Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 2003
Ver também: VET 29/2003
- Iniciativa
- Deputada Federal Kátia Abreu (MDB/TO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4415/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.736 de 15/09/2003
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede remissão de débito previdenciário do periodo de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.736 de 15/09/2003
- Último estado:
- 16/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2003
- Descrição/Ementa
- Concede remissão de débito previdenciário do periodo de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/05/2003
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão de Assuntos Sociais nesta data, foi aprovado Parecer do Relator Senador Osmar Dias. Encaminhado à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24601-24602 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 20/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24294 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 715, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado co o 338, IV do Regimento Interno. A matéria constará da Ordem do Dia da 2ª Sessão Deliberativa Ordinária subseqüente, dia 21 de agosto, quinta-feira. A SSCLSF. |
| 09/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22989 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentadas emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 15/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17960 | Leitura dos Pareceres nº 773, de 2003, relator Senador Osmar Dias, da Comissão de Assuntos Sociais opinando pela aprovação do texto original no tocante aos aspectos de competência da Comissão, com a rejeição das emendas oferecidas e nº 774, de 2003, relator Senador Osmar Dias, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 15/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17955-17960 | Leitura dos Pareceres nº 773, de 2003, relator Senador Osmar Dias, da Comissão de Assuntos Sociais opinando pela aprovação do texto original no tocante aos aspectos de competência da Comissão, com a rejeição das emendas oferecidas e nº 774, de 2003, relator Senador Osmar Dias, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3624-3630 | Leitura. Às CAS e CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 10/06/2003 - Parecer Oferecido)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 26/03/2003 - Redistribuição)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 09/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CONCESSÃO, REMISSÃO DE DÉBITOS, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, PESSOA JURÍDICA, PRODUTOR RURAL, AGROINDÚSTRIA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, DIFERENÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADOR, SEGURIDADE SOCIAL, EXTINÇÃO, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010736 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00463 2003, NA ORIGEM E MCN 00108 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 179, 16 09 2003, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| VET 29/2003 |
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Vetos (VET 29/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 23/05/2017
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. atendendo solicitação.
- 16/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010736 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00463 de 2003).
DOU - 16/09/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/09/2003.
- 15/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls.55 e 56), com as seguintes alterações de redação: na fl. 02 do autógrafo, onde le lê : ... matéria prima, leia-se: ... matéria-prima; onde se lê: ... tão somente, leia-se: ... tão-somente; e onde se lê: ... incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212..., leia-se: ... inciso I e II do art. 22 da Lei nº 8.212 .
- 27/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1449 de 26/08/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 124/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 53).
Ofício SF nº 1450 de 26/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 54).
- 22/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.48 e 49).
- 21/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 21/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24601-24602
- 20/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.08.2003, nos termos do Requerimento nº 715, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 19/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 715, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, combinado co o 338, IV do Regimento Interno.
A matéria constará da Ordem do Dia da 2ª Sessão Deliberativa Ordinária subseqüente, dia 21 de agosto, quinta-feira.
A SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24294
- 18/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentadas emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22989
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas de 01 a 07.08.03.
- 14/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 773, de 2003, relator Senador Osmar Dias, da Comissão de Assuntos Sociais opinando pela aprovação do texto original no tocante aos aspectos de competência da Comissão, com a rejeição das emendas oferecidas e nº 774, de 2003, relator Senador Osmar Dias, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Uma vez que não faz parte da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, a matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, a partir de 1º de agosto vindouro, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17960
- Publicado no DSF Páginas 17955-17960
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. nº 40, a legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
- 24/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto. Anexado o Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 17/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 10/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Osmar Dias, com minuta de Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 22/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Osmar Dias para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 22/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 22/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão de Assuntos Sociais nesta data, foi aprovado Parecer do Relator Senador Osmar Dias.
Encaminhado à CAE. - Parecer
- 20/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Osmar Dias, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do texto original, com a rejeição das emendas a ele oferecidas.
- 09/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião da comissão do dia 08.05.2003, foram apresentadas as emendas nºs 03 e 04 - CAS, de autoria da Senhora Senadora Ana Júlia Carepa.
- 05/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, com apresentação das emendas nºs 01 e 02 - CAS.
- 24/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi concedido pedido de vista à Senadora Patrícia Saboya Gomes.
- 09/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Osmar Dias, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 26/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a matéria.
- 26/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senhor Senador Edison Lobão para redistribuição.
- 19/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Edison Lobão para relatar a presente matéria.
- 17/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relatoria.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às CAS e CAE. - Publicado no DSF Páginas 3624-3630
- 13/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada legislação citada de fls. nºs 18 a 20.
Aguardando leitura.
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19