Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2001
Ver também: VET 18/2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Jair Meneguelli (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 113/1999
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 17/06/2002 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2001
- Descrição/Ementa
- Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9062-9064 | Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Sendores José Eduardo Dutra e Carlos Patrocínio. À sanção. À SSEXP. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8783 | É lido e aprovado, após manifestação das Lideranças, o RQS nº 276/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão subseqüente. (quinta-feira) À SSCLSF. |
| 04/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3625 | A Presidência comunica ao Plenário o encerramento ontem do prazo, sem apresentação de emendas à matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 22/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2745-2747 | Leitura do Parecer nº 162,de 2002-CCJ, tendo como Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26539-26544 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2001
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, (PETROBRAS), PERIODO, DATA, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, SUSPENSÃO, CONTRATO, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVISTA, IMPROCEDENCIA, REIVINDICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, GARANTIA, REITEGRAÇÃO, EMPREGO, TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00488 2002, NA ORIGEM E MCN 00099 2002), PUBLICADO NO DOU Nº 114, 17 06 2002, PAG 00004.
| Matéria |
|---|
| VET 18/2002 |
- 18/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 18/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 17/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00488 de 2002).
DOU - 17/06/2002 PÁG. 00004.
Vetado em 14/06/2002.
- 28/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 510 de 28/05/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 79/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Ofício nº 511/2002(SF) de 28.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls.34).
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 30.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 30).
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:04 hs.
- 23/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Sendores José Eduardo Dutra e Carlos Patrocínio.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9062-9064
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/05/2002, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 276/2002 - art. 336, II, RISF.
Discussão, em turno único.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado, após manifestação das Lideranças, o RQS nº 276/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão subseqüente. (quinta-feira)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8783
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encerramento ontem do prazo, sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 3625
- 03/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 22/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 25.03 a 01.04.2002.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 162,de 2002-CCJ, tendo como Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2745-2747
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 26.
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador José Eduardo Dutra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria.
À SSCLSF.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra , para emitir relatório.
- 29/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 26539-26544
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação correlata à presente matéria, de fls. 8/19.
Aguardando leitura.
- 25/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07(sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:19