Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2002
- Iniciativa
- Deputada Federal Zulaiê Cobra (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4827/1998
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2002
- Descrição/Ementa
- Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2006
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 94/2002
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 94/2002
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 94/2002
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 94/2002
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23677-23684 | Leitura do Parecer nº 875, de 2006-CCJ (Relator: Senador Pedro Simon), favorável , nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23619 | Leitura do Parecer nº 875, de 2006-CCJ (Relator: Senador Pedro Simon), favorável , nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23563-23591 | Leitura do Parecer nº 875, de 2006-CCJ (Relator: Senador Pedro Simon), favorável , nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. |
| 07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23780-23782 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 94/2002 | Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS) | CCJ | 21/06/2006 | ||
| EMENDA 2 - PLC 94/2002 | Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS) | CCJ | 21/06/2006 | ||
| EMENDA 3 - PLC 94/2002 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 21/06/2006 | ||
| EMENDA 4 - PLC 94/2002 | Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS) | CCJ | 21/06/2006 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, MEDIAÇÃO, METODO, PREVENÇÃO, CONFLITO, CONCILIAÇÃO, RECONHECIMENTO, TRANSAÇÃO, REQUISITOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EXPERIÊNCIA, IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, SIGILO, RESPONSABILIDADE, REMUNERAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, PERITO, FALTA, EXISTÊNCIA, PROCESSO, OBTENÇÃO, ACORDO, HOMOLOGAÇÃO, VALOR, TÍTULO, EXECUTIVO, IGUALDADE, EFEITO JURÍDICO, INTERESSADO, JUIZ, INTIMAÇÃO, PARTE, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECLARANTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 09/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 08/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO AO GAB. SEN. CRISTOVAM BUARQUE
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1312 de 12/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 105).
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 97 a 104).
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20hs.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação pronunciamento do Senador Pedro Simon a respeito da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 804, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 891, de 2006-CDIR (Relator: Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 875, de 2006-CCJ (Relator: Senador Pedro Simon), favorável , nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 23619
- Publicado no DSF Páginas 23677-23684
- Publicado no DSF Páginas 23563-23591
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls nº 93 a 96, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 05/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 4 (fls. nº 79).
O Senador Pedro Simon reformula o Relatório para oferecer Parecer favorável às Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, e à Emenda nº 4, de autoria do Senador Aloizio Mercadante.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com as alterações propostas pelas Emendas nºs 1 a 4, consolidadas no Substitutivo.
A Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2006-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 92/93).
- 21/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca (fls. nºs 76/78).
.
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise das Emendas.
- 21/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- 14/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Eduardo Suplicy.
- 05/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Pedro Simon para reexame da matéria.
- 20/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Pedro Simon, a pedido, para reexame do relatório.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 09/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23780-23782
- 02/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura
- 02/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:47