Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 29, de 2004
Ver também: MPV 170/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.882 de 09/06/2004
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.882 de 09/06/2004
- Último estado:
- 14/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 29/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 29/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/2004 | Retificado no DSF Páginas 44723 | 10:00 - Anunciada a matéria, o Presidente comunica ao Plenário que cópia do parecer do Relator Revisor designado, Senador Mozarildo Cavalcanti, encontra-se distribuído sobre as bancadas. (Parecer nº 471, de 2004-PLEN - favorável, nos termos do projeto de lei de conversão) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana e Aloizio Mercadante. À sanção. À SSEXP. |
| 20/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15189-15203 | 10:00 - Anunciada a matéria, o Presidente comunica ao Plenário que cópia do parecer do Relator Revisor designado, Senador Mozarildo Cavalcanti, encontra-se distribuído sobre as bancadas. (Parecer nº 471, de 2004-PLEN - favorável, nos termos do projeto de lei de conversão) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana e Aloizio Mercadante. À sanção. À SSEXP. |
| 20/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15187 | 10:00 - Anunciada a matéria, o Presidente comunica ao Plenário que cópia do parecer do Relator Revisor designado, Senador Mozarildo Cavalcanti, encontra-se distribuído sobre as bancadas. (Parecer nº 471, de 2004-PLEN - favorável, nos termos do projeto de lei de conversão) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana e Aloizio Mercadante. À sanção. À SSEXP. |
| 19/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15010 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14329 | Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente. À SSCLSF. |
| 13/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14019-14020 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
| 12/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13822 | Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio. À SSCLSF. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13650-13757 | Leitura do Ofício PS-GSE/598/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 170, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio. À SSCLSF. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13373 | Leitura do Ofício PS-GSE/598/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 170, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PLANO, CARGO, GRATIFICAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITARIA, (ANVS).
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010882 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00306 2004, NA ORIGEM E MCN 00092 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 111, 11 06 2004, PAG 00003 A 00005.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/05/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.A matéria vai à sanção.)
- Em 18/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 1º/04/2008 (DCN de 2/4/2008) o veto aposto à matéria (VET 10/2004) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 28/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 14/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010882 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00306 de 2004).
DOU - 11/06/2004 PÁG. 00003 a 00005.
Sancionada em 09/06/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 313 de 20/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 29/04 (fls. 148 a 161).
Ofício CN nº 314 de 20/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 29/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 162).
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.136 a 147).
- 19/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:35 hs.
- 19/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, o Presidente comunica ao Plenário que cópia do parecer do Relator Revisor designado, Senador Mozarildo Cavalcanti, encontra-se distribuído sobre as bancadas. (Parecer nº 471, de 2004-PLEN - favorável, nos termos do projeto de lei de conversão)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana e Aloizio Mercadante.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15189-15203
- Publicado no DSF Páginas 15187
- Retificado no DSF Páginas 44723
- 18/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 19.05.2004, às 10:00 horas.
Discussão, em turno único.
- 18/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15010
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 13/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14329
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 12/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14019-14020
- 12/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13822
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/598/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 170, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13650-13757
- Publicado no DSF Páginas 13373
- 10/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00029 2004, proveniente da MPV 00170 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19