Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2001
Ver também: VET 2/2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3989/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.403 de 08/01/2002
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991. (Filiação de ministro ou membro de confissão, congregação ou ordem religiosas ao INSS, como segurado; prestação de informações pela empresa ao sindicato representativo da categoria; altera o momento da inscrição do dependente de segurado no Regime Geral da Previdência Social; e permite ao INSS utilizar informações do Cadastro Nacional de informações Sociais - CNIS, para fins de cálculo do salário-de-benefício).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.403 de 08/01/2002
- Último estado:
- 11/01/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/2001
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991. (Filiação de ministro ou membro de confissão, congregação ou ordem religiosas ao INSS, como segurado; prestação de informações pela empresa ao sindicato representativo da categoria; altera o momento da inscrição do dependente de segurado no Regime Geral da Previdência Social; e permite ao INSS utilizar informações do Cadastro Nacional de informações Sociais - CNIS, para fins de cálculo do salário-de-benefício).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/11/2001
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida em 07.11.2001, aprova parecer favorável ao Projeto. (Fls. nºs. 43 a 46) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31610-31612 | Anunciada a matéria. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 781 e 782/2001, dos Srs. Moreira Mendes e Waldeck Ornélas, solicitando a retirada das Emenda nºs 1 e 2-PLEN, de autoria de ambos, repectivamente. Aprovado o projeto, com voto contra do do Sr. Mozarildo Cavalcanti, tendo usado da palavra os Srs. Waldeck Ornéllas, Mozarildo Cavalcanti, Nabor Júnior e Bello Parga. À sanção. À SSEXP. |
| 14/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31219 | É lido e aprovado o Requerimento nº 771/2001, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 14/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31184 | É lido e aprovado o Requerimento nº 771/2001, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 27/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29545-29547 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sendo que ao mesmo foram apresentadas duas Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelos Srs. Moreira Mendes e Waldeck Ornélas, respectivamente,lidas nesta data. À CAS para exame. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28563 | Leitura do Parecer nº 1.336/2001-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SCLSF. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28559-28560 | Leitura do Parecer nº 1.336/2001-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SCLSF. |
| 09/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24163-24172 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1838/2000
- Data de Leitura:
- 05/10/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 17/10/2001 - Redistribuição)
- Senador Geraldo Althoff (encerrado em 07/11/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, MINISTRO, CONFISSÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MEMBROS, CONGREGAÇÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, PASTOR, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÕES, GUIA DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REQUISIÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, DEPENDENTE, INSCRIÇÃO, FILIAÇÃO, SEGURADO, PERÍODO, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, (INSS), UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, (CNIS), REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CÁLCULO, SALÁRIO BENEFÍCIO, TRABALHADOR, SOLICITAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010403 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00018 2002, NA ORIGEM E MCN 00004 2002), PUBLICADA NO DOU 09 01 2002, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| VET 2/2002 |
- 17/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 2/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- 11/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010403 DE 2002. (Vetado Parcialmente: vide MSG 000018 de 2002).
DOU - 09/01/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/01/2002.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 1847 de 27/12/2001 da Segunda Suplente do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 319/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 57 e 58);
OF. SF nº 1848 de 27/12/2001 da Segunda Suplente do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 59 a 61).
- 27/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8h45min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 55 e 56.
À Subsecretaria de Expediente.
- 17/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 55 e 56 ).
- 17/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 781 e 782/2001, dos Srs. Moreira Mendes e Waldeck Ornélas, solicitando a retirada das Emenda nºs 1 e 2-PLEN, de autoria de ambos, repectivamente.
Aprovado o projeto, com voto contra do do Sr. Mozarildo Cavalcanti, tendo usado da palavra os Srs. Waldeck Ornéllas, Mozarildo Cavalcanti, Nabor Júnior e Bello Parga.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31610-31612
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2001, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 771/2001, art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 771/2001, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31184
- Publicado no DSF Páginas 31219
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ÀSSCLSF, a pedido.
- 27/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para exame das emendas nºs. 1 e 2 de Plenario, subscritas pelos Srs. Senadores Moreira Mendes e Waldeck Ornélas.
- 26/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sendo que ao mesmo foram apresentadas duas Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelos Srs. Moreira Mendes e Waldeck Ornélas, respectivamente,lidas nesta data.
À CAS para exame. - Publicado no DSF Páginas 29545-29547
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 16/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 23.11.2001.
- 14/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.336/2001-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28563
- Publicado no DSF Páginas 28559-28560
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CAS, de fls. nº 47.
- 08/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 07.11.2001, aprova parecer favorável ao Projeto. (Fls. nºs. 43 a 46)
- Parecer
- 31/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
- 17/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff, para relatar a presente matéria.
- 17/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, para redistribuição, conforme justificativa escrita. (fls. 42)
- 11/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Waldeck Ornelas para relatar a presente matéria.
- 09/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/10/2001. Aguardando designação do Relator.
- 08/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 24163-24172
- 05/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 05/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:20