Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2002
Ver também: VET 21/2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6632/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.480 de 02/07/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.480 de 02/07/2002
- Último estado:
- 03/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13177-13182 | É lido e aprovado o Requerimento nº 415, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 666/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13145 | É lido e aprovado o Requerimento nº 415, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 666/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
25/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13052-13069 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 235/2002
- Data de Leitura:
- 24/06/2002
- Indexação:
- NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ORIGEM, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VANTAGEM PESSOAL, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, CARGO DE CARREIRA, CONSULTOR JURÍDICO, DIRETOR, CENTRO DE ESTUDO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI FEDERAL. CRIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL FEDERAL, VINCULAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO, PROCURADOR GERAL, SUB PROCURADOR GERAL, PROCURADOR SECCIONAL, COMPETÊNCIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010480 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00560 2002, NA ORIGEM E MCN 00127 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 126, 03 07 2002, PAG 00001 A 00002.
Matéria |
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VET 21/2002 |
- 18/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 21/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 29/07/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexei, às fls. 94/98, Ofício ANDIFES nº 98/02, de 24/06/2002, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, encaminhando, por sugestão, emenda à matéria.
- 29/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
- 04/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SSCLCN atendendo solicitação.
- 03/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010480 DE 2002. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00560 de 2002).
DOU - 03/07/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 02/07/2002.
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 770 de 27/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 137/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo
à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 91).
Ofício nº 771/2002(SF) de 27/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 92).
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:55 ha.
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 76 a 82.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 76/82).
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 415, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 666/2002 (de plenário), favoravel.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13177-13182
- Publicado no DSF Páginas 13145
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à SGM para leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13052-13069
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura
- 24/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 73 (setenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40