Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 2002
Ver também: VET 36/2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7015/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.633 de 27/12/2002
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.633 de 27/12/2002
- Último estado:
- 03/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 108/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2002
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 108/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26506-26512 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 736/2002, de urgência para a matéria. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antero Paes de Barros. O Sr. Lindberg Cury relator designado, em substituição à CCJ profere Parecer nº 1357/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário a emenda. Em seguida o Sr. Luiz Otávio, relator designado em substituição à CAE profere Parecer nº 1358/2002 (de plenário), faovorável ao projeto e contrário a emenda. Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino, Nabor Júnior, Lindberg Cury e Eduardo Suplicy (pela Ordem). Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário. À sanção. À SSEXP. |
| 18/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26476 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 736/2002, de urgência para a matéria. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antero Paes de Barros. O Sr. Lindberg Cury relator designado, em substituição à CCJ profere Parecer nº 1357/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário a emenda. Em seguida o Sr. Luiz Otávio, relator designado em substituição à CAE profere Parecer nº 1358/2002 (de plenário), faovorável ao projeto e contrário a emenda. Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino, Nabor Júnior, Lindberg Cury e Eduardo Suplicy (pela Ordem). Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário. À sanção. À SSEXP. |
| 13/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25933 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias). À CCJ. |
| 13/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25545-25559 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias). À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 446/2002
- Data de Leitura:
- 12/12/2002
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindberg Cury (encerrado em 16/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, (DF), ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CORREÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA, LEI FEDERAL, REAJUSTE, SALÁRIO, FOLHA DE PAGAMENTO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, POLICIAL, (GDF), APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010633 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01223 2002, NA ORIGEM E MCN 00345 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 251, 30 12 2002, PAG 00001. (CRIANDO O FCDF COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS À ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRIORITARIAMENTE EM SAÚDE E EDUCAÇÃO). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
| Matéria |
|---|
| VET 36/2002 |
- 1ª autuação
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 36/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 08/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 03/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010633 DE 2002. (Vetado Parcialmente: vide MSG 01223 de 2002).
DOU - 30/12/2002 PÁG. 00001e 00012.
Sancionada em 27/12/2002.
- 1ª autuação
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1457 de 18/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 232/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 39).
Ofício nº 1458/2002(SF) de 18/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 40).
- 1ª autuação
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34 e 35).
- 1ª autuação
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- 1ª autuação
- 17/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 736/2002, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antero Paes de Barros.
O Sr. Lindberg Cury relator designado, em substituição à CCJ profere Parecer nº 1357/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário a emenda.
Em seguida o Sr. Luiz Otávio, relator designado em substituição à CAE profere Parecer nº 1358/2002 (de plenário), faovorável ao projeto e contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino, Nabor Júnior, Lindberg Cury e Eduardo Suplicy (pela Ordem).
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26476
- Publicado no DSF Páginas 26506-26512
- 1ª autuação
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 17/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 736/2002, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antero Paes de Barros.
O Sr. Lindberg Cury relator designado, em substituição à CCJ profere Parecer nº 1357/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário a emenda.
Em seguida o Sr. Luiz Otávio, relator designado em substituição à CAE profere Parecer nº 1358/2002 (de plenário), faovorável ao projeto e contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino, Nabor Júnior, Lindberg Cury e Eduardo Suplicy (pela Ordem).
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP.
- 2ª autuação
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 17/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 1ª autuação
- 16/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 16/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lindberg Cury, com minuta de relatário favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta na comissão.
- 2ª autuação
- 13/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Lindberg Cury relator da matéria.
- 1ª autuação
- 12/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de Relator.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias)
- 1ª autuação
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias).
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 25933
- Publicado no DSF Páginas 25545-25559
- 1ª autuação
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada legislação citada, de fls. nºs 30 e 31.
Matéria aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 12/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias).
À CAE.
- 2ª autuação
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada, de fls. nºs 30 e 31.
Matéria aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 12/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas, (2ª Autuação).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:43