Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2003
(ESTATUTO DO IDOSO)
Ver também: VET 31/2003
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO PAIM (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3561/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.741 de 01/10/2003
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.741 de 01/10/2003
- Último estado:
- 06/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Volume II)
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/01/2004 | Retificado no DSF Páginas 1296 | Anunciada a matéria o Sr. Sérgio Cabral, profere Parecer nº 1299/2003 (de plenário), em substituição a CAS. A seguir o Sr. Demóstenes Torres, profere Parecer nº 1300/2003 (de plenário), em substituição à CCJ, inclusive sobre a emenda, nos termos do parágrafo único do art. 234, do Reg. Int. Os pareceres favoráveis, com as Emendas nºs 1 a 25 de plenário, de redação. Discussão encerrada, em conjuto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Almeida Lima, Arthur Virgílio, Aelton Freitas, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Renan Calheiros, Leonel Pavan, Alvaro Dias, José Agripino, Garibalde Alves Filho, Flávio Arns e Heloísa Helena. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Lúcia Vânia, Fernando Bezerra, Eduardo Azeredo, José Jorge, Ramez Tebet, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, Magrito Vilela, Magno Malta, Ney Suassuna, Efraim Morais, Duciomar Costa, Leomar Quintanilha, Augusto Botelho, Amir Lando, Mão Santa e Paulo Paim. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 25-PLEN, de redação. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1321 /2003-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino á SSEXP. |
| 24/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28678-28730 | Anunciada a matéria o Sr. Sérgio Cabral, profere Parecer nº 1299/2003 (de plenário), em substituição a CAS. A seguir o Sr. Demóstenes Torres, profere Parecer nº 1300/2003 (de plenário), em substituição à CCJ, inclusive sobre a emenda, nos termos do parágrafo único do art. 234, do Reg. Int. Os pareceres favoráveis, com as Emendas nºs 1 a 25 de plenário, de redação. Discussão encerrada, em conjuto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Almeida Lima, Arthur Virgílio, Aelton Freitas, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Renan Calheiros, Leonel Pavan, Alvaro Dias, José Agripino, Garibalde Alves Filho, Flávio Arns e Heloísa Helena. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Lúcia Vânia, Fernando Bezerra, Eduardo Azeredo, José Jorge, Ramez Tebet, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, Magrito Vilela, Magno Malta, Ney Suassuna, Efraim Morais, Duciomar Costa, Leomar Quintanilha, Augusto Botelho, Amir Lando, Mão Santa e Paulo Paim. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 25-PLEN, de redação. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1321 /2003-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino á SSEXP. |
| 18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27472 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 821, de 2003, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos regimentais. À SSCLSF. |
| 18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27431 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 821, de 2003, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos regimentais. À SSCLSF. |
| 26/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24971-24994 | Leitura. Às Comisssões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ESTATUTO, IDOSO, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADO, SOCIEDADE, FAMÍLIA, ATENDIMENTO, PESSOAS, PRESERVAÇÃO, CIDADANIA, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, RESIDÊNCIA, LAZER, BEM ESTAR, DEFESA, DIGNIDADE, VALOR, ÉTICA, RELIGIÃO, ATIVIDADE CULTURAL, PREFERÊNCIA, SERVIÇO, ORGÃO PÚBLICO, POLÍTICA SOCIAL, FORMAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL, CARÁTER PERMANENTE, PARIDADE, DELIBERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PENALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA. INCLUSÃO, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, (SUS), PREVENÇÃO, SAÚDE, IDOSO, MUNICÍPIOS, MANUTENÇÃO, AMBULATÓRIO, GERIATRIA, HOSPITAL, VEÍCULOS, ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR, ATENDIMENTO, DOENTE, DOMICÍLIO, ASILO, CADASTRO, POPULAÇÃO, ZONA RURAL, EXIGÊNCIA, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, PESSOAL PARAMÉDICO, INCLUSÃO, DISCIPLINA, CURRÍCULO, PSICOLOGIA, HIGIENE, ARQUITETURA, ENGENHARIA, MATÉRIA, CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO, VIA PÚBLICA, EDIFÍCIO, FACILITAÇÃO, LOCOMOÇÃO, DIREITOS, CONVIVÊNCIA FAMILIAR, RESIDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CUSTEIO, PODER PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, FAMÍLIA, CANDIDATO, ACOLHIMENTO, QUANTIDADE, PESSOA CARENTE, ASILO, FISCALIZAÇÃO. DIREITOS, IDOSO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, ÁREA, TRABALHO, RESTRIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDADE, IMPEDIMENTO, ACESSO, MERCADO DE TRABALHO, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ANÚNCIO, INICIATIVA PRIVADA, PROGRAMA, PREPARAÇÃO, APOSENTADORIA, DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO, CADASTRO, OFERTA, EMPRÊGO, CRITÉRIOS, HORÁRIO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, TRABALHADOR, ENTIDADE, ORGÃO PÚBLICO, (ONG), INCENTIVO, VOLUNTÁRIO, BENEFÍCIO, COMUNIDADE, DIREITO A EDUCAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO, PRÁTICA ESPORTIVA, LAZER, ATIVIDADE CULTURAL, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEM, TRANSPORTE URBANO, ÔNIBUS, TREM, COMPROVAÇÃO, CARÊNCIA, DESCONTO, INGRESSO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PREFERÊNCIA, ASSENTO, TRANSPORTE COLETIVO, RESTRIÇÃO. AUMENTO, (CNSS), NÚMERO, MEMBROS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, CONSELHO NACIONAL, IDOSO. PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PERDA, PROVENTOS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXAÇÃO, DATA BASE, DIA INTERNACIONAL, TRABALHO, RECONHECIMENTO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, ENTIDADES SINDICAIS. GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IDOSO, DIREITOS, BENEFÍCIO, SALÁRIO MÍNIMO, PESSOA CARENTE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ACESSO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUDICIÁRIO, ISENÇÃO, TAXAS, EMOLUMENTO, ATO PROCESSUAL, PESSOAS, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PREFERÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, PRECATÓRIO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME INAFIANÇÁVEL, DISCRIMINAÇÃO, INFRATOR, PENA DE RECLUSÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010741 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00503 2003, NA ORIGEM E MCN 00118 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 192, 03 10 2003, PAG 00001 A 00006.
| Matéria |
|---|
| VET 31/2003 |
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, em virtude do término da tramitação do Veto nº 31, de 2003, aposto à matéria.
- 07/10/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I, folhas 001 a 210, aberto volume II, a partir da folha número 211.
À SSCLCN.
- 07/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do segundo volume do processado.
- 06/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010741 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. Vide MSG 00503 de 2003).
DOU - 03/10/2003 PÁG. 00001a 00006.
Sancionada em 01/10/2003.
À SSCLCN.
- 25/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1676 de 25/09/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 145/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 183 a 209).
Ofício SF nº 1677 de 25/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 210).
- 24/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 156 à 182).
- 24/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
- 24/09/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 129 a 155).
À SSEXP.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. Sérgio Cabral, profere Parecer nº 1299/2003 (de plenário), em substituição a CAS.
A seguir o Sr. Demóstenes Torres, profere Parecer nº 1300/2003 (de plenário), em substituição à CCJ, inclusive sobre a emenda, nos termos do parágrafo único do art. 234, do Reg. Int.
Os pareceres favoráveis, com as Emendas nºs 1 a 25 de plenário, de redação.
Discussão encerrada, em conjuto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Almeida Lima, Arthur Virgílio, Aelton Freitas, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Renan Calheiros, Leonel Pavan, Alvaro Dias, José Agripino, Garibalde Alves Filho, Flávio Arns e Heloísa Helena.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Lúcia Vânia, Fernando Bezerra, Eduardo Azeredo, José Jorge, Ramez Tebet, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, Magrito Vilela, Magno Malta, Ney Suassuna, Efraim Morais, Duciomar Costa, Leomar Quintanilha, Augusto Botelho, Amir Lando, Mão Santa e Paulo Paim.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 25-PLEN, de redação.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1321 /2003-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino á SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 28678-28730
- Retificado no DSF Páginas 1296
- 23/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.09.2003, nos termos do Requerimento nº 821, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 18/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para elaboração de minutas de pareceres.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 821, de 2003, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos regimentais.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27431
- Publicado no DSF Páginas 27472
- 17/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 17/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para atender Solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento.
À SSCLSF, a pedido.
- 28/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 26/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comisssões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 24971-24994
- 25/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 58 a 65.
Aguardando leitura.
- 25/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22