Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 26, de 2004
Ver também: MPV 166/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.876 de 02/06/2004
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.876 de 02/06/2004
- Último estado:
- 03/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 26/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2004
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. (Volume II)
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 26/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13987-14019 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Efraim Morais, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 465, de 2004-Plen) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres da Relatora e do Relator Revisor. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Romeu Tuma, Heloisa Helena, José Jorge, Ramez Tebet, Tião Viana, Aloizio Mercadante, Lúcia Vânia, Osmar Dias, Mão Santa e Marcelo Crivella. Leitura do Requerimento nº 575, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20, apresentada à MPV 166/2004. A seguir, o Relator Revisor, Senador Efraim Morais, manifesta-se contrariamente ao destaque. Prejudicado o Requerimento nº 575, de 2004, em virtude da ausência do autor. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentas perante a Comissão Mista À sanção. À SSEXP. |
| 12/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13822 | A Presidência comunica ao Plenário que as lideranças partidárias firmaram acordo para apreciação da matéria na sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
| 07/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12646-12695 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência encontram-se esgotados e prorrogados por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. A proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 11. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2004
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, CARREIRA, PERÍCIA MÉDICA, (INSS). DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, SUPERVISOR, PERÍCIA MÉDICA, QUADRO DE PESSOAL, (INSS).
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010876 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00293 2004, NA ORIGEM E MCN 00091 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 106, 03 06 2004, PAG 00001 A 00004.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 9/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 21/06/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o Volume I, folhas 001 a 213, aberto Volume II, folhas 214 a 248.
À SSCLCN.
- 21/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Volume II.
- 17/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 03/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010876 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00293 de 2004).
DOU - 03/06/2004 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 02/06/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 13/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 296 de 13/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/04 (fls. 197 a 211).
Ofício CN nº 297 de 13/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 26/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 188).
- 13/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 183/196).
- 12/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 12/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Efraim Morais, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 465, de 2004-Plen)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres da Relatora e do Relator Revisor.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Romeu Tuma, Heloisa Helena, José Jorge, Ramez Tebet, Tião Viana, Aloizio Mercadante, Lúcia Vânia, Osmar Dias, Mão Santa e Marcelo Crivella.
Leitura do Requerimento nº 575, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20, apresentada à MPV 166/2004.
A seguir, o Relator Revisor, Senador Efraim Morais, manifesta-se contrariamente ao destaque.
Prejudicado o Requerimento nº 575, de 2004, em virtude da ausência do autor.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentas perante a Comissão Mista
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13987-14019
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 12.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que as lideranças partidárias firmaram acordo para apreciação da matéria na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13822
- 07/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/05/2004.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência encontram-se esgotados e prorrogados por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. A proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 11.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12646-12695
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00026 2004, proveniente da MPV 00166 2004.
Anexada fl. nº 102, referente ao ofício nº 85, de 05/05/2004 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados 31 emendas oferecidas à Medida Provisória.
Anexadas fls. nº 103 a 135, referentes ao Parecer da Relatora designada em plenário.
Anexadas fls. 136 a 155, referentes à Redação Final.
Anexadas fls. 156 a 176, referentes ao ofício 517, de 05/05/2004, encaminhando o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2004, proveniente da MPV 00166, de 2004.
Anexada fl. 177, referente ao avulso da MPV 00166, de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43