Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2003

Iniciativa
Supremo Tribunal Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7136/2002
Norma Gerada
Lei nº 10.774 de 21/11/2003
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.774 de 21/11/2003
Último estado:
24/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 79/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/10/2003
Descrição/Ementa
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39003
16:13 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2003 (nº 641/03 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.774, de 21 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
22/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38251-38252
Incluído na pauta da sessão de ontem com aquiescência do Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento 1183/2003, de urgência para a matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
15/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37213-37214
É lido o Parecer nº 1.728/2003-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo favoravelmente ao Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
31/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34315-34316
100:00 - Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 53/2003
Data de Leitura:
30/10/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 12/11/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (STF), AUXILIAR JUDICIÁRIO, ANALISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010774 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 228, 24 11 2003, PAG 00020.
16/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processado arquivado.
02/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
01/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2220 de 28/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.774, de 21 de novembro de 2003 (fls. 38).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:13 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2003 (nº 641/03 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.774, de 21 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39003
25/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
24/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010774 DE 2003.
DOU - 24/11/2003 PÁG. 00020.
Sancionada em 21/11/2003.
24/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Oficio SF nº 2184 de 21/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 183/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício SF nº 2185 de 21/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 30).
21/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
21/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
21/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Incluído na pauta da sessão de ontem com aquiescência do Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento 1183/2003, de urgência para a matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 38251-38252
21/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 18 a 24.11.2003.
14/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Parecer nº 1.728/2003-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo favoravelmente ao Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37213-37214
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, à fl. 23, a legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
12/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova Requerimento de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF.
11/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
( Art. 84, § 2º, III do R.I.S.F. )
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
100:00 - Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34315-34316
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 16, a legislação citada.
Aguardando leitura.
30/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:29