A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 155, de 2003 (nº 360/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de autoria do Senador Almeida Lima. Em seguida, são proferidos os Pareceres nºs 877 e 878, de 2003, pelo Senador Mão Santa, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais - favoráveis ao projeto e contrário às emendas. Usam da palavra na discussão os Srs. Hélio Costa, Flávio Arns, Tião Viana, Leonel Pavan e Aloizio Mercadante e a Srª Heloísa Helena.
Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
À sanção.
À SSEXP.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 594, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do artigo 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 594, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do artigo 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.

Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.