Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2002 (Complementar)

Ver também: VET 21/2003

Autoria
Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 41/2003
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/05/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 184/2002
Autor:
Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
Data:
25/06/2002
Descrição/Ementa
Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Identificação:
Autógrafo - PLS 184/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15524
Leitura do Ofício PS-GSE/476/2003, de 11 de junho último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 11/6/2003.
Anexado ao processado.
À SSEXP para os devidos fins.
08/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9787
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp.
Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim".
À CDIR para redaçao final.
A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
08/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9777-9780
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp.
Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim".
À CDIR para redaçao final.
A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
21/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4267
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
12/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3073-3076
Leitura do Parecer nº. 82/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.


À SSCLSF.
26/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13136-13137
Leitura.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, PRAZO, SOLICITAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, BALANÇO, ESTIMATIVA, RECEITA, DESPESA, DEMONSTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADOS, (DF), MARCAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00289 2003, NA ORIGEM E MCN 00070 2003), PUBLICADO NO DOU Nº 124, 01 07 2003, PAG 00003.
01/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo.
01/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
13/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/476/2003, de 11 de junho último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 11/6/2003.
Anexado ao processado.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 15524
12/06/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
13/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 619 de 13/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
08/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36).
08/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40hs.
08/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 34).
À SSEXP.
07/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp.
Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim".
À CDIR para redaçao final.
A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9787
Publicado no DSF Páginas 9777-9780
Votações nominais:
29/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
23/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 07.05.2003. (15 dias)
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
25/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2003 (29 dias).
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão Ordem do Dia.
20/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4267
19/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 13 a 19.03.2003.
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº. 82/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3073-3076
14/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 18 a 24, texto do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2002, e, às fls. 25 e 26, folha de tramitação do referido Projeto no Senado Federal.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos III e IV , do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator reformula o seu voto, concluindo pela aprovação da matéria.
É aprovado o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
Anexado (às fls. 13 a 15) o Voto em Separado do Senador Olivir Gabardo, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Olivir Gabardo com voto em separado, favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Jefferson Péres, a Presidência concede vista ao Senador Olivir Gabardo, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Olivir Gabardo.
16/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
26/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 13136-13137
25/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40