Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2002
Ver também: VET 37/2002
- Iniciativa
- Comissão de Viação e Transportes
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6770/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.636 de 30/12/2002
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do artigo 1ª da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.636 de 30/12/2002
- Último estado:
- 03/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do artigo 1ª da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26952-26968 | Anunciada a matéria é lido o Ofício nº 1.829/2002, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando retificação dos autógrafos referentes ao projeto. A seguir são lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, subscritas pelos Srs. Romeu Tuma, Juvêncio da Fonseca e Ney Suassuna, respectivamente. O Sr. Romero Jucá, relator designado na CAE, profere Parecer nº 1370/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário às emendas. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra a Sra. Marina Silva e os Srs. Juvêncio da Fonseca, Osmar Dias, José Jorge, Luiz Otávio, Fernando Bezerra e Ney Suassuna. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 755/2002, do Sr. José Agripino, de destaque, para votação em separado, do inciso I do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19.12.2001, alterado pelo art. 14 do projeto. Aprovado o projeto com retificação encaminhado pela Câmara, sem prejuízo das emendas e do dispositivo destacado, tendo usado da palavra os Srs. José Jorge, Osmar Dias, Romero Jucá (Relator), Geraldo Melo, Carlos Patrocínio e José Eduardo Dutra. Rejeitado a parte descada anteriormente com o seguinte resultado: Sim 35, Não 16, Abst. 2, Total = 53, ficando portanto mantido no texto. Rejeitadas, em globo às Emendas nºs 1 a 3-PLEN. A Presidência determina a retificação, nos autógrafos a serem enviados à sanção, da remissão à Lei nº 10.336, de 19.12.2001, constante do caput do art. 3º do projeto, e da remissão à Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, constante do parágrafo único do referido artigo. À sanção. À SSEXP. |
18/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26562 | É lido e aprovado o Requerimento nº 748/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, R.I.S.F.) À SSCLSF. |
13/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25559-25571 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicas. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
18/12/2002 | Inciso I do art. 5º da Lei nº 10.336, de 2001, alterado pelo art. 14 do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2002. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/2002
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 17/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRITÉRIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, (CIDE), COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, PREÇO, TRANSPORTE, (PROALCOOL), ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, AUXÍLIO, GÁS NATURAL, (GLP), DERIVADOS DE PETRÓLEO, FINANCIAMENTO, INFRA ESTRUTURA, PROPOSTA, (CNPE), (MMA), PROJETO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO, CONTINGENCIAMENTO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, ACIDENTES. CRIAÇÃO, (FNIT), ADMINISTRAÇÃO, (MTR), CRITÉRIOS, (CONIT), APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDOS, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, ARRECADAÇÃO, (CIDE), COMBUSTÍVEL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010636 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01242 2002, NA ORIGEM E MCN 00346 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 252-A (EDIÇÃO EXTRA), 31 12 2002, PAG 00001 A 00002.
Matéria |
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VET 37/2002 |
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 37/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 03/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010636 DE 2002. (Vetado Parcialmente: vide MSG 01242 de 2002).
DOU - 31/12/2002 PÁG. 00001 e 00007. (Edição Extra).
Sancionada em 30/12/2002.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1483 de 19/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 243/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 18).
Ofício nº 1484/2002(SF) de 19/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 19).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 102 a 106)
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 7:30 hs.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Ofício nº 1.829/2002, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando retificação dos autógrafos referentes ao projeto.
A seguir são lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, subscritas pelos Srs. Romeu Tuma, Juvêncio da Fonseca e Ney Suassuna, respectivamente.
O Sr. Romero Jucá, relator designado na CAE, profere Parecer nº 1370/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário às emendas.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra a Sra. Marina Silva e os Srs. Juvêncio da Fonseca, Osmar Dias, José Jorge, Luiz Otávio, Fernando Bezerra e Ney Suassuna.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 755/2002, do Sr. José Agripino, de destaque, para votação em separado, do inciso I do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19.12.2001, alterado pelo art. 14 do projeto.
Aprovado o projeto com retificação encaminhado pela Câmara, sem prejuízo das emendas e do dispositivo destacado, tendo usado da palavra os Srs. José Jorge, Osmar Dias, Romero Jucá (Relator), Geraldo Melo, Carlos Patrocínio e José Eduardo Dutra.
Rejeitado a parte descada anteriormente com o seguinte resultado: Sim 35, Não 16, Abst. 2, Total = 53, ficando portanto mantido no texto.
Rejeitadas, em globo às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
A Presidência determina a retificação, nos autógrafos a serem enviados à sanção, da remissão à Lei nº
10.336, de 19.12.2001, constante do caput do art. 3º do projeto, e da remissão à Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, constante do parágrafo único do referido artigo.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26952-26968
- Votações nominais:
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2002, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 748/2002.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, 87 e 88, cópia do Ofício SF/1454/2002, de 18/12/2002, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre o Projeto.
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20.12.2002.
- 17/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 748/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, R.I.S.F.)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26562
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 17/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 13/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria
- 13/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicas. - Publicado no DSF Páginas 25559-25571
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 12/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:58