Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2002
Ver também: VET 27/2011
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7191/2002
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 03/10/2011 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/2002
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 21/02/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 17/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38157-38158 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 233, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa e seu envio à sanção. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16241-16242 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CI. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14586-14587 | Leitura do Parecer nº 813/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria. Leitura do Ofício nº 24/2002, do Presidente em exercício da Comissão de Infra-Estrutura, Senador Lúdio Coelho, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto. À SSCLSF. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14480-14482 | Leitura do Parecer nº 813/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria. Leitura do Ofício nº 24/2002, do Presidente em exercício da Comissão de Infra-Estrutura, Senador Lúdio Coelho, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto. À SSCLSF. |
| 02/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1331-1332 | Leitura do Ofício nº 31/2002, do Senador Romero Jucá, solicita a presidência a republicação da matéria, tendo em vista que a denominação da BR, deveria ser BR 438 e não 433. A Presidência defere a solicitação. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. |
| 02/03/2002 | Republicado no DSF Páginas 1330-1332 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI. |
| 22/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 677 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, (PNV), INCLUSÃO, RELAÇÃO, DESCRIÇÃO, RODOVIA, SISTEMA RODOVIÁRIO FEDERAL, LIGAÇÃO, TRECHO, DELIMITAÇÃO, MUNICÍPIOS, SÃO JOÃO DA BALIZA, RORAINÓPOLIS, ESTADO, (RR).
| Matéria |
|---|
| VET 27/2011 |
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VET 27/2011.
- 03/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00408 de 2011).
DOU - 30/09/2011 PÁG. 00018.
Vetado em 29/09/2011.
À SCLCN.
- 20/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:24 hs.
- 19/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 233, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa e seu envio à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 38157-38158
- 16/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 965 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 25).
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21).
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às18:25 hs.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 20).
À SSEXP.
- 21/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CI.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16241-16242
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 813/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 24/2002, do Presidente em exercício da Comissão de Infra-Estrutura, Senador Lúdio Coelho, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14586-14587
- Publicado no DSF Páginas 14480-14482
- 19/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CI.
- 18/06/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão reunida nesta data, aprova o parecer favorável da Senhora Senadora Marluce Pinto.
À SSCLSF.
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em atendimento ao Of. Nº 031/2002, de 01.03.2002 (fls. 3), do Senador Romero Jucá, foi procedida a republicação da presente matéria, conforme publicado no Diário do Senado Federal, de 2.3.2002, págs. 01331 e 01332 (juntada de fls. 7 a 9).
Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
- 24/04/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 06/03/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marluce Pinto, com relatório.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 04/03/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete da Senadora Marluce Pinto, para ratificar o relatório, devido mudança do nº da BR - 433 para 438.
- 01/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 31/2002, do Senador Romero Jucá, solicita a presidência a republicação da matéria, tendo em vista que a denominação da BR, deveria ser BR 438 e não 433.
A Presidência defere a solicitação.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 1331-1332
- 01/03/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSATA.
- 01/03/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SGM a pedido, para anexação de ofício.
- 26/02/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presindente da Comissão designa a Senadora Marluce Pinto, para relatar a matéria.
- 21/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI. - Republicado no DSF Páginas 1330-1332
- Publicado no DSF Páginas 677
- 21/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:41