Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Gouvêa (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 634/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.825 de 22/12/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.(Incluindo as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, alterando o Novo Código Civil).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.825 de 22/12/2003
- Último estado:
- 23/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.(Incluindo as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, alterando o Novo Código Civil).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 536 | A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 11, de 2004 (nº 770/2003, na origem), de 22/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.825, de 22/12/03. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40461-40470 | Inversão na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 1591, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1826/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Siqueira Campos, Paulo Octávio, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Marcelo Crivella, Gilberto Mestrinho, Hélio Costa, Juvêncio da Fonseca, Tião Viana, Maguito Vilela, Magno Malta (relator), Antonio Carlos Valadares, Renan Calheiros, Lúcia Vânia, Jefferson Peres, Paulo Octávio, Tião Viana, Marcelo Crivella, Efraim Morais, Sérgio Zambiasi e Aloísio Mercadante. À sanção. À SSEXP. |
| 04/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39870-39871 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1563,de 2003, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF. À SSCLSF. |
| 14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36901-36917 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 03/12/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, APLICAÇÃO, NORMAS, SOCIEDADE CIVIL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010825 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 249, 23 12 2003, PAG 00001.
- 11/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 22/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 077 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003 (fls. 63).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 11, de 2004 (nº 770/2003, na origem), de 22/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.825, de 22/12/03.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 536
- 09/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 23/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010825 DE 2003.
DOU - 23/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/12/2003.
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2325 de 10/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 198/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 56).
Ofício SF nº 2326 de 10/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção (fls. 57).
- 10/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53).
- 09/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:40 hs.
- 09/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Inversão na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 1591, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1826/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Siqueira Campos, Paulo Octávio, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Marcelo Crivella, Gilberto Mestrinho, Hélio Costa, Juvêncio da Fonseca, Tião Viana, Maguito Vilela, Magno Malta (relator), Antonio Carlos Valadares, Renan Calheiros, Lúcia Vânia, Jefferson Peres, Paulo Octávio, Tião Viana, Marcelo Crivella, Efraim Morais, Sérgio Zambiasi e Aloísio Mercadante.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 40461-40470
- 04/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09.12.2003, nos termos do Requerimento nº 1.563, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 03/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1563,de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39870-39871
- 03/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Otávio.
Assinam sem voto os Senadores Paulo Octávio e Leonel Pavan por estarem completas as composições do PFL e do PSDB, respectivamente.
- 27/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Ney Suassuna, nos termos regimentais, até a próxima quarta-feira, dia 03/12/2003.
Ao Gabinete do Senador Ney Suassuna.
- 25/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda de autoria do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Luiz Otávio (fls. nº 39 e 40);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Magno Malta , para análise da Emenda.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta , para emitir relatório.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 36901-36917
- 13/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 12/36, a legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 13/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31