Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 25, de 2004
Ver também: MPV 164/2004
- Autoria
- Senado Federal
- Norma Gerada
- Lei nº 10.865 de 30/04/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. (Volume IV)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.865 de 30/04/2004
- Último estado:
- 20/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 25/2004
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. (Volume IV)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 25/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12194-12195 | É lido o Ofício PS-GSE/ 512/2004, de 30 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara, na sessão plenária de 29.04.2004, com alterações. Enviado à sanção em 30/04/2004. Publicação do Ofício no Diário do Senado Federal de 06/05/2004. A Presidência informa que a Medida Provisória nº 164, de 2004, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, vai à Comissão Mista. |
| 29/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11442-11484 | 11:00 - Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, apresenta adendo ao Parecer nº 340, de 2004-PLEN, manifestando-se quanto ao mérito favoravelmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, que oferece. (Substitutivo) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Hélio Costa, Sérgio Guerra, Jonas Pinheiro, José Jorge, Mão Santa, Eduardo Azeredo, Alvaro Dias, Tasso Jereissati, Rodolpho Tourinho, Paulo Octávio, César Borges, Jorge Bornhausen, Fernando Bezerra, Garibaldi Alves Filho, Ramez Tebet, Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Jefferson Péres, Heloisa Helena, Almeida Lima, Efraim Morais, José Agripino, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante. O Relator Revisor, Senador Romero Jucá, usa da palavra para registrar ajustes feitos no texto do substitutivo apresentado (PLV 25/2004). Leitura do Requerimento nº 487, de 2004, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do PLV 25/2004 antes do PLV 21/2004. Leitura do Requerimento nº 488, de 2004, subscrito pelos Senadores Arthur Virgílio, Gilberto Mestrinho e Jefferson Péres, solicitando destaque para votação em separado das alterações efetuadas pelo Relator ao PLV 21/2004, com o intuito de restabelecer o texto procedente da Câmara dos Deputados. Aprovado o Requerimento nº 487, de 2004, de preferência para votação do PLV 25/2004, ficando prejudicado o Requerimento nº 488, de 2004. São lidos os Requerimentos nºs 489 a 497, de 2004, subscritos pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 8º, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 36 e 37 do PLV 25/2004, respectivamente. Leitura dos Requerimentos nºs 498 a 502, de 2004, subscritos pelo Senador César Borges, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 001, 005, 022, 055 e 114, oferecidas à matéria, respectivamente. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 489 a 502, de 2004. Usam da palavra para encaminhar a votação da matéria os Senadores Jorge Bornhausen, Arthur Virgílio, José Jorge, Paulo Octávio, Mão Santa, Ramez Tebet, Renan Calheiros, Almeida Lima, Antero Paes de Barros, José Agripino, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Lúcia Vânia. O Relator Revisor, Senador Romero Jucá, apresenta nova alteração referente ao artigo 44 do PLV 25/2004. Aprovado o PLV 25/2004, com as alterações feitas pelo Relator Revisor, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 21, Total: 68 + 2 votos SIM proclamados da Tribuna pelos Senadores Edison Lobão e Papaléo Paes. (Verificação solicitada pela Senadora Heloisa Helena) A seguir são aprovados os artigos 8º, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 36 e 37 do substitutivo (PLV 25/2004), destacados, tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifestado-se favoravelmente a todos. São retirados pelo autor, Senador César Borges, os destaques referentes aos Requerimentos nºs 498 a 502, de 2004. Aprovado o PLV 25/2004, ficam prejudicados o PLV 21/2004, a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 341, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 29/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11390-11439 | 11:00 - Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, apresenta adendo ao Parecer nº 340, de 2004-PLEN, manifestando-se quanto ao mérito favoravelmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, que oferece. (Substitutivo) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Hélio Costa, Sérgio Guerra, Jonas Pinheiro, José Jorge, Mão Santa, Eduardo Azeredo, Alvaro Dias, Tasso Jereissati, Rodolpho Tourinho, Paulo Octávio, César Borges, Jorge Bornhausen, Fernando Bezerra, Garibaldi Alves Filho, Ramez Tebet, Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Jefferson Péres, Heloisa Helena, Almeida Lima, Efraim Morais, José Agripino, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante. O Relator Revisor, Senador Romero Jucá, usa da palavra para registrar ajustes feitos no texto do substitutivo apresentado (PLV 25/2004). Leitura do Requerimento nº 487, de 2004, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do PLV 25/2004 antes do PLV 21/2004. Leitura do Requerimento nº 488, de 2004, subscrito pelos Senadores Arthur Virgílio, Gilberto Mestrinho e Jefferson Péres, solicitando destaque para votação em separado das alterações efetuadas pelo Relator ao PLV 21/2004, com o intuito de restabelecer o texto procedente da Câmara dos Deputados. Aprovado o Requerimento nº 487, de 2004, de preferência para votação do PLV 25/2004, ficando prejudicado o Requerimento nº 488, de 2004. São lidos os Requerimentos nºs 489 a 497, de 2004, subscritos pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 8º, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 36 e 37 do PLV 25/2004, respectivamente. Leitura dos Requerimentos nºs 498 a 502, de 2004, subscritos pelo Senador César Borges, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 001, 005, 022, 055 e 114, oferecidas à matéria, respectivamente. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 489 a 502, de 2004. Usam da palavra para encaminhar a votação da matéria os Senadores Jorge Bornhausen, Arthur Virgílio, José Jorge, Paulo Octávio, Mão Santa, Ramez Tebet, Renan Calheiros, Almeida Lima, Antero Paes de Barros, José Agripino, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Lúcia Vânia. O Relator Revisor, Senador Romero Jucá, apresenta nova alteração referente ao artigo 44 do PLV 25/2004. Aprovado o PLV 25/2004, com as alterações feitas pelo Relator Revisor, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 21, Total: 68 + 2 votos SIM proclamados da Tribuna pelos Senadores Edison Lobão e Papaléo Paes. (Verificação solicitada pela Senadora Heloisa Helena) A seguir são aprovados os artigos 8º, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 36 e 37 do substitutivo (PLV 25/2004), destacados, tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifestado-se favoravelmente a todos. São retirados pelo autor, Senador César Borges, os destaques referentes aos Requerimentos nºs 498 a 502, de 2004. Aprovado o PLV 25/2004, ficam prejudicados o PLV 21/2004, a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 341, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2004
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 4/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 4/2004
- 20/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010.865 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00201 de 2004).
DOU - 30/04/2004 PÁG. 00001 e 00025 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 30/04/2004.
À SCLCN.
- 20/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, por solicitação.
- 15/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 14/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 12/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 12/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado Volume III, folhas 353 a 648 e aberto o Volume IV, folha 649.
Anexadas folhas 649 a 741, referentes ao Aviso 457, de 30/04/2004, da Casa Civil da Presidência da República restituindo autógrafos do PLV 00025 de 2004 (MPV 00164 de 2004) e encaminhando veto parcial.
- 12/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume IV.
- 12/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 05/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE/ 512/2004, de 30 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara, na sessão plenária de 29.04.2004, com alterações.
Enviado à sanção em 30/04/2004.
Publicação do Ofício no Diário do Senado Federal de 06/05/2004.
A Presidência informa que a Medida Provisória nº 164, de 2004, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, vai à Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 12194-12195
- 04/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura de ofício do Primeiro-Secretário da Câmara.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa
Remessa à sanção, através da Mensagem nº 22/2004.
- 03/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas a Volume III, folhas nºs 644 a 648, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 03/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, em 29-04-2004
Discussão em turno único do PLV 25/2004 do Senado Federal.
Retirado pelo Líder do PFL, Dep José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designação do Relator, Dep Mário Negromonte (PP-BA), para proferir parecer ao PLV 25/2004, do Senado Federal, pela CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação parcial do PLV 25/2004, do Senado Federal, com Emenda de Redação.
Discutiram esta Matéria: Dep Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep Zarattini (PT-SP) e Dep Cláudio Cajado (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovação dos artigos 1º a 43; do artigo 44 (ressalvados os incisos II e III); do artigo 45 (ressalvada a referência ao § 10, constante do inciso I, e os incisos II e VI); do artigo 46 (ressalvada a referência ao artigo 25, constante do inciso I, e o inciso V); e dos artigos 47 a 52, constantes do PLV 25/2004, do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o Destaque.
Rejeição dos incisos II e III, constantes do artigo 44; da referência ao § 10, constante do inciso I do artigo 45; dos incisos II e VI do mesmo artigo 45; da referencia ao artigo 25, constante do inciso I, do artigo 46; e do inciso V do mesmo artigo 46, constantes do PLV 25/2004, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
Manutenção da expressão "até 31 de dezembro de 2006", do inciso XX do artigo 10, constante do artigo 21 do PLV 25/2004, do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para a votação do inciso II do artigo 44 do PLV 25/2004, do Senado Federal.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para a votação do inciso III do artigo 44 do PLV 25/2004, do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Emenda de Redação oferecida pelo Relator, contra os votos do PSDB.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Mário Negromonte (PP-BA).
A Matéria vai a Sanção.
(MPV 164-C/2004) (PLV 25/2004 - SF)
- 03/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, em 28-04-2004
Despacho: Submeta-se ao Plenário o PLV 25/2004, do Senado Federal.
(MPV 164-B/2004) (PLV 25/2004).
- 03/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 21/2004-CN, em 28-04-2004.
Mesa, em 28-04-2004
Oficio nº 267, de 28 de abril de 2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, no SF, ficando conseqüentemente prejudicado o PLV nº 21/2004, da Câmara dos Deputados.
- 03/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 28/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 11:00 - Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, apresenta adendo ao Parecer nº 340, de 2004-PLEN, manifestando-se quanto ao mérito favoravelmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, que oferece. (Substitutivo)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Hélio Costa, Sérgio Guerra, Jonas Pinheiro, José Jorge, Mão Santa, Eduardo Azeredo, Alvaro Dias, Tasso Jereissati, Rodolpho Tourinho, Paulo Octávio, César Borges, Jorge Bornhausen, Fernando Bezerra, Garibaldi Alves Filho, Ramez Tebet, Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Jefferson Péres, Heloisa Helena, Almeida Lima, Efraim Morais, José Agripino, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante.
O Relator Revisor, Senador Romero Jucá, usa da palavra para registrar ajustes feitos no texto do substitutivo apresentado (PLV 25/2004).
Leitura do Requerimento nº 487, de 2004, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do PLV 25/2004 antes do PLV 21/2004.
Leitura do Requerimento nº 488, de 2004, subscrito pelos Senadores Arthur Virgílio, Gilberto Mestrinho e Jefferson Péres, solicitando destaque para votação em separado das alterações efetuadas pelo Relator ao PLV 21/2004, com o intuito de restabelecer o texto procedente da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2004, de preferência para votação do PLV 25/2004, ficando prejudicado o Requerimento nº 488, de 2004.
São lidos os Requerimentos nºs 489 a 497, de 2004, subscritos pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando destaques para votação em separado dos artigos 8º, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 36 e 37 do PLV 25/2004, respectivamente.
Leitura dos Requerimentos nºs 498 a 502, de 2004, subscritos pelo Senador César Borges, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 001, 005, 022, 055 e 114, oferecidas à matéria, respectivamente.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 489 a 502, de 2004.
Usam da palavra para encaminhar a votação da matéria os Senadores Jorge Bornhausen, Arthur Virgílio, José Jorge, Paulo Octávio, Mão Santa, Ramez Tebet, Renan Calheiros, Almeida Lima, Antero Paes de Barros, José Agripino, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Lúcia Vânia.
O Relator Revisor, Senador Romero Jucá, apresenta nova alteração referente ao artigo 44 do PLV 25/2004.
Aprovado o PLV 25/2004, com as alterações feitas pelo Relator Revisor, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim: 47, Não: 21, Total: 68 + 2 votos SIM proclamados da Tribuna pelos Senadores Edison Lobão e Papaléo Paes. (Verificação solicitada pela Senadora Heloisa Helena)
A seguir são aprovados os artigos 8º, 15, 16, 17, 21, 28, 34, 36 e 37 do substitutivo (PLV 25/2004), destacados, tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifestado-se favoravelmente a todos.
São retirados pelo autor, Senador César Borges, os destaques referentes aos Requerimentos nºs 498 a 502, de 2004.
Aprovado o PLV 25/2004, ficam prejudicados o PLV 21/2004, a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 341, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11442-11484
- Publicado no DSF Páginas 11390-11439
- 28/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura da tramitação do PLV 25/2004.
- 28/04/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:13