Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 2002

Ver também: VET 3/2003

Iniciativa
Deputado Federal Valdemar Costa Neto (PL/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2105/1999
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
08/01/2003 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-25 às 23:34
Identificação:
Autógrafo - PLC 92/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2002
Descrição/Ementa
Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
Identificação:
Autógrafo - PLC 92/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25958-25962
Leitura do Parecer n 1.294, de 2002, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, Relator: Senador Maguito Vilela, favorável.
Aprovado, sem debates.
À Sanção.
À SSEXP.
12/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25470-25472
Leitura do Parecer n 1.294, de 2002, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, Relator: Senador Maguito Vilela, favorável.
Aprovado, sem debates.
À Sanção.
À SSEXP.
12/11/2002 Publicado no DSF Páginas 20991-20997
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA, ESTUDO TÉCNICO, VIABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, INFRA ESTRUTURA,, PARTICIPAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CRESCIMENTO ECONÔMICO, LEI ESTADUAL, LIMITE GEOGRÁFICO, NÚCLEO URBANO.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00004 2003, NA ORIGEM E MCN 00004 2003), PUBLICADO NO DOU Nº 5, 07 01 2003, PAG 00001 A 00002.
Matéria
VET 3/2003
19/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 3/2003) aposto à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00004 de 2003).
DOU - 07/01/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Vetado em 06/01/2003.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
16/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1405 de 13/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 229/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 88).
Ofício nº 1406/2002(SF) de 13/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a provação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 89).
13/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 75/80).
12/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
12/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer n 1.294, de 2002, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, Relator: Senador Maguito Vilela, favorável.
Aprovado, sem debates.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25470-25472
Publicado no DSF Páginas 25958-25962
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA, como item 1.
É aprovado o Relatório do Senador Maguito Vilela, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
10/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Maguito Vilela.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para emitir relatório.
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres, para redistribuição.
Matéria aguardando redistribuição.
19/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
11/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20991-20997
07/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
Anexei as fls 62 e 63, legislação citada.
06/11/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40