Leitura do Ofício SGM-P nº 1438/04, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, comunicando a rejeição do presente projeto e encaminhando a Medida Provisória nº 182, de 2004, para promulgação, nos termos do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
À SSEXP.

Leitura.
Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2004-PLEN, proferido nesta oportunidade pelo Relator Revisor designado, Senador César Borges.
O Sr. Presidente José Sarney presta esclarecimentos acerca da votação da matéria, tendo em vista questionamentos suscitados pelos Senadores Heloisa Helena e Arthur Virgílio, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Garibaldi Alves Filho, Antonio Carlos Valadares, Ideli Salvatti, Geraldo Mesquita Júnior, Sibá Machado, Jefferson Péres, Aloizio Mercadante, Tião Viana, Fátima Cleide, Cristovam Buarque, Flávio Arns e Serys Slhessarenko.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 777 a 784-B, de 2004, subscritos pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 14, 22, 27, 38, 39, 40, 41, 42, 48, 52, 58, 60 e 69, respectivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 785, de 2004, de preferência para apreciação do projeto de lei de conversão antes da medida provisória.
Aprovado o projeto de lei de conversão com o seguinte resultado: Sim 44, Não 31, Abst. 01, Total 76, ficando prejudicados a medida provisória, as emendas e os destaques.
Leitura do Parecer nº 540, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.