Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2001
Ver também: VET 35/2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Milton Temer (PT/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2862/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 03/01/2003 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2001
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23682-23683 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Geraldo Melo e Eduardo Suplicy. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22451 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria constará em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 12/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21010 | Leitura do Parecer nº 1030/2002-CAE, Relator Senador Geraldo Melo, favorável à matéria. À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SGM. |
| 12/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20997-20998 | Leitura do Parecer nº 1030/2002-CAE, Relator Senador Geraldo Melo, favorável à matéria. À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SGM. |
| 28/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18489-18490 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Geraldo Melo (encerrado em 05/12/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, COBRANÇA, TRIBUTOS, MÊS, RECEBIMENTO, TOTAL, RENDIMENTO, ACUMULAÇÃO, ATRASO, SALÁRIO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, LIMITE DE ISENÇÃO.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 01219 2002, NA ORIGEM E MCN 00344 2002), PUBLICADO NO DOU Nº 251, 30 12 2002, PAG 00012.
| Matéria |
|---|
| VET 35/2002 |
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 03/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01219 de 2002).
DOU - 30/12/2002 PÁG. 00012.
Vetado em 27/12/2002.
- 11/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1363 de 06/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 220/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício nº 1364/2002(SF) de 06/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 24).
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:57 hs.
- 05/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Geraldo Melo e Eduardo Suplicy.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23682-23683
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/12/2002.
Discussão, em turno único.
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 5.12.2002 (9 dias).
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria constará em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22451
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 12/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 13 a 20.11.2002.
- 11/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1030/2002-CAE, Relator Senador Geraldo Melo, favorável à matéria.
À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21010
- Publicado no DSF Páginas 20997-20998
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 05/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 05/09/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria constou na pauta:
-04/09/2002.
- 05/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senado Geraldo Melo, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado . A matéria encontra-se pronta para pauta .
- 30/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Geraldo Melo por ordem do Presidente da Comissão.
- 27/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 18489-18490
- 23/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 23/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricdas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:07