Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2003
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7219/2006
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis - PSHP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/06/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 220/2003
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 02/06/2003
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis - PSHP.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 220, de 2003, na CCJ (fls. nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00652/2006
- Data:
- 09/06/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20953-20954 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19794-19796 | Leitura do Parecer nº 652, de 2006-CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. Leitura do Parecer nº 653, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em turno suplementar, foi adotado definitivamente o Substitutivo apresentado à presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19722-19732 | Leitura do Parecer nº 652, de 2006-CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. Leitura do Parecer nº 653, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em turno suplementar, foi adotado definitivamente o Substitutivo apresentado à presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
24/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17650 | É lido o Ofício nº 45/2006, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião no dia 17 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
03/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14106-14107 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa . Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 25/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 03/09/2003 - Parecer Oferecido)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 23/02/2005 - Redistribuição)
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 17/05/2006 - 24/05/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/06/2006 - 19/06/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA,SUBSIDIO, HABITAÇÃO, POLICIAL FEDERAL, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, MORADIA, CONJUNTO HABITACIONAL, IMÓVEL RESIDENCIAL.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/06/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1031 de 20/06/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44).
- 20/06/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20953-20954
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/06/2006 a 19/06/2006.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 652, de 2006-CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Leitura do Parecer nº 653, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em turno suplementar, foi adotado definitivamente o Substitutivo apresentado à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19794-19796
- Publicado no DSF Páginas 19722-19732
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE e CCJ.
- 30/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 37 e 38, a legislação citada.
- 26/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 220, de 2003, na CCJ (fls. nº 32/34).
Anexei, às fls. nº 35, o Ofício nº 47/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 23/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 45/2006, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião no dia 17 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17650
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 31, o Ofício nº 45/2006-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 220, de 2003.
A matéria será incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que decidiu reformular o despacho aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003, encaminhando-o às Comissões de Assuntos Econômicos, que já se pronunciou, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
- 16/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido, para anexação de documentos.
- 24/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido à Comissão, nesta data, com minuta de parecer favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- 21/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Ideli Salvatti para relatar a presente matéria.
- 23/02/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 22/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros, para relatar.
- 10/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 10/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
À CAS conforme despacho inicial.
- 03/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 26/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Romero Jucá, para reexame da matéria.
- 25/07/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 30/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
- 11/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 10/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda N° 01 de autoria do Senador César Borges, anexado ao processado.
- 04/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 10/06/03.
- 02/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa .
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 14106-14107
- 02/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:51