Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2004

Ver também: VET 14/2004

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3332/2004
Norma Gerada
Lei nº 10.909 de 15/07/2004
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.909 de 15/07/2004
Último estado:
16/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 42/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 42/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22780-22782
10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ramez Tebet, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 827, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22431-22439
10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ramez Tebet, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 827, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 157/2004
Data de Leitura:
08/07/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
REESTRUTURAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CATEGORIA, CORRELAÇÃO, TABELA, AUMENTO, VENCIMENTO BASICO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, (BACEN), ADVOGADO, DEFENSOR PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, PROCURADOR FEDERAL, SERVIDOR, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL, DIREITO, MANUTENÇÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, NATUREZA JURIDICA, PRO LABORE, APOSENTADO, APOSENTADORIA, PENSÕES, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADICIONAIS.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010909 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00412 2004, NA ORIGEM E MCN 00127 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 136-A, 16 07 2004, PAG 00002 A 00003. (EDIÇÃO EXTRA).
Matéria
VET 14/2004
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 14/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
19/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
16/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010909 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00412 de 2004).
DOU - 16/07/2004 PÁG. 00002 a 00009. Edição Extra
Sancionada em 15/07/2004.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 995 de 12/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 98/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 66).
Ofício SF nº 996 de 12/07/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção (fls. 67).
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. ).
08/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ramez Tebet, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 827, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22780-22782
Publicado no DSF Páginas 22431-22439
08/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
08/07/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44