Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2681/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 10.695 de 01/07/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e acresce parágrafos ao artigo 184 e dá nova redação ao artigo 186 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pela Lei nº 8635, de 16 de março de 1993, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.695 de 01/07/2003
- Último estado:
- 02/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2003
- Descrição/Ementa
- Altera e acresce parágrafos ao artigo 184 e dá nova redação ao artigo 186 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pela Lei nº 8635, de 16 de março de 1993, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17146 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 139/2003 (nº 301/2003, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13556-13560 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, tendo usado da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, José Agripino e Romeu Tuma. Aprovado o projeto e as emendas votadas, em globo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 592/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 400/2003, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de pulbicação de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 24/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12922 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo para apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11235-11239 | Leitura do Parecer nº 395/2003-CCJ, Relator: Senador João Capiberibe, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 01/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5507-5513 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1349/1996
- Data de Leitura:
- 27/03/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 07/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, PENALIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, OBJETIVO, LUCRO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, REPRESENTANTE, PRODUTOR, PENA DE RECLUSÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, TROCA, EMPRÉSTIMO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, TRABALHO INTELECTUAL, FONOGRAMA, VÍDEO TAPE, DISCO SONORO, FITA MAGNÉTICA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, CRITÉRIOS, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, CABIMENTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, INQUÉRITO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, PRODUÇÃO, EQUIPAMENTOS, LAVRATURA, TERMO, DESCRIÇÃO, BENS, MERCADORIA APREENDIDA, INFORMAÇÃO, ORÍGEM, TESTEMUNHA, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, PERITO OFICIAL, CUSTÓDIA, ENCAMINHAMENTO, INQUÉRITO, JUDICIÁRIO, COLOCAÇÃO, MATERIAL, DISPOSIÇÃO, JUIZ, AUSÊNCIA, IMPREGNAÇÃO, ILICITUDE, DETERMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, PENA DE PERDIMENTO, OCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, BENEFICIÁRIO, FAZENDA NACIONAL, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, TITULAR, FUNCIONAMENTO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, PREJUÍZO, DANOS, ASSOCIADO, REDUÇÃO, PIRATARIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010695 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 125, 02 07 2003, PAG 00001.
- 24/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 24/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
À SARQ.
- 23/08/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF
- 01/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1026 de 08/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 11 de 2003, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.695 de 1º de julho de 2003 (fls. 91).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 04/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 139/2003 (nº 301/2003, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17146
- 03/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 139, de 2003.
- 03/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 03/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010695 DE 2003.
DOU - 02/07/2003 PÁG. 00003.
Sancionada em 01/07/2003.
- 13/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 873 de 10/06/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 72/2003 - SF, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 77 a 82).
Ofício SF nº 874 de 10/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas de redação pelo Senado Federal, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 82).
- 30/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 74 a 76).
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:05 hs.
- 29/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 69 a 72).
À SSEXP.
- 29/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, tendo usado da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, José Agripino e Romeu Tuma.
Aprovado o projeto e as emendas votadas, em globo.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 592/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 400/2003, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de pulbicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13556-13560
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.05.2003.
Discussão, em turno único.
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo para apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12922
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 15/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 16 a 22.05.2003.
- 14/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 395/2003-CCJ, Relator: Senador João Capiberibe, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11235-11239
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 60/65, cópia da legislação citada no Parecer e fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ referentes à apreciação da matéria.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria, é apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Relator, Senador João Capiberibe (anexei às fls. 57).
É aprovado o Relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À SSCLSF.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem manifestação.
- 16/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Capiberibe, para emitir relatório.( Art 84, § 2º, III do R.I.S.F).
- 31/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 5507-5513
- 27/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15