Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 2001
Ver também: VET 7/2001
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.211 de 23/03/2001
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.211 de 23/03/2001
- Último estado:
- 29/03/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 6/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2001
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 6/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5899-5910 | 19:00 - Apresentado como conclusão de Parecer de Plenário proferido pelo Sr. Ursino Queiroz, quanto à constitucionalidade e mérito da Medida Provisória nº 2.083-32, de 2001. Usa da palavra, para discutir a matéria o Sr. Dr. Hélio. É lido o Requerimento nº 60, de 2001-CN, subscrito pelo Sr. Walter Pinheiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida à MPV. A seguir, é deferida pela Presidência a retirada do Requerimento nº 60, de 2001-CN, em atendimento à solicitação do autor. Aprovado o projeto de lei de conversão. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2001
- Indexação:
- obrigatoriedade, realização, transplante de orgão, parte, corpo humano, instituição hospitalar, unidade de saúde. necessidade, comprovação, diagnóstico, morte, objetivo, retirada, tecido, orgãos, parte. corpo humano, destinação, transplante de orgão. obrigatoriedade, autorização, familia, doação, orgãos, objetivo, transplante, hipotese, ausência, vontade, doador.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010211 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00252 2001, NA ORIGEM, E MCN 00164 2001), PUBLICADA NO DOU-E 24 03 2001, PAG 00006. (EDIÇÃO EXTRA).
| Matéria |
|---|
| VET 7/2001 |
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010211 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00252 de 2001).
DOU - E 24/03/2001 PÁG. 00006.
Sancionada em 23/03/2001.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 216/2001(CN), de 23.03.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 43/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2001.
flnºs 63 a 66.
Ofício nº 217/2001(CN), de 23.03.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2001, aprovado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 21 de março do corrente ano.
flnº 67.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:25 hs.
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Apresentado como conclusão de Parecer de Plenário proferido pelo Sr. Ursino Queiroz, quanto à constitucionalidade e mérito da Medida Provisória nº 2.083-32, de 2001.
Usa da palavra, para discutir a matéria o Sr. Dr. Hélio.
É lido o Requerimento nº 60, de 2001-CN, subscrito pelo Sr. Walter Pinheiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida à MPV.
A seguir, é deferida pela Presidência a retirada do Requerimento nº 60, de 2001-CN, em atendimento à solicitação do autor.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5899-5910
- 21/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00006 2001, proveniente da MPV 2083-32 2001.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:13