Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2002
Ver também: VET 20/2002
- Iniciativa
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2372/2000
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 01/07/2002 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11398-11399 | Aprovado sem debates. À Sanção. À SSEXP. |
23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8832 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGM. |
14/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7921 | Leitura do Parecer nº 357/2002-CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favoráel. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
14/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7920-7921 | Leitura do Parecer nº 357/2002-CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favoráel. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 184-187 | Leitura. À CCJ |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, JUIZ DE DIREITO, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, FAMÍLIA, PESSOAS, AGRESSÃO, RISCOS, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, EXCEÇÃO, PARTILHA DE BENS, LIMITAÇÃO, PROXIMIDADE, LOCAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, INCLUSÃO, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, INFRATOR, DELEGACIA DE POLÍCIA.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00546 2002, NA ORIGEM E MCN 00124 2002), PUBLICADO NO DOU Nº 124, 01 07 2002, PAG 00011.
Matéria |
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VET 20/2002 |
- 18/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 20/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 27 de março de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de março de 2008 (p. 7.222-7.228).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00546 de 2002).
DOU - 01/07/2002 PÁG. 00011.
Vetado em 28/06/2002.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 18/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 600 de 13/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando a Mensagem nº 95/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 28).
Ofício nº 601/2002(SF). de 13.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 29).
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.23 e 24 ).
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:35 hs.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11398-11399
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Discussão, em turno único.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.6.2002. (8 dias)
- 22/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8832
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 15 a 21.05.2002.
- 13/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 357/2002-CCJ, Relator Senador Roberto Freire, favoráel.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7920-7921
- Publicado no DSF Páginas 7921
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
É aprovado o relatório do Senador Roberto Freire, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de oposição.
À SSCLSF.
- 07/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (fls. 14 a 16) o Ofício nº 19/02, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Relator da matéria, Senador Roberto Freire.
Ao Gabinete do Relator, para ciência do referido Ofício.
- 02/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Roberto Freire, a pedido, para juntada de documentos.
- 22/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Freire , para emitir relatório.
- 20/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 184-187
- 14/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, fls.13, conforme legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:30