Medida Provisória n° 165, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, no termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 165/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/02/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, no termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 165/2004
- Data:
- 02/03/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 68 (CN) , de 02/03/04, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados (art. 62 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9066 | A presente matéria passa a tramitar como PLV 00023 2004. |
| 18/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7457-7458 | Ofício nº 067/2004, da Liderança do PMDB , indicando o Senador Paulo Elifas, como suplente, para integrar a Comissão Mista, em substituição ao Senador Gerson Camata. (fl. 87) |
| 12/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6709 | Ofício nº 210/2004, da Liderança do PL/PSL, indicando o Deputado Mário Assad Júnior, como titular, e o Deputado Roberto Pessoa , como suplente, para integrarem a ComissãoMoista em substituição aos anteriormente indicados. (fl. 85). |
| 09/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6172 | Ofício nº 211/2004, da Liderança do PSDB , indicando os Deputados Antônio CarlosPannunzio e Antônio Cambraia, como titulares, e os Deputados Carlos Alberto Leréia e Nilson Pinto, como suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados. (fl. 86). |
| 21/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 5167-5185 | No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) emendas á Medida Provisória, de autoria dos Senhores Senador ÁLVARO DIAS 005, 009, 013, 017; e, Deputados ANTÔNIO CARLOS M. THAME 001, 002, 004, 007, 008, 011, 014, 015, 018; AROLDO CEDRAZ 003; REGINALDO DUARTE 016; e RODRIGO MAIA 006, 010, 012. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 09 a 26). |
| 20/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4945 | Ofício PP nº127/2004 da Liderança do PP, indicando os Deputados Francisco Garcia, como titular, e Dr Heleno, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/02/2004. (às fls. 06) |
| 20/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4945 | Ofício GLPMDB nº 37/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Maguito Vilela, José Maranhão e Leomar Quintanilha, como titulares, e João Batista Motta, Gerson Camata e Valmir Amaral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/02/2004. (às fls. 07) |
| 14/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4300-4301 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de fevereiro de 2004 e publicada no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco ( Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL) Efraim Morais (PFL/PSDB) - Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Ideli Salvatti (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) , PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sergio Cabral, (PDT) Jefferson Peres, PPS, Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) Ana Júlia Carepa (PT), (PMDB) Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - (Vago). DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro Bloco (PL, PSL) - Valdemar Costa Neto, PSB - Renato Casagrande, PV- Sarney Filho. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro e Ivan Valente, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antônio Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Dr. Evilásio, PV - Edson Duarte. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). À SACM. |
| 12/02/2004 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 30 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 165/2004
- Origem externa:
- MSG 71/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 23/2004
- Indexação:
- CRITERIOS, REALIZAÇÃO, CONTRATO, DELEGAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), ENTIDADE, OBJETIVO, GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, BACIA HIDROGRAFICA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 23/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00023 2004.
- Publicado no DSF Páginas 9066
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 88 a 91, referentes à Sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário em 30.03.2004 (20:08 hs).
Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
Em votação o requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a votação os Srs. Deputados Professor Luizinho (PT-SP) e Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em Sim 9, Não 255, Abst. 0, Total = 264, logo, Rejeição do requerimento. Em votação o artigo 9º, constante do PLV nº 23/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação os Srs. Deputados Professor Luizinho (PT-SP) e Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Manutenção do artigo. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 165-A/04) (PLV 23/04).
Mesa, remessa ao SF, através do Of. 369, de 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 30-03-2004.
Discussão em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em Sim: 10; Não: 259; Abst.: 0; Total: 269, logo, REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. Prejudicado o Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designação do Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 18 emendas apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressuposto constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 11 e 17, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 12 a 16 e 18. Em votação o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhara a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ). Rejeição do Requerimento. Em votação o Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por um sessão. Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep Pauderney Avelino (PFL-AM). Rejeição do Requerimento. Em votação o Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos, que especifica. Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Rejeiçaõ do Requerimento. Discutiram esta matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Antônio Carlos Mendes Thame ( PSDB-SP), Dep. Roberto Pessoa ( PL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), e Dep. Sarney Filho (PV-MA). Em votação o requerimento dos Srs. Lideres que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação. Encaminharam a votação os Srs. Deputados Moroni Torgan (PFL-CE) e Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em Sim 251, Não 11, Abst. 1, Total = 263, logo, Aprovação do requerimento. Encerrada a discussão. Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido com alterações, acrescentando § 3º ao art. 4º do PLV oferecido. Em votação o requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Rejeição do requerimento. Em votação o requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, qua solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a votação os Srs. Deputados Luiz Sérgio (PT-RJ) e Murilo Zauith (PFL-MS). Rejeição do requerimento. Em votação o requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando qua a votação se dê artigo por artigo. Encaminharam a votação os Srs. Deputados Luiz Sérgio (PT-RJ) e Moroni Torgan (PFL-CE). Rejeição do requerimento. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a votação os Srs. Deputados Alberto Goldman (PSDB-SP) e Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13, nos termos do art. 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, as Emendas de nº s 8 e 13, nos termos do art. 189, § 6º do RI. Aprovação do PLV nº 23, de 2004, com a alteração feita em Plenário pelo Relator no § 3º do art. 4º, ressalvados os destaques. Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e as demais emendas e ela apresentadas. Em votação o art. 5º, contante do PLV nº 23, de 2004, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação os Srs. Deputados Luiz Sérgio (PT-RJ) e Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Manutenção do artigo. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebida na Câmara, em 02-03-2004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 02-03-2004.
Prazos: para a apresentação de emendas de 13 a 19-03-2004; para tramitação: na Comissão Mista de 12-02-2004 a 26-02-2004, na Câmara dos Deputados de 27-02 a 11-03-2004, no Senado Federal de 12-03 a 25-03-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 26-03 a 28-03-04, para sobrestar a pauta: a partir de 29-03-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 12-02-2004 a 12-04-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 13-04-2004 a 11-06-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ofício nº 067/2004, da Liderança do PMDB , indicando o Senador Paulo Elifas, como suplente, para integrar a Comissão Mista, em substituição ao Senador Gerson Camata.
(fl. 87) - Publicado no DSF Páginas 7457-7458
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ofício nº 211/2004, da Liderança do PSDB , indicando os Deputados Antônio CarlosPannunzio e Antônio Cambraia, como titulares, e os Deputados Carlos Alberto Leréia e Nilson Pinto, como suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados.
(fl. 86). - Publicado no DSF Páginas 6172
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ofício nº 210/2004, da Liderança do PL/PSL, indicando o Deputado Mário Assad Júnior, como titular, e o Deputado Roberto Pessoa , como suplente, para integrarem a ComissãoMoista em substituição aos anteriormente indicados.
(fl. 85). - Publicado no DSF Páginas 6709
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 68 (CN) , de 02/03/04, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados (art. 62 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32).
- Autógrafo - MPV 165/2004
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 27 a 35, referentes à Mensagem nº 23/2004-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido prazo regimental, sem instalação da Comissão, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 18, oferecidas à matéria.
( Publicadas no DSF de 21/2/2004)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) emendas á Medida Provisória, de autoria dos Senhores Senador ÁLVARO DIAS 005, 009, 013, 017; e, Deputados ANTÔNIO CARLOS M. THAME 001, 002, 004, 007, 008, 011, 014, 015, 018; AROLDO CEDRAZ 003; REGINALDO DUARTE 016; e RODRIGO MAIA 006, 010, 012. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 09 a 26).
- Publicado no DSF Páginas 5167-5185
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 08/2004, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 08 e 09).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 37/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Maguito Vilela, José Maranhão e Leomar Quintanilha, como titulares, e João Batista Motta, Gerson Camata e Valmir Amaral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/02/2004. (às fls. 07)
- Publicado no DSF Páginas 4945
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício PP nº127/2004 da Liderança do PP, indicando os Deputados Francisco Garcia, como titular, e Dr Heleno, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/02/2004. (às fls. 06)
- Publicado no DSF Páginas 4945
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de fevereiro de 2004 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco ( Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL) Efraim Morais (PFL/PSDB) - Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Ideli Salvatti (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) , PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sergio Cabral, (PDT) Jefferson Peres, PPS, Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) Ana Júlia Carepa (PT), (PMDB) Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - (Vago). DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro Bloco (PL, PSL) - Valdemar Costa Neto, PSB - Renato Casagrande, PV- Sarney Filho.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro e Ivan Valente, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antônio Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Dr. Evilásio, PV - Edson Duarte.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4300-4301
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 30 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:25
