Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 11, de 2000
Ver também: MPV 1768-33/1999
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 10.150 de 21/12/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Política Social > Habitação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.150 de 21/12/2000
- Último estado:
- 04/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 11/2000
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 14/12/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 11/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 28126-28155 | 15:27 - Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2000, com modificação no art. 2º do Projeto, ficando rejeitadas a Medida Provisória e as emendas a ela oferecidas. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2000
- Indexação:
- NORMAS, DESCRIÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITE, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, EXCLUSIVIDADE, CONVENIO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, (DF), MUNICIPIO. HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL. PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, (LDO), ESTIMATIVA, RECEITA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, REPASSE, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, (LDO).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010150 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 02007 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 22 12 2000, PAG 00003 A 00006.
- 10/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010150 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 02007 de 2000).
DOU - E 22/12/2000 PÁG. 00003 a 0006.
Sancionada em 21/12/2000.
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa do OF.CN 00574, de 19/12/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 00160, acompanhada de 3 autógrafos do PLV 00011/2000, à sanção do Presidente da República.
Remessa do OF.CN 00575, de 19/12/2000, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do PLV 11/2000.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19:45 hs.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado pela SGM do rojeto de Lei de Conversão.
À Subsecretaria de Expediente.
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18:20 hs.
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Da SGM à Subsecretaria de Expediente, com disquete contendo o Projeto de Lei de Conversão.
- 14/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:27 - Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2000, com modificação no art. 2º do Projeto, ficando rejeitadas a Medida Provisória e as emendas a ela oferecidas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 28126-28155
- 14/12/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- O Presente Projeto foi apresentado como conclusão do Parecer de Plenário, Relator: Deputado Walter Pinheiro, sobre a Medida Provisória nº 1981/2000-54.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:01