Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2002

Ver também: VET 37/2002

Iniciativa
Comissão de Viação e Transportes
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6770/2002
Norma Gerada
Lei nº 10.636 de 30/12/2002
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do artigo 1ª da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.636 de 30/12/2002
Último estado:
03/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do artigo 1ª da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26952-26968
Anunciada a matéria é lido o Ofício nº 1.829/2002, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando retificação dos autógrafos referentes ao projeto.
A seguir são lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, subscritas pelos Srs. Romeu Tuma, Juvêncio da Fonseca e Ney Suassuna, respectivamente.
O Sr. Romero Jucá, relator designado na CAE, profere Parecer nº 1370/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário às emendas.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra a Sra. Marina Silva e os Srs. Juvêncio da Fonseca, Osmar Dias, José Jorge, Luiz Otávio, Fernando Bezerra e Ney Suassuna.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 755/2002, do Sr. José Agripino, de destaque, para votação em separado, do inciso I do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19.12.2001, alterado pelo art. 14 do projeto.
Aprovado o projeto com retificação encaminhado pela Câmara, sem prejuízo das emendas e do dispositivo destacado, tendo usado da palavra os Srs. José Jorge, Osmar Dias, Romero Jucá (Relator), Geraldo Melo, Carlos Patrocínio e José Eduardo Dutra.
Rejeitado a parte descada anteriormente com o seguinte resultado: Sim 35, Não 16, Abst. 2, Total = 53, ficando portanto mantido no texto.
Rejeitadas, em globo às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
A Presidência determina a retificação, nos autógrafos a serem enviados à sanção, da remissão à Lei nº
10.336, de 19.12.2001, constante do caput do art. 3º do projeto, e da remissão à Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, constante do parágrafo único do referido artigo.
À sanção.
À SSEXP.
18/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26562
É lido e aprovado o Requerimento nº 748/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, R.I.S.F.)
À SSCLSF.
13/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25559-25571
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2002
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 17/12/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRITÉRIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, (CIDE), COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, PREÇO, TRANSPORTE, (PROALCOOL), ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, AUXÍLIO, GÁS NATURAL, (GLP), DERIVADOS DE PETRÓLEO, FINANCIAMENTO, INFRA ESTRUTURA, PROPOSTA, (CNPE), (MMA), PROJETO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO, CONTINGENCIAMENTO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, ACIDENTES. CRIAÇÃO, (FNIT), ADMINISTRAÇÃO, (MTR), CRITÉRIOS, (CONIT), APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDOS, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, ARRECADAÇÃO, (CIDE), COMBUSTÍVEL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010636 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01242 2002, NA ORIGEM E MCN 00346 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 252-A (EDIÇÃO EXTRA), 31 12 2002, PAG 00001 A 00002.
19/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 37/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
03/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010636 DE 2002. (Vetado Parcialmente: vide MSG 01242 de 2002).
DOU - 31/12/2002 PÁG. 00001 e 00007. (Edição Extra).
Sancionada em 30/12/2002.
19/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1483 de 19/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 243/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 18).
Ofício nº 1484/2002(SF) de 19/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 19).
19/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 102 a 106)
19/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 7:30 hs.
18/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Ofício nº 1.829/2002, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando retificação dos autógrafos referentes ao projeto.
A seguir são lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, subscritas pelos Srs. Romeu Tuma, Juvêncio da Fonseca e Ney Suassuna, respectivamente.
O Sr. Romero Jucá, relator designado na CAE, profere Parecer nº 1370/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário às emendas.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra a Sra. Marina Silva e os Srs. Juvêncio da Fonseca, Osmar Dias, José Jorge, Luiz Otávio, Fernando Bezerra e Ney Suassuna.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 755/2002, do Sr. José Agripino, de destaque, para votação em separado, do inciso I do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19.12.2001, alterado pelo art. 14 do projeto.
Aprovado o projeto com retificação encaminhado pela Câmara, sem prejuízo das emendas e do dispositivo destacado, tendo usado da palavra os Srs. José Jorge, Osmar Dias, Romero Jucá (Relator), Geraldo Melo, Carlos Patrocínio e José Eduardo Dutra.
Rejeitado a parte descada anteriormente com o seguinte resultado: Sim 35, Não 16, Abst. 2, Total = 53, ficando portanto mantido no texto.
Rejeitadas, em globo às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
A Presidência determina a retificação, nos autógrafos a serem enviados à sanção, da remissão à Lei nº
10.336, de 19.12.2001, constante do caput do art. 3º do projeto, e da remissão à Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, constante do parágrafo único do referido artigo.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 26952-26968
Votações nominais:
18/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2002, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 748/2002.
Discussão, em turno único.
18/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, 87 e 88, cópia do Ofício SF/1454/2002, de 18/12/2002, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre o Projeto.
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20.12.2002.
17/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 748/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, R.I.S.F.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26562
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
17/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
13/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria
13/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicas.
Publicado no DSF Páginas 25559-25571
12/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
12/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:58