Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2001
Ver também: VET 22/2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3998/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.256 de 09/07/2001
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997 (contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria; consórcio simplificado de produtores rurais; benefícios fiscais para agroindústria).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.256 de 09/07/2001
- Último estado:
- 31/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997 (contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria; consórcio simplificado de produtores rurais; benefícios fiscais para agroindústria).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/05/2001
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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21/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13589 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 246/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao projeto enviado à sanção em 19.6.2001. À SSEXP para os devidos fins. |
31/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10780-10785 | Aprovado o projeto, nos termos do parecer, após usarem da palavra os Srs. Osmar Dias (Relator), Sr. Presidente (Jader Barbalho), Romero Jucá, Eduardo Suplicy, Moreira Mendes e Bello Parga. À CDIR para redação final das Emendas do Senado à matéria. Leitura do Parecer nº 457/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
30/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10613 | Leitura do Parecer nº 439/2001-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, do Senador Waldeck Ornélas e 4 e 5 -CAS, de relator e contrário as de nºs 2 e 3, do Sr. Waldeck Ornélas. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão de amanha, tramitando em regime de urgência. À SGM. |
30/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10608-10611 | Leitura do Parecer nº 439/2001-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, do Senador Waldeck Ornélas e 4 e 5 -CAS, de relator e contrário as de nºs 2 e 3, do Sr. Waldeck Ornélas. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão de amanha, tramitando em regime de urgência. À SGM. |
15/05/2001 | Retificado no DSF Páginas 9242 | A Presidência comunica ao Plenário a apresentação, perante a Comissão de Assuntos Sociais, das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, à matéria As emendas serão publicadas no DSF e em avulsos, na forma regimental. À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do projeto e das emendas. À CAS. |
25/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 7077-7079 | A Presidência comunica ao Plenário a apresentação, perante a Comissão de Assuntos Sociais, das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, à matéria As emendas serão publicadas no DSF e em avulsos, na forma regimental. À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do projeto e das emendas. À CAS. |
18/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6169 | Leitura. Fixação do prazo de quarenta e cinco dias, para tramitação, e pelo prazo único de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante à Comissão de Assuntos Sociais. À CAS. |
18/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6108-6122 | Leitura. Fixação do prazo de quarenta e cinco dias, para tramitação, e pelo prazo único de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante à Comissão de Assuntos Sociais. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 19/2001
- Data de Leitura:
- 16/04/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 29/05/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL, DEFINIÇÃO, AGROINDUSTRIA, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, EMPREGADO, EMPRESA AGROINDUSTRIAL, EXCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, SOCIEDADE, COOPERATIVA RURAL, SUBSTITUIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA, CONSÓRCIO, PRODUTOR RURAL, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, (INCRA), MATRÍCULA, (INSS), RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBRIGAÇÃO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SUB ROGAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, VENDA, CONSIGNAÇÃO, PRODUTO, VENDA A VAREJO. COMPETÊNCIA, (INSS), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPRESA, EMPREGADO, TRABALHADOR. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COTA PATRONAL, INCIDÊNCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, BASE DE CÁLCULO, RECEITA BRUTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCONTO, RECOLHIMENTO, COOPERATIVA RURAL, CONTRATAÇÃO, SAFREIRO, PESSOAL, TERCEIRIZAÇÃO, COLHEITA, PRAZO, VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010256 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00729 2001, NA ORIGEM E MCN 00445 2001), PUBLICADA NO DOU-E 10 07 2001, PAG 00001E 00002.
Matéria |
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VET 22/2001 |
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 22/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010256 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00729 de 2001).
DOU - 10/07/2001 PÁG. 00001.e 00002.
Sancionada em 09/07/2001.
- 20/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 246/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao projeto enviado à sanção em 19.6.2001.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 13589
- 20/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM atendendo solicitação
- 05/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 661/2001(SF) de 04.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 22/2001, está tramitando em regime de urgência solicitada pelo Senhor Presidente da República (fls.100).
- 01/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF 647 de 01/06/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do presente projeto, com emendas, em revisão. Encaminha, em anexo, os autógrafos referentes às emendas(fls. 97 a 99).
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 95 e 96).
À Subsecretaria de Expediente.
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.95 e96 ).
- 31/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:13 hs.
- 30/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final das Emendas (fls. 93 e 94).
À SSEXP.
- 30/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer, após usarem da palavra os Srs. Osmar Dias (Relator), Sr. Presidente (Jader Barbalho), Romero Jucá, Eduardo Suplicy, Moreira Mendes e Bello Parga.
À CDIR para redação final das Emendas do Senado à matéria.
Leitura do Parecer nº 457/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10780-10785
- 29/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.05.2001, em regime de urgência, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 29/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 439/2001-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, do Senador Waldeck Ornélas e 4 e 5 -CAS, de relator e contrário as de nºs 2 e 3, do Sr. Waldeck Ornélas.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão de amanha, tramitando em regime de urgência.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 10613
- Publicado no DSF Páginas 10608-10611
- 29/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 29/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Informamos que em virtude de já haver sido apresentadas e publicadas em avulso as Emendas nºs 1, 2 e 3, à presente matéria, no prazo único, perante a CAS, nos termos do art. 122, II, "b", do Regimento Interno, as Emendas oferecidas pelo Relator ao analisar o Projeto na referida Comissão passam a ter, respectivamente, a numeração de 4 e 5-CAS.
- 29/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 29/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida, na data de hoje, aprova parecer favorável ao projeto, nos termos das emendas 1, 2 e 3 - CAS, assina sem voto o Senador Paulo Hartung. (fls. 77 e 83 a 90)
- 21/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com minuta de parecer: favorável ao Projeto, à Emenda nº 1, do Senador Waldeck Ornélas, com apresentação de duas emendas modificativa e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3.
- 24/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Osmar Dias, para relatar a presente matéria e as Emendas.
- 24/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a apresentação, perante a Comissão de Assuntos Sociais, das Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, à matéria
As emendas serão publicadas no DSF e em avulsos, na forma regimental.
À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do projeto e das emendas.
À CAS. - Retificado no DSF Páginas 9242
- Publicado no DSF Páginas 7077-7079
- 24/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF, para publicação das emendas.
- 24/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 23.04.01, foram oferecidas três emendas, de autoria do Senador Waldeck Ornelas.(fls 71 a 75)
- 17/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.04.01.
- 17/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Fixação do prazo de quarenta e cinco dias, para tramitação, e pelo prazo único de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 6169
- Publicado no DSF Páginas 6108-6122
- 16/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 67 e 68, legislação citada nos autógrafos provenientes da Câmara dos Deputados.
Matéria aguardando leitura.
- 16/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21