Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2002
Ver também: VET 24/2003
- Autoria
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7131/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.703 de 18/07/2003
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.703 de 18/07/2003
- Último estado:
- 21/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 105/2002
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 24/04/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 105/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17146 | É lido o Ofício nº 1.537/2003. do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria. Projeto enviado à sanção em 30.6.2003 À SSEXP para devidas providênciaas. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15432-15434 | Leitura do Parecer nº 833, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 479, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9789-9790 | Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra o Senhor Carlos Patrocínio. À matéria vai a Comissão Mista, para a redação final. Ao SACEI. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8770 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, aprovada pelo Senado Federal, na sessão de 14 do corrente, tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno. À SSCLSF. |
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8046-8047 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 250/2002, do Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 8. Aprovado o projeto. Rejeitado o art. 8º destacado. À CDIR, para redação final. É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 362/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 251/2002, do Sr. Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8040-8042 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 250/2002, do Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 8. Aprovado o projeto. Rejeitado o art. 8º destacado. À CDIR, para redação final. É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 362/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 251/2002, do Sr. Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7434 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5938-5944 | Leitura À Públicação À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2002
- Indexação:
- RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, TELEFONE CELULAR, CARTÃO MAGNÉTICO, CADASTRO, ADQUIRENTE, USUÁRIO, DADOS PESSOAIS, NOTIFICAÇÃO, ROUBO, EXTRAVIO, FURTO, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, PROPRIETÁRIO, APARELHO ELETRÔNICO, ALTERAÇÃO, CADASTRAMENTO, CONVOCAÇÃO, ASSINANTE, DISPONIBILIDADE, ACESSO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, (ANATEL), PENALIDADE, INFRATOR, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010703 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00340 2003, NA ORIGEM E MCN 00089 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 138, 21 07 2003, PAG 00001).
| Matéria |
|---|
| VET 24/2003 |
- 22/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 24/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 21/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010703 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00340 de 2003).
DOU - 21/07/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/07/2003.
- 15/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 09/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 09/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 04/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 04/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 1.537/2003. do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 30.6.2003
À SSEXP para devidas providênciaas. - Publicado no DSF Páginas 17146
- 02/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 29/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 14:53 hs.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 941 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 131 a 136).
- 12/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei o texto revisado (fls. 129-130).
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:25 hs.
- 09/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 833, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 479, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15432-15434
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
- 05/08/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN com a redação final.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para redação final.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra o Senhor Carlos Patrocínio.
À matéria vai a Comissão Mista, para a redação final.
Ao SACEI. - Publicado no DSF Páginas 9789-9790
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Discussão, em segundo turno.
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28.05.2002 (6d).
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 122, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado às propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, aprovada pelo Senado Federal, na sessão de 14 do corrente, tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8770
- 21/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 15/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 119 e 120.
À Subsecretaria de Expediente.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 119/120).
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 115 a 117.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 250/2002, do Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 8.
Aprovado o projeto.
Rejeitado o art. 8º destacado. À CDIR, para redação final.
É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 362/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 251/2002, do Sr. Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8040-8042
- Publicado no DSF Páginas 8046-8047
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2002.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 65/113:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14.5.2002 (7d).
- 06/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7434
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Os originais desta matéria e dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 108, de 2002, encontram-se anexados à fls. 20/63.
A matéria continua na Secretaria-Geral da Mesa cumprindo prazo para recebimento de emendas até o próximo dia 03/05.
- 25/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2002.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 5938-5944
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:47