Medida Provisória n° 136, de 2003

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.



Situação Atual

Último estado
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Aguardando promulgação
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Identificação:
Texto inicial - MPV 136/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
18/11/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2887-2928
Anunciada a matéria, o Sr. Alvaro Dias suscita questão de ordem a respeito da constitucionalidade da medida provisória, sendo contraditado pelo Sr. Aloizio Mercadante, e tendo o Sr. Presidente, Senador Paulo Paim respondido que a competência para decidir pela constitucionalidade é do Plenário.
O Sr. Demóstenes Torres usa da palavra para sustentar a questão proposta pelo Sr. Alvaro Dias.
O Plenário aprova a decisão da Presidência em relação à Questão de Ordem com o seguinte resultado: SIM 33; NÃO 08; ABST 01; TOTAL 42.
É proferido pelo Sr. Fernando Bezerra (Relator Revisor) parecer de Plenário favorável à medida provisória e pela rejeição das emendas (Parecer nº 111, de 2004-PLEN).
Aprovado o Parecer nº 111, de 2004-PLEN.
Usam da palavra, para discutir, os Srs. João Baptista Motta, Gerson Camata, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Antero Paes de Barros, Alvaro Dias, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Magalhães, Sérgio Cabral, Mão Santa, Eduardo Azeredo, a Sra. Lúcia Vânia e o Sr. Ramez Tebet.
O Sr. Relator Revisor, Senador Fernando Bezerra usa da palavra para apresentar adendo à matéria.
A seguir, são lidas as alterações propostas pelo Relator Revisor.
Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas e as alterações do Relator Revisor com o seguinte resultado: SIM 35; NÃO 09; TOTAL 44, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Maguito Vilela.
Aprovadas as alterações propostas pelo Relator Revisor, sendo prejudicadas as emendas.
Leitura do Parecer nº 112, de 2004-CDIR, oferecendo a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004.
05/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2756
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação da matéria.


À SSCLSF.
04/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2557-2558
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre à matéria.
À SSCLSF.
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1860
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 3 de fevereiro próximo, em virtude da falta de acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF.
29/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1632
Apreciação Sobrestada, por não haver acordo de lideranças para sua deliberação.
À SSCLSF.
24/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1205-1236
É lido o Ofício PS-GSE nº 070/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.
26/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38970
Convocada Reunião em 26/11/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Deputados Bismarck Maia e Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.46 a 50)
26/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38908-38930
No prazo regimental foram oferecidas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados ANGELA GUADAGNIN 003, 004; ANTONIO CARLOS MENDES THAME 005, 006; EDUARDO GOMES 007, 009, 013; JOSÉ CARLOS ALELUIA 001, 002, 008, 010, 011, 014; LUIZ CARLOS HAULY 012, 015, 016, 017, 018,019. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 44).
26/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38624
Ofício nº 1420/03 da Liderança do PP, indicando os Deputados Feu Rosa , como titular, e Enivaldo Ribeiro, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25/11/2003. (às fls. 45)
21/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38151-38152
Ofício PSDB/Nº 1793/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Sebastião Madeira e Bismarck Maia , como titulares, e Ronaldo Dimas e Júlio Redecker , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 20/11/2003. (às fls. 14)
20/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37962-37963
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr, Presidente da República, em 17 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti, SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PPS - Roberto Freire.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomano, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PDT - Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art, 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.
18/11/2003 Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 224 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 136/2003
Origem externa:
MSG 619/2003
Matérias relacionadas
PLV 5/2004
Indexação:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 05/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ao Arquivo (vide PLV nº 5, de 2004).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria, o Sr. Alvaro Dias suscita questão de ordem a respeito da constitucionalidade da medida provisória, sendo contraditado pelo Sr. Aloizio Mercadante, e tendo o Sr. Presidente, Senador Paulo Paim respondido que a competência para decidir pela constitucionalidade é do Plenário.
O Sr. Demóstenes Torres usa da palavra para sustentar a questão proposta pelo Sr. Alvaro Dias.
O Plenário aprova a decisão da Presidência em relação à Questão de Ordem com o seguinte resultado: SIM 33; NÃO 08; ABST 01; TOTAL 42.
É proferido pelo Sr. Fernando Bezerra (Relator Revisor) parecer de Plenário favorável à medida provisória e pela rejeição das emendas (Parecer nº 111, de 2004-PLEN).
Aprovado o Parecer nº 111, de 2004-PLEN.
Usam da palavra, para discutir, os Srs. João Baptista Motta, Gerson Camata, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Antero Paes de Barros, Alvaro Dias, a Sra. Heloisa Helena, os Srs. Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Magalhães, Sérgio Cabral, Mão Santa, Eduardo Azeredo, a Sra. Lúcia Vânia e o Sr. Ramez Tebet.
O Sr. Relator Revisor, Senador Fernando Bezerra usa da palavra para apresentar adendo à matéria.
A seguir, são lidas as alterações propostas pelo Relator Revisor.
Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas e as alterações do Relator Revisor com o seguinte resultado: SIM 35; NÃO 09; TOTAL 44, tendo usado da palavra os Srs. Antero Paes de Barros, Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Maguito Vilela.
Aprovadas as alterações propostas pelo Relator Revisor, sendo prejudicadas as emendas.
Leitura do Parecer nº 112, de 2004-CDIR, oferecendo a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004.
Publicado no DSF Páginas 2887-2928
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação da matéria.


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2756
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2557-2558
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 3 de fevereiro próximo, em virtude da falta de acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1860
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação Sobrestada, por não haver acordo de lideranças para sua deliberação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1632
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.01.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 070/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1205-1236
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 55 e 56 , referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
MESA
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 70, de 22-1-2004, conforme consta às folhas 54.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
21/1/2004 PLENÁRIO (20:16 horas)
Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único, do Parecer do Relator da CMCN.
Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 19, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 136-A/03)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
21/1/2004 PLENÁRIO (continuação do bal anterior)
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Complementação de Voto - Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 19 a ela apresentadas.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Verificação de votação preliminar solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 52; Não: 305; Abst.: 5; Total: 362. Rejeição, desta parte, do Parecer do Relator.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP), com o devido apoiamento regimental, que solicita deliberação pelo Plenário sobre o Parecer do Relator quanto à inconstitucionalidade e injuridicidade desta MPV e das Emendas à ela apresentadas.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
21/1/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria sobre a mesa.
Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03 e 138/03, itens 2 e 3, respectivamente, sejam apreciadas como itens 1 e 2, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 Emendas a ela apresentadas, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
MESA 28-11-2003
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 19 a 24-11-2003; para tramitação: na Comissão Mista de 18-11 a 01-12-2003, na Câmara dos Deputados de 02 a 15-12-2003, no Senado Federal de 19-1 a 24-1-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 25-1 a 27-1-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 28-1-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 18-11 a 11-2-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 12-2 a 11-4-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 52 e 53 , referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB no Senado Federal e do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 702 (CN), de 1º.12.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício da Liderança do PSDB, indicando o Deputado SEBASTIÃO MADEIRA , como relator, para integrar a Comissão , a partir de 26/11/2003. (às fls. 51)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Termo de Reunião, publicado no DSF, de 26.11.2003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 26/11/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Deputados Bismarck Maia e Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.46 a 50)
Publicado no DSF Páginas 38970
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 1420/03 da Liderança do PP, indicando os Deputados Feu Rosa , como titular, e Enivaldo Ribeiro, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25/11/2003. (às fls. 45)
Publicado no DSF Páginas 38624
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicados no DSF, de 25/11/2003, Emendas nºs 01 à 19.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados ANGELA GUADAGNIN 003, 004; ANTONIO CARLOS MENDES THAME 005, 006; EDUARDO GOMES 007, 009, 013; JOSÉ CARLOS ALELUIA 001, 002, 008, 010, 011, 014; LUIZ CARLOS HAULY 012, 015, 016, 017, 018,019. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 44).
Publicado no DSF Páginas 38908-38930
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 237/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 15 a 19)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício PSDB/Nº 1793/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Sebastião Madeira e Bismarck Maia , como titulares, e Ronaldo Dimas e Júlio Redecker , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 20/11/2003. (às fls. 14)
Publicado no DSF Páginas 38151-38152
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr, Presidente da República, em 17 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti, SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PPS - Roberto Freire.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomano, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PDT - Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art, 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 37962-37963
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 03 a 11, referentes à MSG 155/2003 - CN, encaminhando a MPV 136/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 224 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:25