Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2002

Ver também: VET 21/2002

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6632/2002
Norma Gerada
Lei nº 10.480 de 02/07/2002
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.480 de 02/07/2002
Último estado:
03/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/06/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13177-13182
É lido e aprovado o Requerimento nº 415, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 666/2002 (de plenário), favoravel.
Aprovado.
À sanção.

À SSEXP.
26/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13145
É lido e aprovado o Requerimento nº 415, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 666/2002 (de plenário), favoravel.
Aprovado.
À sanção.

À SSEXP.
25/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13052-13069
Leitura.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 235/2002
Data de Leitura:
24/06/2002
Indexação:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ORIGEM, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VANTAGEM PESSOAL, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, CARGO DE CARREIRA, CONSULTOR JURÍDICO, DIRETOR, CENTRO DE ESTUDO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI FEDERAL. CRIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL FEDERAL, VINCULAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO, PROCURADOR GERAL, SUB PROCURADOR GERAL, PROCURADOR SECCIONAL, COMPETÊNCIA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010480 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00560 2002, NA ORIGEM E MCN 00127 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 126, 03 07 2002, PAG 00001 A 00002.
18/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 21/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
29/07/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexei, às fls. 94/98, Ofício ANDIFES nº 98/02, de 24/06/2002, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, encaminhando, por sugestão, emenda à matéria.
29/07/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
04/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLCN atendendo solicitação.
03/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010480 DE 2002. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00560 de 2002).
DOU - 03/07/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 02/07/2002.
28/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 770 de 27/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 137/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo
à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 91).
Ofício nº 771/2002(SF) de 27/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 92).
27/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 15:55 ha.
27/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 76 a 82.
À Subsecretaria de Expediente.
26/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 76/82).
25/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 415, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 666/2002 (de plenário), favoravel.
Aprovado.
À sanção.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13177-13182
Publicado no DSF Páginas 13145
25/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, à SGM para leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
25/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 13052-13069
24/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura
24/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 73 (setenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40