Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2001

Ver também: VET 32/2002

Iniciativa
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3752/1997
Norma Gerada
Lei nº 10.602 de 12/12/2002
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.602 de 12/12/2002
Último estado:
16/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2001
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2002 Retificado no DSF Páginas 22652
É lido e aprovado o requerimento nº 542, de 2002, de urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
21/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22323-22325
Anunciada a matéria.
O Sr. Juvêncio da Fonseca, Relator da matéria na CAS, usa da palavra para propor alteração.
Discussão encerrada do projeto e da alteração proposta pelo Relator, sem debates.
Aprovado o projeto, com a alteração.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1126/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
15/11/2002 Publicado no DSF Páginas 21735
É lido e aprovado o requerimento nº 542, de 2002, de urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
15/11/2002 Publicado no DSF Páginas 21726
É lido e aprovado o requerimento nº 542, de 2002, de urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
13/11/2002 Publicado no DSF Páginas 21307
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 530, de 2002, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 16.12.2002.
À SSCLSF.
07/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15246
Aprovado o Requerimento nº 445/2002.
Retirada a Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
28/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13714-13715
Leitura do Requerimento nº 445, de 2002, de retirada de emenda da matéria.


À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
27/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13481
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.
À Comissão de Assuntos Sociais.
18/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12140-12147
Leitura dos Pareceres nº 593/2002-CAS, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, por audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; nº 594/2002-CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável; e nº 595/2002-CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável
À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
30/10/2001 Publicado no DSF Páginas 26534-26538
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/10/2001
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 20/02/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 12/06/2002 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, DESPACHANTE, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DURAÇÃO, MANDATO, COMPETENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, EDITAL, CONTEUDO, PROVA, CRITERIOS, NOTA, APROVAÇÃO, CANDIDATO, LIMITE DE IDADE, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PEDIDO, DIARIO OFICIAL, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, RECICLAGEM, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, PESSOA JURIDICA, MANUTENÇÃO, PREPOSTO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, ALVARA, FUNCIONAMENTO, RENOVAÇÃO, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NUMERO, REGISTRO, PROPAGANDA, IDENTIFICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, LIBERDADE, ACESSO, ORGÃO PUBLICO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, ATESTADO, DOCUMENTO, ATENDIMENTO, INTERESSE, COMITENTE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AFASTAMENTO, FACULTATIVIDADE, ENTIDADE, FAMILIA, REQUERIMENTO, CURADOR, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PENALIDADE, MULTA, RENDA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010602 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01103 2002, NA ORIGEM E MCN 00302 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 241, 13 12 2002, PAG 00027.
19/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 32/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
25/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Advocacia do Senado Federal, por solicitação.
16/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010602 DE 2002. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 01103 de 2002).
DOU - 13/12/2002 PÁG. 00027.
Sancionada em 12/12/2002.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
27/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1225 de 21/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 204/02(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 51).
Ofício nº 1226/2002(SF) de 21/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 52).
21/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
21/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:35 hs.
21/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
20/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
O Sr. Juvêncio da Fonseca, Relator da matéria na CAS, usa da palavra para propor alteração.
Discussão encerrada do projeto e da alteração proposta pelo Relator, sem debates.
Aprovado o projeto, com a alteração.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1126/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22323-22325
18/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2002 , em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 542, de 2002 - art. 336, II)
14/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o requerimento nº 542, de 2002, de urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 22652
Publicado no DSF Páginas 21735
Publicado no DSF Páginas 21726
14/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 530, de 2002, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 16.12.2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21307
04/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão em turno único
30/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 12.11.2002.
10/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2002, tendo em vista decisão da Mesa e das Lideranças da Casa proferida na sessão Plenária de 9.10.2002.
16/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2002 (38 d).
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
06/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 445/2002.
Retirada a Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 15246
01/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/08/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 445/2002, de retirada da Emenda nº 1-Plen.
28/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 445, de 2002.
27/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 445, de 2002, de retirada de emenda da matéria.


À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 13714-13715
27/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Plenário. A pedido.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 13481
25/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
18/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.06.2002.
17/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 593/2002-CAS, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, por audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; nº 594/2002-CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável; e nº 595/2002-CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável
À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12140-12147
13/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 24/25, cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitua dos pareceres da CAS e CCJ.
12/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Reunida a Comissão, em 12.06.2002, é aprovado o Projeto com o voto contrário do Senador Waldeck Ornelas. Encaminhado a SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
16/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator SenadorJuvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer favoráve ao projeto.
10/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a presente matéria.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Amir Lando, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
É computado, para desempate, o voto do Presidente, Senador Bernardo Cabral.
Votam vencidos os Senadores Pedro Simon, Antonio Carlos Júnior, Waldeck Ornélas, Romero Jucá, José Eduardo Dutra, Roberto Freire e Osmar Dias.
Manifesta-se pela abstenção, o Senador Lúcio Alcântara.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
21/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Apreciado o parecer na reunião do dia 20/02/2002 foi aprovado o encaminhamento do projeto a CCJ para analise da juridicidade e constitucionalidade.
21/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca , com minuta de Parecer favorável ao Projeto e pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, visando parecer a respeito da sua juridicidade e constitucionalidade.
01/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a presente matéria.
29/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 26534-26538
26/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
25/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:29