Medida Provisória n° 58, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Exclui da vedação prevista no artigo 3º da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.568 de 19/11/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 58/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/08/2002
- Descrição/Ementa
- Exclui da vedação prevista no artigo 3º da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22203-22208 | Anunciada a matéria o Sr. Francelino Pereira relator revisor profere parecer favorável sobre a matéria. Aprovado o Parecer do Relator Deputado Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. José Fogaça. Aprovada a medida com o seguinte resultado: Sim 43, Não 9, Abst. 1, Total = 53. À Promulgação. À SSEXP. |
| 15/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21756-21768 | É lido o Ofício nº 718/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 15/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21740 | É lido o Ofício nº 718/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16238-16239 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 13 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 156 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 19/11/2002 | Medida Provisória nº 58, de 2002. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 58/2002
- Origem externa:
- MSG 719/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.568 de 19/11/2002
- Indexação:
- EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, AÇÕES, BANCO DO BRASIL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010568 DE 2002.
DSF - 20/11/2002 PÁG. 022183.
DCN - 21/11/2002 PÁG. 05619.
DOU-E- 20/11/2002 PÁG. 00001.
Promulgada em 19/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 538/02(CN) de 20/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 169/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 42 a 43).
Ofício nº 539/02(CN) de 20/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 44).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 19/11/2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 58/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:05 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. Francelino Pereira relator revisor profere parecer favorável sobre a matéria.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. José Fogaça.
Aprovada a medida com o seguinte resultado: Sim 43, Não 9, Abst. 1, Total = 53.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22203-22208
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 718/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21740
- Publicado no DSF Páginas 21756-21768
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 718/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 31 a 32, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 12-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovada, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, esta MPV, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(MPV 58-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 06-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 12-11-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 29-8-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 15 a 20-8-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 14 a 27-8-2002, na Câmara dos Deputados de 28-8 a 10-9-2002, no Senado Federal de 11 a 24-9-2002, no Congresso Nacional de 14-8 a 12-10-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 28-9-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 13-10 a 11-12-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 14-10-2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 58, de 13-8-2002, a partir de 23 de setembro de 2002, conforme folha nº .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 11 de outubro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 58, de 13 de agosto de 2002, conforme consta às folhas nº 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 25 a 27, referentes aos Ofícios dos Líderes dos Bloco (PL/PSL), PSDB e PFL, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 24, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 407 (CN) , de 28.08.02, encaminhando o processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º ,do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o prazo do término da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 91/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 13 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 16238-16239
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento
do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas de 3 a 9, referentes à Mensagem nº 170/2002-CN, que encaminha o texto da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 156 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21
