Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2001
Ver também: VET 11/2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3260/1997
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso do artigo 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (atividades incompatíveis com o exercício da advocacia).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 07/05/2002 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso do artigo 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (atividades incompatíveis com o exercício da advocacia).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4226-4227 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, sem debates. Aprovado com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para redação final. É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 247/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadres, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 158/2002, do Sr. Carlos Wilson, de dispensa de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 12/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4222 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, sem debates. Aprovado com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para redação final. É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 247/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadres, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 158/2002, do Sr. Carlos Wilson, de dispensa de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 22/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2780 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 13/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2064 | Leitura do Parecer nº 115, de 2002-CCJ, (Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma), favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 13/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2049-2052 | Leitura do Parecer nº 115, de 2002-CCJ, (Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma), favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 10/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24226-24227 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, (OAB). EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, MEMBROS, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO VEREADOR, ADVOGADO.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00326 2002, NA ORIGEM E MCN 00066 2002), PUBLICADO NO DOU Nº 86, 07 05 2002, PAG 00005.
| Matéria |
|---|
| VET 11/2002 |
- 17/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 11/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantido.
Ao Arquivo
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 07/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00326 de 2002).
DOU - 07/05/2002 PÁG. 00005.
Vetado em 06/05/2002.
- 17/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 253 de 16/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 27/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício nº 254/2002(SF) de 16/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
- 11/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 26).
- 11/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 11/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 24).
À SSEXP.
- 11/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, sem debates.
Aprovado com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À CDIR para redação final.
É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 247/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadres, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 158/2002, do Sr. Carlos Wilson, de dispensa de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4226-4227
- Publicado no DSF Páginas 4222
- 08/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/04/2002.
Discussão, em turno único.
- 27/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.04.2002 (16 dias).
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2780
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 14 a 20.03.2002.
- 12/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 115, de 2002-CCJ, (Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma), favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2064
- Publicado no DSF Páginas 2049-2052
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nºs 19 e 20.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a Constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, relatado "Ad hoc" pelo Senador Romeu Tuma.
À SSCLSF.
- 29/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça , para emitir relatório.
- 09/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24226-24227
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 08/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:44