Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 2001
Ver também: VET 39/2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Dr. Rosinha (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1467/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.793 de 01/12/2003
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 26, § 3º, e do artigo 92, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências (inclui a Educação Física como matéria obrigatória da educação básica).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.793 de 01/12/2003
- Último estado:
- 02/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 41/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 26, § 3º, e do artigo 92, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências (inclui a Educação Física como matéria obrigatória da educação básica).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/06/2001
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 41/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36895-36896 | É lido o Ofício nº 1032/2003, do Sr. Geddel Vieira Lima, Primeiro-Secretário, da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição por aquela Casa a emenda do Senado. A proposição foi encaminhada à sanção, em 12.11.2003. À SSEXP. |
| 06/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20986 | Discussão encerrada, após usar da palavra a Sra. Emilia Fernandes. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CE. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 928/01-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 495, de 2001, de autoria do Senador Àlvaro Dias, de dispensa de sua publicação. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 06/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20982-20983 | Discussão encerrada, após usar da palavra a Sra. Emilia Fernandes. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CE. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 928/01-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 495, de 2001, de autoria do Senador Àlvaro Dias, de dispensa de sua publicação. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 09/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15940 | A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLS |
| 29/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14389-14390 | Leitura do Parecer nº 653/01-CE (Relator Senador Àlvaro Dias), favorável, com a Emenda nº 1-CE que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II ,"d", do RISF. À SSCLSF. |
| 29/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14367-14368 | Leitura do Parecer nº 653/01-CE (Relator Senador Àlvaro Dias), favorável, com a Emenda nº 1-CE que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II ,"d", do RISF. À SSCLSF. |
| 24/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6836-6838 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/2001
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, OBRIGATORIEDADE, ALUNO, PRATICA ESPORTIVA, PERIODO, DIA, HORARIO NOTURNO, FACULTATIVIDADE, ESTUDANTE, TRABALHADOR, SUPERIORIDADE, JORNADA DE TRABALHO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, LIMITE DE IDADE, INICIO, SERVIÇO MILITAR, OBRIGATORIEDADE, PORTADOR, DOENÇA, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, AULA, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, FILHO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010793 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00672 2003, NA ORIGEM E MCN 00166 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 234, 02 12 2003, PAG 00003.
| Matéria |
|---|
| VET 39/2003 |
- 23/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 39/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010793 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00672 de 2003).
DOU - 02/12/2003 PÁG. 00003.
Sancionada em 01/12/2003.
- 13/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 1032/2003, do Sr. Geddel Vieira Lima, Primeiro-Secretário, da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição por aquela Casa a emenda do Senado.
A proposição foi encaminhada à sanção, em 12.11.2003.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 36895-36896
- 13/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1154/2001(SF) de 14.09.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 41/2001. Em anexo, encaminho os autógrafos referente à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva (fls. 21 a 23)..
- 14/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs, no dia 06/09/2001.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20).
- 06/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:40 hs.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final da emenda do Senado (fls. 18).
À SSEXP.
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, após usar da palavra a Sra. Emilia Fernandes.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CE.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 928/01-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 495, de 2001, de autoria do Senador Àlvaro Dias, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20982-20983
- Publicado no DSF Páginas 20986
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.9.2001.
Discussão, em turno único.
- 17/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 5.9.2001 (20 dias).
- 08/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS - Publicado no DSF Páginas 15940
- 07/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 29/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 01 a 07.08.2001.
- 28/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 653/01-CE (Relator Senador Àlvaro Dias), favorável, com a Emenda nº 1-CE que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II ,"d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14367-14368
- Publicado no DSF Páginas 14389-14390
- 27/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 26/06/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 26/06/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, na forma da emenda nº 1-CE oferecida, de autoria do Senador Álvaro Dias.
- 21/06/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Álvaro Dias, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 28/05/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para relatar.
- 24/04/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/04/2001. Aguardando distribuição.
- 23/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 6836-6838
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 10, legislação citada nos autógrafos provenientes da Câmara dos Deputados.
Matéria aguardando leitura.
- 18/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30