Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2001

Ver também: VET 28/2003

Iniciativa
Deputado Federal Gustavo Fruet (PSDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2448/2000
Norma Gerada
Lei nº 10.732 de 05/09/2003
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do artigo 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.732 de 05/09/2003
Último estado:
08/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 79/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2001
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Identificação:
Autógrafo - PLC 79/2001
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23625
É lido o Parecer nº 1092/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 705/2003, do Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
26/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16289-16291
Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante e César Borges (Relator).
Na oportunidade, é apresentada Emenda pelo Sr. Aloizio Mercadante, acolhida pelo Relator, em parecer favorável (Parecer 702/03-Plen).
Aprovado o projeto e a emenda acolhida pelo Relator.
À CDIR para redação final.
À SSCLSF.
16/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11339
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
07/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9584
Leitura do Parecer nº 338/2003-CCJ Relator Senador César Borges favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.

À SSCLSF.
07/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9575-9577
Leitura do Parecer nº 338/2003-CCJ Relator Senador César Borges favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.

À SSCLSF.
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22869-22871
Leitura.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 24/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 23/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, JUIZ, JUSTIÇA ELEITORAL, DESIGNAÇÃO, DATA, HORÁRIO, DEPOIMENTO PESSOAL, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010732 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00444 2003, NA ORIGEM E MCN 00104 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 173, 08 09 2003, PAG 00001.
23/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 28/2003) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
08/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010732 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00444 de 2003).
DOU - 08/09/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/09/2003.
19/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1331 de 18/08/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 122/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício SF nº 1332 de 18/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção
(fls. 31).
18/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
15/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
15/08/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 25).
À SSEXP.
14/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido o Parecer nº 1092/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 705/2003, do Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 23625
14/08/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alberto Silva, apresentando a redação final do projeto.
01/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designo o Senador Alberto Silva Relator da Redação Final, à luz do debate constante das folhas 21 a 23.
25/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante e César Borges (Relator).
Na oportunidade, é apresentada Emenda pelo Sr. Aloizio Mercadante, acolhida pelo Relator, em parecer favorável (Parecer 702/03-Plen).
Aprovado o projeto e a emenda acolhida pelo Relator.
À CDIR para redação final.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16289-16291
24/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2003.
Discussão, em turno único.
03/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
23/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 04/06/2003. (13 dias)
16/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11339
14/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
07/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 08 a 14.05.2003.
06/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 338/2003-CCJ Relator Senador César Borges favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9575-9577
Publicado no DSF Páginas 9584
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, à fl. 18, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto (fls.12/15).
À SSCLSF.
19/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22869-22871
25/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
25/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:46