Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2002 (Complementar)
Ver também: VET 21/2003
- Autoria
- Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 41/2003
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/05/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 184/2002
- Autor:
- Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
- Data:
- 25/06/2002
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 184/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15524 | Leitura do Ofício PS-GSE/476/2003, de 11 de junho último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria. Projeto enviado à sanção em 11/6/2003. Anexado ao processado. À SSEXP para os devidos fins. |
08/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9787 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp. Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim". À CDIR para redaçao final. A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
08/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9777-9780 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp. Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim". À CDIR para redaçao final. A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
21/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4267 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3073-3076 | Leitura do Parecer nº. 82/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13136-13137 | Leitura. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
07/05/2003 | Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2002 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, PRAZO, SOLICITAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, BALANÇO, ESTIMATIVA, RECEITA, DESPESA, DEMONSTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADOS, (DF), MARCAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00289 2003, NA ORIGEM E MCN 00070 2003), PUBLICADO NO DOU Nº 124, 01 07 2003, PAG 00003.
Matéria |
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VET 21/2003 |
- 01/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo.
- 01/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/476/2003, de 11 de junho último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 11/6/2003.
Anexado ao processado.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 15524
- 12/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 619 de 13/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
- 08/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 08/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40hs.
- 08/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 34).
À SSEXP.
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Hélio Costa e Valdir Raupp.
Aprovado, com com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 0, Total = 64, o Sr. João Capiberibe, restrou da Tribunal o seu voto "sim".
À CDIR para redaçao final.
A seguir é lido o Parecer nº 352/2003-CDIR, Relator Senador, Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 331/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e arpovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9787
- Publicado no DSF Páginas 9777-9780
- Votações nominais:
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 07.05.2003. (15 dias)
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2003 (29 dias).
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão Ordem do Dia.
- 20/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4267
- 19/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 13 a 19.03.2003.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº. 82/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3073-3076
- 14/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 18 a 24, texto do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2002, e, às fls. 25 e 26, folha de tramitação do referido Projeto no Senado Federal.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos III e IV , do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator reformula o seu voto, concluindo pela aprovação da matéria.
É aprovado o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
Anexado (às fls. 13 a 15) o Voto em Separado do Senador Olivir Gabardo, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 04/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Olivir Gabardo com voto em separado, favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Jefferson Péres, a Presidência concede vista ao Senador Olivir Gabardo, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Olivir Gabardo.
- 16/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 26/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13136-13137
- 25/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40