Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Kandir (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 333/1999
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26689-26690 | O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
22/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24571-24572 | Leitura do Parecer nº 1141/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto. À Publicação. À SSCLSF. |
21/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24507-24509 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar. À SSCLSF |
09/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22989 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentadas emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
15/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17960 | Leitura do Parecer nº 772, de 2003, relator Senador Demóstenes Torres, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo). Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
15/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17941-17955 | Leitura do Parecer nº 772, de 2003, relator Senador Demóstenes Torres, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo). Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
17/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 921-924 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/02/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bello Parga (encerrado em 16/05/2001 - Redistribuição)
- Senador Paulo Hartung (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, HIPÓTESE, CRIME, VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL, FALSIDADE, NOME GEOGRÁFICO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, FALSIFICAÇÃO, PERDA, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSUMO, COMPETÊNCIA, JUIZ.
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1542 de 16/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 89 a 95).
- 11/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 86 à 88).
- 10/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 10/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26689-26690
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.09.2003.
Discussão, em turno suplementar.
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 10.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
- 03/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 09.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Providenciada, nesta data, a republicação do avulso do Parecer nº 1.141/2003, da Comissão Diretora, por incorreção no anterior.
- 29/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 02.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28.8 (7 dias)
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia.
- 21/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1141/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À Publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24571-24572
- 21/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 24507-24509
- 15/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.08.2003.
Discussão, em turno único.
- 11/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 20/08/2003 (9 dias).
- 08/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentadas emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22989
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas de 01 a 07.08.03.
- 14/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 772, de 2003, relator Senador Demóstenes Torres, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17960
- Publicado no DSF Páginas 17941-17955
- 20/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexados às fls. 52/73 cópia do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS ou Acordo ADPIC), de 1994, cópia do Decreto Legislativo nº 30, de 1994, de aprovação do acordo e cópia do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 , que regulamenta o acordo.
Anexada, às fls. 74/78, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
- 15/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é retirado de Pauta a requerimento do Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame do relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 02/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Hartung, para reexame do Relatório, a pedido.
- 02/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Hartung.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Hartung, para emitir relatório.
- 16/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga.
Matéria aguardando redistribuição.
- 11/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
- 16/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 921-924
- 13/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:12