Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2004
Ver também: VET 15/2004
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3501/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 10.910 de 15/07/2004
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (VOLUME II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.910 de 15/07/2004
- Último estado:
- 16/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2004
- Descrição/Ementa
- Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (VOLUME II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 23722-23723 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 977, de 08 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro de remissão no texto dos autógrafos referentes à presente matéria e, assim, solicita sejam tomadas as devidas providências a fim de retificarem-se os autógrafos da matéria em epígrafe. À SSEXP para as devidas providências. |
| 09/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 22783-22790 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa, Relatora designada em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 828, de 2004-PLEN) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 09/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 22439-22458 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa, Relatora designada em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 828, de 2004-PLEN) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 167/2004
- Data de Leitura:
- 08/07/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, TECNICO, RECEITA FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCAL DO TRABALHO, ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BASICO, TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, NATUREZA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, INCLUSÃO APOSENTADORIA, PENSÕES, ALTERAÇÃO, VALOR, PRO LABORE, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, NATUREZA JURIDICA, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, PROCURADOR, (BACEN), PROCURADOR FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010910 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00413 2004, NA ORIGEM E MCN 00128 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 136-A, 16 07 2004, PAG 00003 A 00004. (EDIÇÃO EXTRA).
| Matéria |
|---|
| VET 15/2004 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 15/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 12/08/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume l, fls. 01 a 58, aberto o volume II.
À SSCLCN.
- 11/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do 2º Volume.
- 03/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 03/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 02/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 977, de 08 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro de remissão no texto dos autógrafos referentes à presente matéria e, assim, solicita sejam tomadas as devidas providências a fim de retificarem-se os autógrafos da matéria em epígrafe.
À SSEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 23722-23723
- 02/08/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 19/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA.
- 16/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010910 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00413 de 2004).
DOU - 16/07/2004 PÁG. 00003 a 00009. Edição Extra
Sancionada em 15/07/2004.
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1022 de 13/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 103/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Ofício SF nº 1023 de 13/07/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção.
- 09/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 08/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, Item extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa, Relatora designada em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 828, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22439-22458
- Publicado no DSF Páginas 22783-22790
- 08/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/07/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:25