Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2002
Ver também: VET 10/2003
- Iniciativa
- Deputado Federal FÁBIO FELDMANN (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4649/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 10.650 de 16/04/2003
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.650 de 16/04/2003
- Último estado:
- 22/04/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4833-4839 | Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 156/2003-CCJ, Relator Senador João Alberto Souza, favorável. A seguir o Sr. Romero Jucá relator designado profere Parecer nº 157/2003, em substituição à CAS (de Plenário), favorável a matéria. Aprovado, sem debates. À sançao. À SSEXP. |
| 20/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4097 | É lido e posteriormente aprovado, o Requerimento nº 128./2003 de urgência para à matéria nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF, para devidos fins. |
| 07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23765-23779 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, ACESSO, PUBLICO, DADOS, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, (SISNAMA), OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA, DOCUMENTO, EXPEDIENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MATERIA, POLITICA DO MEIO AMBIENTE, PLANO, PROGRAMA, IMPACTO AMBIENTAL, RESULTADO, AUDITORIA, SISTEMA, CONTROLE, POLUIÇÃO, RECUPERAÇÃO, AREA, DESTRUIÇÃO, ACIDENTES, EMERGENCIA, EMISSÃO, PRODUÇÃO, RESIDUOS PERIGOSOS, BIODIVERSIDADE, EXIGENCIA, REQUERIMENTO ESCRITO, GARANTIA, SIGILO, FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, USUARIO, OBRIGATORIEDADE, DIARIO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, PEDIDO, LICENCIAMENTO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO, AUTOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, LAVRATURA, TERMO DE COMPROMISSO, REINCIDENCIA, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, SOLICITAÇÃO, OFERECIMENTO, MOTIVO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, ORIGEM, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ORGÃOS, CONSULTORIA JURIDICA, EXECUTIVO, DEFESA, FAZENDA PUBLICA, JUIZO, MINISTERIO PUBLICO, CUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OCORRENCIA, RISCOS, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, DIVULGAÇÃO, RESPONSAVEL, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, INDICAÇÃO, SOLUÇÃO, PROBLEMA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, (ONG), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBRIGAÇÃO, ELABORAÇÃO, RELATORIO, QUALIDADE, AR, AGUA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, VALOR, CUSTO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010650 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00146 2003, NA ORIGEM E MCN 00037 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 75, 17 04 2003, PAG 00001. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 76, 22 04 2003, PAG 00002.
| Matéria |
|---|
| VET 10/2003 |
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 10/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010650 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00146 de 2003).
DOU - 17/04/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 16/04/2003.
(Retificação feita no D.O. nº 76, de 22/04/2003, Pág. 00002.
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 328 de 26/03/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 27/2003(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 35).
Ofício nº 327/03(SF) de 26/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 36).
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28/30).
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:20 hs.
- 26/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 156/2003-CCJ, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
A seguir o Sr. Romero Jucá relator designado profere Parecer nº 157/2003, em substituição à CAS (de Plenário), favorável a matéria.
Aprovado, sem debates.
À sançao.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4833-4839
- 26/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2003, nos termos do Requerimento nº 128, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 26/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária (5ª) realizada nesta, é aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
Assinam sem voto os Senadores Sibá Machado e Antero Paes de Barros, em virtude de estarem completas, respectivamente, as Composições do Bloco de Apoio ao Governo e do PSDB.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência e constará da pauta da próxima terça-feira, dia 25.03.2003.
- 19/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado, o Requerimento nº 128./2003 de urgência para à matéria nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF, para devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 4097
- 19/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Solicitação nº 28/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto (cópia anexada ao Processado às fls.13 a 18). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III - RISF).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 09/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 23765-23779
- 02/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura
- 02/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:42