Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2001

Iniciativa
Deputado Federal Antonio Kandir (PSDB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 333/1999
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/02/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26689-26690
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
22/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24571-24572
Leitura do Parecer nº 1141/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À Publicação.
À SSCLSF.
21/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24507-24509
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF
09/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22989
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentadas emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
15/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17960
Leitura do Parecer nº 772, de 2003, relator Senador Demóstenes Torres, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
15/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17941-17955
Leitura do Parecer nº 772, de 2003, relator Senador Demóstenes Torres, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
17/02/2001 Publicado no DSF Páginas 921-924
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/02/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bello Parga (encerrado em 16/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Hartung (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/06/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AUMENTO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, HIPÓTESE, CRIME, VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL, FALSIDADE, NOME GEOGRÁFICO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, FALSIFICAÇÃO, PERDA, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSUMO, COMPETÊNCIA, JUIZ.
13/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado.
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
17/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1542 de 16/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 89 a 95).
11/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 86 à 88).
10/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
10/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 26689-26690
09/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.09.2003.
Discussão, em turno suplementar.
09/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 10.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
03/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 09.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
01/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Providenciada, nesta data, a republicação do avulso do Parecer nº 1.141/2003, da Comissão Diretora, por incorreção no anterior.
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
28/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 02.09.2003, tendo em vista a falta de acordo para a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (proveniente da Medida Provisória nº 123, de 2003).
22/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28.8 (7 dias)
22/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia.
21/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1141/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À Publicação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24571-24572
21/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 24507-24509
15/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.08.2003.
Discussão, em turno único.
11/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 20/08/2003 (9 dias).
08/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentadas emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22989
07/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas de 01 a 07.08.03.
14/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 772, de 2003, relator Senador Demóstenes Torres, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, favorável com apresentação da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17960
Publicado no DSF Páginas 17941-17955
20/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexados às fls. 52/73 cópia do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS ou Acordo ADPIC), de 1994, cópia do Decreto Legislativo nº 30, de 1994, de aprovação do acordo e cópia do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 , que regulamenta o acordo.
Anexada, às fls. 74/78, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
15/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é retirado de Pauta a requerimento do Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame do relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
02/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Hartung, para reexame do Relatório, a pedido.
02/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Hartung.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Hartung, para emitir relatório.
16/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga.
Matéria aguardando redistribuição.
11/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
16/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 921-924
13/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:12