Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2001
Ver também: VET 48/2001
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2208/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.356 de 27/12/2001
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.356 de 27/12/2001
- Último estado:
- 07/01/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/10/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30303-30313 | Leitura do Parecer nº 1442/2001-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 734, de 2001, subscrito pelo Sr. Carlos Wilson. À sanção. À SSEXP. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29764-29774 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para redação final. À SGM. |
| 22/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29042 | A Presidência comunica ao Plenário, que encerrou-se, ontem, o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas à matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia. |
| 10/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28325 | Leitura dos Pareceres nºs 1.302-CAE e 1.303-CCJ, de 2001 (Relatores: Senador Lúcio Alcântara e Romeu Tuma), respectivamente, favoraveis à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF.. |
| 10/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28320-28324 | Leitura dos Pareceres nºs 1.302-CAE e 1.303-CCJ, de 2001 (Relatores: Senador Lúcio Alcântara e Romeu Tuma), respectivamente, favoraveis à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF.. |
| 03/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23692-23711 | Leitura Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/10/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 04/10/2001 - Avocação)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TCU), COMPOSIÇÃO, ANALISTA, TÉCNICO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, INGRESSO, CARGO DE CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, LEGISLATIVO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO,TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, AGENTE DE CINEFOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM, ARTÍFICE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, DESENHISTA, OPERADOR DE COMPUTAÇÃO, MOTORISTA OFICIAL, TELEFONISTA, TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO, OCORRÊNCIA, VACÂNCIA, FIXAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, OPÇÃO, MÉDICO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ENQUADRAMENTO, PADRÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, FUNCIONÁRIOS, AÇÃO JUDICIAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUTORIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010356 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01444 2001, NA ORIGEM E MCN 00791 2001), PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00001 A 00004.
| Matéria |
|---|
| VET 48/2001 |
- 26/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 48/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- 07/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010356 DE 2001. (Vetado. Parcialmente vide MSG 1.444 de 2001).
DOU - 28/12/2001 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 27/12/2001.
- 11/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 1673 de 10/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem/SF nº 264/2001 e autógrafos à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 98 e 99);
OF. SF nº 1674 de 10/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 100 a 113).
- 10/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 07/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h20min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 85 a 97.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 85-97).
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:35 hs.
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:35 hs.
- 05/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1442/2001-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 734, de 2001, subscrito pelo Sr. Carlos Wilson.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30303-30313
- 05/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À CDIR para redação final.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 29764-29774
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2001.
Discussão em turno único.
- 22/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2001.
(7 d)
- 21/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, que encerrou-se, ontem, o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 29042
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 12/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 13 a 20.11.2001.
- 09/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.302-CAE e 1.303-CCJ, de 2001 (Relatores: Senador Lúcio Alcântara e Romeu Tuma), respectivamente, favoraveis à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.. - Publicado no DSF Páginas 28325
- Publicado no DSF Páginas 28320-28324
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei as fls. 65 e 66 (legislação citada) no parecer.
Aguardando leitura do Parecer.
- 07/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 3.
A Comissão aprova o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
À SSCLSF.
- 06/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório, nos termos do art. 84, § 2º, III, do RISF.
- 23/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À CCJ.
- 23/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Peres sem Voto Em Separado.
- 16/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida vista ao Senador Jefferson Peres nos termos regimentais.
- 04/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Senador Lúcio Alcântara.
- 02/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23692-23711
- 02/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 52, a legislação citada e anexada por esta Secretaria-Geral da Mesa.
Aguardando leitura.
- 01/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 51(cinqüenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30