OBRA PUBLICA, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONSULTA, DEFINIÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, CONTRATO, PESSOAL TEMPORARIO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, CRIAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, TRANSFERENCIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, (GEIPOT). CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA NACIONAL, NORMAS, TECNICAS, PROJETO, CONSTRUÇÃO, PROPOSTA, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, CONVENIO, OBRA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO EXECUTIVO, RODOVIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONCESSIONARIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EXTINÇÃO, (COFER), (DNER), (GEIPOT), COMPETENCIA, INVENTARIANTE, LIQUIDANTE, TRANSFERENCIA, ATIVO, PASSIVO, DIREITOS, OBRIGAÇÃO, PATRIMONIO, (MTR), AGENCIA NACIONAL, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA.
- Observações:
- (CRIANDO A "ANT" E O "DINFRA"). (RECURSO 00004 2001, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS). SANCIONADA. LEI 010233 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00516 2001, NA ORIGEM E MCN 00321 2001), PUBLICADA NO DOU-E 06 06 2001, PAG 00001 A 00009.
| Matéria |
|---|
| VET 18/2001 |
- 1ª autuação
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 18/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 1ª autuação
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010233 DE 2001. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00516 2001).
DOU - 06/06/2001 PÁG. 00001 a 00009.
Sancionada em 05/06/2001.
- 1ª autuação
- 16/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 530 de 16/05/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 117/2001 do Presidente do Senado Federal, submetendo autógrafos à sanção do Presidente da República (fls. 342 a 389).
Ofício nº 531/2001(SF) de 16/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do projeto, sem alterações, em revisão (fls 390).
- 1ª autuação
- 15/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 1ª autuação
- 04/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:00 hs.
- 1ª autuação
- 04/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apensei ao presente a 2ª autuação da presente matéria para fins exclusivos de documentação, esclarecendo que a referida 2ª autuação está com sua tramitação finalizada, devendo todas as ações ser lançadas no presente processo.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 04/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 1ª autuação
- 02/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 1ª autuação
- 02/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 296 a 341).
À SSEXP.
- 1ª autuação
- 30/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 296 a 341).
- 1ª autuação
- 27/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:13 hs.
- 1ª autuação
- 27/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP.
- 1ª autuação
- 26/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão de 25.4.2001.
Leitura do Parecer nº 202/2001-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 e as emendas do relator, e pela rejeição das Emendas nºs 4 a 16; e nº 203/2001-CI, Relator Senador Nabor Júnior, favorável ao projeto, na forma do substitutivo adotado na Câmara, e pela rejeição das Emendas nº 1a 16.
Anunciada a matéria, o Sr. Presidente (Jader Barbalho), presta os seguintes esclarecimentos:
1º) A matéria encontra-se em regime de urgência constitucional, nos termos da Mensagem nº 99/2001, do Presidente da República;
2º) Foram acatadas as Emendas nºs 1 e 2 pela CCJ, que estão automaticamente destacadas e serão votadas separadamente, uma vez ter recebido parecer contrário da CI;
3º) As emendas nºs 3 a 16 foram rejeitadas pela CCJ, e poderão ser objeto de deliberação do Plenário, caso interposto recurso por um décimo dos membros do Senado;
4º) As Emendas nºs 17 a 23-CCJ, de Relator, não foram objeto de deliberação da CI.
Leitura do Recurso nº 4, de 2001, no sentido de que todas as emendas apresentadas perante a CCJ sejam apreciadas pelo Plenário.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Srs. Romero Jucá, Ricardo Santos, Paulo Hartung, Roberto Saturnino, Carlos Patrocínio, Eduardo Siqueira Campos, Osmar Dias, Luiz Otávio, José Eduardo Dutra, Bello Parga, Bernardo Cabral, Ney Suassuna, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. José Alencar e Nabor Júnior (Relator Na CI), havendo o Sr. Presidente (Jader Barbalho) prestado diversos esclarecimentos sobre a tramitação da matéria.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com a abstenção do Sr. José Eduardo Dutra, da Sra. Emilia Fernandes, e dos Srs. Bernardo Cabral, Osmar Dias e Mozarildo Cavalcanti.
Rejeitadas em globo as Emendas nºs 17 a 23-CCJ, de Relator.
Rejeitadas as Emendas nºs 3 a 16, apresentadas perante a CCJ.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ.
Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7251-7279
- Publicado no DSF Páginas 7360-7403
- 2ª autuação
- 25/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Completada a instrução da matéria pelas Comissões a que foi distribuída, procedeu-se, nesta oportunidade, ao desentranhamento do original do parecer proferido pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, de fls. 242 a 267, para juntada na autuação principal, restando no presente cópia do referido parecer.
A presente autuação é encerrada nesta data, devendo todas as ações legslativas referentes à presente proposição serem lançadas na autuação principal.
- 2ª autuação
- 25/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Nabor Junior, com abstenção de voto do Senador José Eduardo Dutra.
- 1ª autuação
- 24/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Completada a instrução da matéria, procedeu-se, nesta oportunidde, o desentranhamento do original do parecer proferido pela Comissão de Serviços de Infra-Estruura da 2ª autuação da presente matéria, que foi devidamente encerrada, para juntada nos presentes autos às fls. 269 a 264.
Juntei às fls. 267/268, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infra-Estrutura.
- 2ª autuação
- 24/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexado parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao processado.
- 2ª autuação
- 24/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Nabor Junior com relatório devdamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 1ª autuação
- 19/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães (anexo às fls. 242 a 264) que passa a constituir o parecer da CCJ pela aprovação da matéria com as emendas de nº 1-CCJ e nº 2-CCJ (anexas as fls. nº 215 a 220) e nº 3-CCJ a nº 9-CCJ (anexas as fls. nº 258 a 259).
Vota vencido o Senador Roméro Jucá. Abstém-se os Senadores Jefferson Péres, José Eduardo Dutra e Roberto Freire. Assina sem voto a Senadora Heloisa Helena.
Anexei às fls. 266, a relação dos nomes dos Senadores que assinaram o Parecer, com exceção da Senadora Marluce Pinto.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 18/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Procedi a abertura do III volume iniciado as folhas nº 242.
- 1ª autuação
- 18/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, relator da matéria, com voto pela aprovação com as Emendas nº 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nº 3 a 16 e ainda pela aprovação das emendas de relator que apresenta.
Matéria inclusa na reunião ordinária de hoje (18/04/01).
- 1ª autuação
- 10/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao Gabinete Sen. Antônio Carlos Magalhães para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 10/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls. 236 a 241, Carta FAEF/00, Rio 27.03.01 do Presidente da FAEF - Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários.
- 1ª autuação
- 04/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício s/nº, de 27 de março de 2001, do Presidente da Federasul - Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul, de fls. 235.
Devolvido à CCJ.
- 1ª autuação
- 04/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Antônio Carlos Magalhães, com a finalidade de anexar documento, conforme Ordem nº 32/2001, de 04/4/2001da SGM.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 04/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício s/nº, de 27 de março de 2001, do Presidente da Federasul - Fedreação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul.
- 1ª autuação
- 02/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Sen. Antônio Carlos Magalhães relator da matéria.
Ao Gabinete do Sen. Antônio Carlos Magalhães para emitir o relatório.
- 1ª autuação
- 29/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Ao término do prazo regimental de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas, foram apresentadas ao total 16 (dezeseis) emendas perante esta CCJ e as respectivas cópias encaminhas a Comissão de Infra-Estrutura para anexação na 2ª autuação do processo.
Matéria aguardando designação do relator.
- 2ª autuação
- 29/03/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao senhor Senador Nabor Junior para relatar a matéria.
- 2ª autuação
- 29/03/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Foram oferecidas 16 emendas no prazo regimental, estão anexadas ao processado. Aguardando designação de relator.
- 1ª autuação
- 28/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls 222 a 234, as Emendas nºs 4 a 16, de autoria do Sen. Gerson Camata e Ricardo Santos.
Encaminhei cópia das Emendas acima mencionadas para a Comissão de Infra-Estrutura.
- 1ª autuação
- 28/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fls nºs 215 a 220, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Patrocínio; e as folhas 221, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Moreira Mendes.
Encaminhei cópia das Emendas acima mencionadas para a Comissão de Infra-Estrutura.
- 1ª autuação
- 22/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 1ª autuação
- 22/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria objetivo, da mensagem nº 99/2001 do Sr. Presidênte da República, lida na presente seção, passa a tramitar, a partir de hoje, dia 22, em regime de urgência c/ o prazo determinado em 45 dias.
O Projeto foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Serviços de Infra-estrutura, no dia 16/02/2001 e poderá receber emenda pelo prazo único de 5 (cinco) dias , perante à CCJ.
À CCJ.
- 2ª autuação
- 22/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria objetivo da mensagem nº 99/2001 do Sr. Presidente da República, lida na presente seção, passa a tramitar, a partir de hoje, dia 22, em regime de urgência c/ o prazo determinado em 45 dias.
O Projeto foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Didadania e Comissão de Serviços de Infra-estrutura, no dia 16/02/2001 e poderá receber emendas pelo prazo único de 5 (cinco) dias, perante à CCJ.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 1ª autuação
- 16/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 16/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 15/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF, com 2ª autuação.
- 1ª autuação
- 15/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para confecção da 2ª autuação.
- 1ª autuação
- 15/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 13, de 15/03/2001, com a finalidade de anexar mensagem do Presidente da República
- 2ª autuação
- 15/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Confeccionado a 2ª autuação do PLC 00001 2001, contendo 212 (duzentas e doze) folhas numeradas e rubricadas em 3 volumes.
À SGM.
- 1ª autuação
- 16/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 1ª autuação
- 16/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 862-898
- 1ª autuação
- 10/01/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Projeto.
- 1ª autuação
- 03/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 197 (cento e noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas, em 2 volumes.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:03