Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 2003
Ver também: VET 36/2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1858/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.768 de 19/11/2003
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.768 de 19/11/2003
- Último estado:
- 20/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35491-35498 | Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Abst. 2, Total = 51. À sanção. À SSEXP. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35212-35214 | Anunciada a matéria a Sra. Ana Júlia Carepa, Relatora profere Parecer nº 1589/2003-CCJ (de plenário), favorável. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã para deliberação, quando poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão, nos termos do art. 345, III, do Reg. Int. À SSCLSF. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34420 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 1009/2003, a matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 4 de novembro de, para instrução, nos termos do art. 346, III, do Reg. Int. À SSCLSF. |
| 30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34189-34190 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1009/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003. À SSCLSF. |
| 29/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34063-34064 | Votação adiada do Requerimento nº 1009/2003, por falta de "quorum". À SSCLSF. |
| 25/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33833 | Leitura do Requerimento nº 1009/2003, do Senador Aluysio Mercadante e outros, de urgência para matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 22/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33037-33040 | Anunciada a matéria. É lido o Requerimento nº 980/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 22.10.2003. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 981/2003, do Sr. Renan Calheiros e outros, solicitando a retirada do Requerimento nº 966/2003, ficando portanto prejudicado o Requerimento nº 980/2003, lido anteriormente. À CCJ. |
| 18/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32869 | É lido o Requerimento nº 966/2003, dos Srs. Aloísio Mercadante e Tião Viana , solicitando urgência para a matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 15/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31257-31269 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 05/11/2003 | Porjeto de Lei da Câmara nº 65, de 2003. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 427/2003
- Data de Leitura:
- 10/10/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (ANA), ESPECIALISTA, ANALISTA, CURSO SUPERIOR, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPRENHO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO. NORMAS, CÁLCULO, AUXÍLIO FINANCEIRO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA, (INSS), ANALISTA, NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO, NÍVEL MÉDIO. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010768 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00627 2003, NA ORIGEM E MCN 00158 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 226, 20 11 2003, PAG 00001 A 00002. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 227, 21 11 2003, PAG 00001).
| Matéria |
|---|
| VET 36/2003 |
- 23/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 36/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLN, atendendo solicitação.
- 20/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010768 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00627 de 2003).
DOU - 20/11/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/11/2003.
- 07/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1995 de 06/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº
178/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 71 a 78).
Ofício SF nº 1996 de 06/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 79).
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 64 a 70).
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 05/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Abst. 2, Total = 51.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35491-35498
- Votações nominais:
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/11/2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria a Sra. Ana Júlia Carepa, Relatora profere Parecer nº 1589/2003-CCJ (de plenário), favorável.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã para deliberação, quando poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão, nos termos do art. 345, III, do Reg. Int.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35212-35214
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
( Matéria tramitando em regime de urgência, nos termos do art. 336 , III, do RISF e consta na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de terça-feira, dia 4/11).
- 04/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Júlia Carepa com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Ana Júlia Carepa , para emitir relatório.
( Matéria tramitando em regime de urgência, nos termos do art. 336 , III, do RISF e consta na pauta da Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 4/11).
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, para instrução, visto que a matéria encontra-se em regime de urgência, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno e consta da pauta da Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 4/11.
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 1009/2003, a matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 4 de novembro de, para instrução, nos termos do art. 346, III, do Reg. Int.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34420
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30.10.2003.
votação do Requerimento nº 1009, de 2003.
- 29/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1009/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34189-34190
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2003
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.009, de urgência, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
- 28/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Votação adiada do Requerimento nº 1009/2003, por falta de "quorum".
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34063-34064
- 24/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2003, nos termos do art 340, III, do Regimento Interno.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.009, de 2003.
- 24/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1009/2003, do Senador Aluysio Mercadante e outros, de urgência para matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 33833
- 24/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Ordem nº 194, de 23/10/2003, com a finalidade de anexar documento.
- 22/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribução.
- 21/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido o Requerimento nº 980/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 22.10.2003.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 981/2003, do Sr. Renan Calheiros e outros, solicitando a retirada do Requerimento nº 966/2003, ficando portanto prejudicado o Requerimento nº 980/2003, lido anteriormente.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 33037-33040
- 17/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003, nos termos do art 340, III, do Regimento Interno.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 966, de 2003
- 17/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 966/2003, dos Srs. Aloísio Mercadante e Tião Viana , solicitando urgência para a matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 32869
- 17/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF, a pedido.
- 14/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31257-31269
- 10/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 51/52, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 10/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 50 (cinqüenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:24