Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 24, de 2004
Ver também: MPV 157/2003
- Autoria
- Senado Federal
- Norma Gerada
- Lei nº 10.867 de 12/05/2004
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.867 de 12/05/2004
- Último estado:
- 14/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 24/2004
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 24/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12193-12194 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 457/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação dos §§ 3º e 6º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, constante do art. 1º do PLV, e os arts. 2º e 3º do mesmo projeto, e a rejeição do inciso IV do art. 6º da citada lei, também constante do art. 1º oferecidos pelo Senado. A matéria foi enviada à sanção em 23/4/2004. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9058-9065 | Autuado como PLV 00024 2004, proveniente da MPV 00157 2003. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/04/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010867 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00221 2004, NA ORIGEM E MCN 00064 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 91, 13 05 2004, PAG 00001.
- 02/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado referente ao veto 6/2004 e à MPV 157/2003.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Informações atualizadas.
Ao Arquivo.
- 10/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 23/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 27/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 14/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010867 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00221 de 2004).
DOU - 13/05/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/05/2004.
Devolvido à Comissão Mista.
- 14/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSEXPEDIENTE, atendendo solicitação.
- 12/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 94/113, cópia do Ofício STF nº 1.510/2004, encaminhando cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.198, em face da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela MP nº 157, de 23 de dezembro de 2003.
Devolvido à Comissão Mista.
- 12/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF
- 05/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 457/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação dos §§ 3º e 6º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, constante do art. 1º do PLV, e os arts. 2º e 3º do mesmo projeto, e a rejeição do inciso IV do art. 6º da citada lei, também constante do art. 1º oferecidos pelo Senado.
A matéria foi enviada à sanção em 23/4/2004.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002. - Publicado no DSF Páginas 12193-12194
- 03/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/04/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00024 2004, proveniente da MPV 00157 2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9058-9065
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:42