Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2001
Ver também: VET 15/2001
- Iniciativa
- Deputada Federal Iara Bernardi (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 61/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.224 de 15/05/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.224 de 15/05/2001
- Último estado:
- 21/05/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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19/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6555-6563 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 172/2001-CCJ, favorável ao projeto. Aprovado, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena (Relatora), os Srs. Eduardo Suplicy, José Fogaça, Renan Calheiros e Osmar Dias, À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 173/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, tendo o Sr. Presidente Jader Barbalho se associado à iniciativa da matéria. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
05/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5360-5361 | É lido e aprovado o Req. nº 175 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes. A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica. À SSCLS. |
24/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3843-3844 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marina Silva (encerrado em 16/04/2001 - Redistribuição)
- Senadora Heloísa Helena (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, ASSEDIO SEXUAL, PALAVRA, COAÇÃO FISICA, HOMEM, MULHER, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENTATIVA, ATO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, HIPOTESE, EMPREGADOR, CHEFE, ABUSO DE PODER, RELACIONAMENTO, TRABALHO, MEMBROS, FAMILIA, PAES, ASCENDENTE, DESCENDENTE, PADRASTO, MADRASTA, IRMÃO, TUTOR, CURADOR, MEDICO, AREA, SAUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VITIMA, PACIENTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010224 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00424 2001, NA ORIGEM E MCN 00255 2001), PUBLICADA NO DOU-E 16 05 2001, PAG 00001.
Matéria |
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VET 15/2001 |
- 21/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010224 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00424 de 2001).
DOU -E 16/05/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/05/2001
Encaminhado à SSCLCN.
- 26/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 417, de 25/04/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 106/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 32 a 34.
Ofício nº 418/2001(SF), de 25/04/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 35.
- 25/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 20/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h15min.
À SGM para colher assinaturas.
- 20/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 31).
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 19/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:00 hs
- 19/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 30).
À SSEXP.
- 18/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 172/2001-CCJ, favorável ao projeto.
Aprovado, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena (Relatora), os Srs. Eduardo Suplicy, José Fogaça, Renan Calheiros e Osmar Dias,
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 173/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, tendo o Sr. Presidente Jader Barbalho se associado à iniciativa da matéria.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6555-6563
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 18.04.2001, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova, por unanimidade, o relatório da Senadora Heloísa Helena com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
À SSCLSF.
- 17/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Heloísa Helena.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Heloísa Helena, para emitir relatório.
- 16/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva.
Matéria aguardando redistribuição.
- 05/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada a Senadora Marina Silva para relatar a matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marina Silva com a seguinte observação: a matéria encontra-se em regime de urgência (art. 336, inciso II) e inclusa nas pautas das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 11/04/01 e do Plenário do Senado no dia 18/04/01.
- 05/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e constará da pauta da sessão do dia 18.04.2001.
- 04/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Req. nº 175 de 2001, de urgência para a matéria (art. 336, II, do Regimento Interno, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
A Presidência ressalta que a matéria somente será incluída em Ordem do Dia se houver pelo menos um parecer das Comissões técnica.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 5360-5361
- 04/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, à pedido.
- 26/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3843-3844
- 22/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:25