Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2001
Ver também: VET 13/2002
- Iniciativa
- Deputada Federal Nair Xavier Lobo (MDB/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3901/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.455 de 13/05/2002
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o parágrafo único do artigo 69 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 (medidas cautelares em caso de violência doméstica).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.455 de 13/05/2002
- Último estado:
- 14/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/2001
- Descrição/Ementa
- Modifica o parágrafo único do artigo 69 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 (medidas cautelares em caso de violência doméstica).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6164-6168 | Aprovado sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6051 | Aprovado o Requerimento nº 207, de 2002, de urgência para a matéria, lido em sessão anterior. A matéria constará da pauta da Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5708 | Leitura do Requerimento nº 207/2002, do Senhor Geraldo Melo e outros Líderes, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não apreciação da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta. À publicação. À SSCLSF. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5509-5513 | Leitura do Parecer nº 280, de 2002 (Relator Senador Iris Rezende), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20710-20711 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EXIGÊNCIA, FIANÇA, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTOR, AGRESSÃO, VIOLÊNCIA, FAMÍLIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010455 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00373 2002, NA ORIGEM E MCN 00072 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 91, 14 05 2002, PAG 00004.
| Matéria |
|---|
| VET 13/2002 |
- 17/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 13/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010455 DE 2002. (Veto: vide MSG 00373 de 2002).
DOU - 14/05/2002 PÁG. 00004.
Sancionada em 13/05/2002.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 359 de 29/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 54/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Ofício nº 360/2002(SF) de 29.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 27).
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 23).
À SSEXP.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23).
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:41 hs.
- 25/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6164-6168
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2002, nos termos do Requerimento nº 207, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 207, de 2002, de urgência para a matéria, lido em sessão anterior.
A matéria constará da pauta da Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 6051
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/04/2002, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 207, de 2002.
Discussão, em turno único.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 207/2002, do Senhor Geraldo Melo e outros Líderes, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não apreciação da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5708
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 24 a 30.04.2002.
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 280, de 2002 (Relator Senador Iris Rezende), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5509-5513
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Íris Rezende, que passa constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
À SSCLSF.
- 01/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexados o Ofício da Presidência do Senado OF.SF nº 202/2002 (fl. 15), o Ofício da Presidência da Câmara SGM/P nº 144/02 (fl. 16) e o Ofício do Presidente da CCJ OF nº 18/2002-Presidência/CCJ (fl. 17), referentes à priorizacão da tramitação da matéria pleiteada pela "Bancada Feminina no Congresso Nacional".
- 12/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Iris Rezende, com relatório reformulado (cópia anexada ao processado, fls. 13 e 14).
Matéria Pronta para Pauta na Comissão.
- 05/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Íris Rezende, a pedido.
- 18/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Íris Rezende.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende , para emitir relatório.
- 04/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20710-20711
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21