Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2002

Ver também: VET 20/2002

Iniciativa
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2372/2000
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
01/07/2002 - VETADA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 07:31

Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11398-11399
Aprovado sem debates.
À Sanção.
À SSEXP.
23/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8832
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
14/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7921
Leitura do Parecer nº 357/2002-CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favoráel.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
14/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7920-7921
Leitura do Parecer nº 357/2002-CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favoráel.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
20/02/2002 Publicado no DSF Páginas 184-187
Leitura.
À CCJ
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, JUIZ DE DIREITO, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, FAMÍLIA, PESSOAS, AGRESSÃO, RISCOS, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, EXCEÇÃO, PARTILHA DE BENS, LIMITAÇÃO, PROXIMIDADE, LOCAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, INCLUSÃO, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, INFRATOR, DELEGACIA DE POLÍCIA.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00546 2002, NA ORIGEM E MCN 00124 2002), PUBLICADO NO DOU Nº 124, 01 07 2002, PAG 00011.
18/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 20/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 27 de março de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de março de 2008 (p. 7.222-7.228).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00546 de 2002).
DOU - 01/07/2002 PÁG. 00011.
Vetado em 28/06/2002.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
18/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 600 de 13/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando a Mensagem nº 95/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 28).
Ofício nº 601/2002(SF). de 13.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 29).
12/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
12/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.23 e 24 ).
12/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:35 hs.
11/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado sem debates.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 11398-11399
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Discussão, em turno único.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.6.2002. (8 dias)
22/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8832
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 15 a 21.05.2002.
13/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 357/2002-CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favoráel.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7920-7921
Publicado no DSF Páginas 7921
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
É aprovado o relatório do Senador Roberto Freire, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de oposição.
À SSCLSF.
07/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 14 a 16) o Ofício nº 19/02, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Relator da matéria, Senador Roberto Freire.
Ao Gabinete do Relator, para ciência do referido Ofício.
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Roberto Freire, a pedido, para juntada de documentos.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Freire , para emitir relatório.
20/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 184-187
14/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls.13, conforme legislação citada.
Aguardando leitura.
05/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:30